Cumprimento de sentença 0817641-63.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0817641-63.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 12:09

Juntada de informação

10/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 12:05

Publicado Diligência em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817641-63.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAUJOAUTOR: RITA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE ARAUJO, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DE ARAUJO, LUIZ PAULO OLIVEIRA ARAUJO, PEDRO PAULO DE ARAUJO JUNIOR Polo passivo: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que em face da guia de recolhimento das custas finais estar desatualizada, refaço nesse momento para fins de intimação do devedor e pagamento. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO DILIGÊNCIA - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro] Polo ativo:

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817641-63.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAUJOAUTOR: RITA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE ARAUJO, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DE ARAUJO, LUIZ PAULO OLIVEIRA ARAUJO, PEDRO PAULO DE ARAUJO JUNIOR Polo passivo: EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que em face da guia de recolhimento das custas finais estar desatualizada, refaço nesse momento para fins de intimação do devedor e pagamento. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO DILIGÊNCIA - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro] Polo ativo:

18/08/2025, 00:00

Juntada de diligência

15/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de RITA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:25

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:25

Decorrido prazo de LUIZ PAULO OLIVEIRA ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:25

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE ARAUJO JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:24

Decorrido prazo de PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

21/05/2025, 20:18

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para informar a existência de herdeiros ou mesmo espólio para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e de tudo, apresentando a certidão de óbito do de cujus Luiz Paulo Olivier de Oliveira e dos documentos de eventuais herdeiros. Id. 106783747. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para informar a existência de herdeiros ou mesmo espólio para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e de tudo, apresentando a certidão de óbito do de cujus Luiz Paulo Olivier de Oliveira e dos documentos de eventuais herdeiros. Id. 106783747. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO EMBARGANTE: Banco Volkswagem S/A ADVOGADO(S): Camila de Andrade Lima, OAB/PB 14.494-A EMBARGADO: Severino Henrique de Araújo Neto ADVOGADO(S): Lucas Freire de Almeida, OAB PB 15.764 PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Vício. Erro material. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Finalidade de prequestionamento. Impossibilidade. Manutenção do decisum recorrido. Rejeição. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. - As irresignações aos fundamentos narrados no decisum combatido devem ser interpostas através do recurso adequado, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. - Embargos de declaração rejeitados. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817641-63.2015.8.15.2001 [Seguro] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULA ADRIANA ARAUJO DE OLIVEIRA contra sentença prolatada nos autos (ID.90242325), alegando que esta ação foi promovida pela embargante a tempo e modo corretos, antes de atingido o marco prescricional, porém este não foi o entendimento deste juízo, o qual acolheu a prejudicial de mérito suscitada pela embargada na contestação (prescrição) e extinguiu o feito. Afirma que a sentença é omissa e contraditória, vícios estes que vulneram a sua clareza, a sua certeza e o seu caráter executório, típicos dos títulos executivos judiciais. Requer, em suma, a reforma do DECISUM. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição, obscuridade e erro material) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso. Quanto à omissão apontada, entendo não merecer acolhimento a alegação do embargante, uma vez que houve deliberação quanto aos fatos e provas elencadas nos autos capazes para a formação do convencimento do magistrado. Cabe registrar que o juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos e argumentos apontados pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, basta ao julgador indicar as razões que formaram seu convencimento. Em tese, o que requer o embargante é rediscutir a matéria por meio dos embargos de declaração, o que se torna inviável, uma vez que tal recurso não se presta a reformar a sentença pelo inconformismo das partes, sendo cabível estritamente nas hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido é o entendimento do TJPB: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (PROCESSO Nº 0010947-82.2013.8.15.2001) RELATOR: Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz Convocado VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima Identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Volkswagem S/A contra acórdão de ID 14226366 - págs. 96/100, que negou provimento ao recurso apelatório e ao recurso adesivo. Sustenta que o julgado padeceu de erro material, por não restar comprovado pela parte embargada que houve cumulação e comissão de permanência com outros encargos (ID 14226467 - págs. 3/6). Sem contrarrazões. É o relatório. -VOTO – Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz Convocado - Relator - Os embargos de declaração devem ser rejeitados. In casu, não prospera a alegação de erro material. A decisão encontra-se suficientemente fundamentada, restando clara e efetiva as razões, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes. Outrossim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se pode emprestar efeito modificativo, e, muito menos, prequestionar, visto que, como dito acima, o julgador não está obrigado a analisar todos os pontos ou dispositivos legais eventualmente aplicáveis à hipótese, devendo demonstrar as razões do seu convencimento, sem obrigatoriedade de discorrer acerca de todas as teses invocadas pelas partes. A respeito da matéria arguida, restou pontuado no decisum objurgado: “Assim definido, no caso concreto, como bem observado pelo magistrado, sentenciante, no contrato anexado às fls. 26, consta do item 5, que em caso de atraso de pagamento, incidirá comissão de permanência, juros de mora e multa, caracterizando-se, assim, a ilegalidade de referida cobrança”. Assim, vislumbra-se que a parte embargante se cinge a discutir matéria amplamente abordada. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação da decisão embargada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Destarte, não havendo vícios a serem sanados, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, o que impõe a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado - Relator – (0010947-82.2013.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2022) Portanto, a via escolhida pelo embargante é inadequada. Ante o exposto, não CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, com o intuito de viabilizar a transferência dos valores já depositados. Consoante já mencionado, destaco a necessidade da efetiva habilitação do sucessor do autor falecido, com a apresentação da respectiva procuração em favor do patrono e a comprovação de que se trata de único herdeiro. P.I. JOÃO PESSOA, 8 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de maio de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817641-63.2015.8.15.2001 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAÚJO e outros em desfavor da parte vencida BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, tendo em vista a sentença de parcial procedência proferida nos autos. Em petição acostada ao ID 90025459, a parte autora requer a reconsideração do despacho de ID 89335806, o qual determinou a intimação da Sra. Claúdia Lopes da Silva para esclarecer seu pedido de habilitação no feito. Alega que na sentença proferida pela 1ª Vara de Família (ID 64731402), ficou especificado que o reconhecimento da união estável seria tão somente para que a requerente tenha acesso à pensão, renunciando qualquer direito sobre bens que tenham sido adquiridos durante a constância da união estável. Passo a decidir. Consoante mencionado no despacho de ID 89335806 a presente ação fora ajuizada por PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAUJO, RITA DA CONCEIÇÃO, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DE ARAUJO, LUIZ PAULO OLIVEIRA DE ARAUJO e PEDRO PAULO DE ARAUJO JUNIOR. Proceda-se as anotações de praxe junto ao PJE para evitar inconsistências. Tem-se a lamentável notícia de falecimento do autor Luiz Paulo Oliveira Araújo, o qual foi sucedido, no presente feito, pelo seu filho. Inicialmente, para evitar posteriores inconsistências alegações de nulidade, fica o advogado dos autores para regularizar a habilitação, com apresentação a respectiva procuração em nome do sucessor, em 15 (quinze) dias. Em seguida, a serventia deve proceder as anotações de praxe. Da sentença de reconhecimento da união estável entre a Sra. Cláudia Lopes da Silva e o Sr. Luiz Paulo, nota-se que o reconhecimento da união ocorreu tão somente para acesso à pensão, com a renúncia da Sra. Cláudia acerca de qualquer direito sobre bens que tenham sido adquiridos na constância da união estável (ID 64731402). Assim, não se justifica o seu pedido de habilitação, razão pela qual entendo pelo seu indeferimento. Intime-se a peticionante para tomar conhecimento da presente decisão. Noutro norte, dando andamento ao feito, observa-se que se encontra pendente de análise o petitório dos autores acostados ao ID 88803738, na qual a promovente alega a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria. Pois bem. Vejamos um breve relato processual. Dos autos, nota-se que a parte promovida efetuou o pagamento do valor que entendia devido, no importa de R$ 13.764,36 (ID 54733954), seus cálculos apresentam correção e juros de mora contados a partir de março de 2016 (ID 54733956), data da citação. Manifestando-se acerca da Parte autora impugnou sob a alegação de que a condenação se deu separadamente, ou seja, três mil de danos morais e três mil de indenização securitária para cada promovente. Em suas alegações, também afirmou que a correção monetária deve ocorrer a partir da data da contratação do seguro, 01.08.2008, nos termos da súmula 632 do STJ. Por sua vez, a correção da indenização por dano moral deve ocorrer a partir da data do arbitramento, qual seja, 29.01.2020. Assim, indicou como valor total remanescente a quantia de R$ 120.007,77. A seguradora promovida, por sua vez, apresentou impugnação ao ID 55255015, alegando que o valor de pagamento da indenização securitária foi arbitrado para todos os promoventes em conjunto, sendo R$ 3.000,00, portanto, o valor total indicado em favor de todos os promoventes. Ademais, impugna o índice de correção aplicado pelo promovente, bem como a incidência de honorários, tendo em vista a compensação consignada na sentença. Diante disso, este Juízo entendeu pelo envio dos autos à Contadoria (ID 55419134). Da referida decisão, foi interposto agravo cujo efeito suspensivo não fora deferido (ID 56045068), bem como teve provimento negado ao ID 85685527. Em seguida, a parte autora requereu, ao ID 88803738, a desnecessidade de envio dos cálculos a Contadoria, reconhecendo que a indenização se deu de forma conjunta. Assim, tendo em vista que a questão controvertida, acerca da incidência da indenização – se conjunta ou separada- já se encontra resolvida nos autos, alega a desnecessidade de envio dos autos. Tal questão está pendente de análise. Inicialmente, destaco que a forma de distribuição da condenação para os herdeiros não é a única discussão presente nos autos. Tal argumento é um dos pontos da impugnação apresentada pelo promovido, de modo que ainda está pendente de análise o alegado excesso de execução em relação a forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Passo a analisar tal argumento. Dos autos, nota-se que fora proferida sentença nos seguintes termos: “Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direitos atinentes à espécie, acolhida a preliminar arguida, para DECLARAR EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do NCPC, em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, por ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação. Em consequência, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, consoante art. 487, I do NCPC, com resolução mérito, para CONDENAR a seguradora, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, a pagar aos promoventes, o valor previsto na apólice, R$ 3.000,00, a título de indenização securitária, bem como a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, tudo devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Custas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente compensados entre as partes, nos termos do art. 85, §14 e art. 86 do NCPC.” (ID 23933757). Não houve recurso por parte da autora, sendo verificada apenas interposição de apelação pela ré, a qual foi desprovida (ID 50927648). Da leitura da sentença, nota-se que a indenização devida foi concedida de forma conjunta para todos os autores, consoante se nota da fundamentação ao mencionar: “Diante das circunstâncias do caso, a quantia de R$ 3.000,00, a ser rateada entre os postulantes, representa justa reparação pelo dano sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo ainda como critério pedagógico punitivo.” Assim, de fato, não há como se acolher os cálculos inicialmente apresentados pela parte promovente. Contudo, os novos cálculos (ID 88358728 e ID 88358729) também não atendem ao comando da sentença. Isso porque a autora aplicou a correção monetária desde agosto de 2008, data da assinatura do contrato, aplicando os juros a partir de fevereiro de 2016. Em relação ao dano moral, a correção foi aplicada a partir de janeiro de 2020, data da sentença e os juros de mora a partir da citação. Contudo, consoante acima transcrito, a sentença consignou que a atualização monetária e os juros de mora deveriam ser contados da citação. Do AR anexado ao ID 3425147, observa-se que a parte demandada foi citada em março de 2016. Destaco que não houve interposição de recurso por parte da autora acerca de tal questão, de modo que o pronunciamento mencionado se encontra revestido pela coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a alteração de índice de correção monetária expressamente previsto em decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 231308 RS 2012/0195378-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2016) Entende o STJ que com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual não se mostra possível acolher os argumentos da promovente. Assim, os cálculos apresentados pela autora ao ID 88358727 também não se encontram em consonância com a sentença proferida, razão pela qual não é possível acolhê-los. Consoante informado acima, diante da imprecisão dos cálculos, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria para aferição exata do valor devido. Contudo, diante das questões acima ventiladas e da clareza da sentença acerca da atualização da indenização, os cálculos apresentados pelo demandado atendem ao comando sentencial, tendo em vista que aplicam correção monetária e juros de mora a partir da citação – março de 2016. (ID 54733956). Em relação aos honorários, nos termos da sentença, houve a compensação. Repito que não houve qualquer interposição de recurso por parte da autora, de modo que é imperioso o respeito ao título executivo judicial no presente cumprimento de sentença. Diante disso, reconsidero o despacho de ID 89335806, para dispensar a necessidade de nova manifestação da Sra. Cláudia Lopes, oportunidade na qual INDEFIRO a habilitação requerida ao ID 64730033. Noutro norte, tendo em vista que o depósito efetuado ao ID 54733957 atende ao comando sentencial, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, oportunidade na qual declaro extinto o presente cumprimento, diante do cumprimento da obrigação. Diante do acolhimento da impugnação, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico aqui obtido, suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo desta decisão, sem interposição de recurso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, com o intuito de viabilizar a transferência dos valores já depositados. Consoante já mencionado, destaco a necessidade da efetiva habilitação do sucessor do autor falecido, com a apresentação da respectiva procuração em favor do patrono e a comprovação de que se trata de único herdeiro. INTIME-SE a Sra. Cláudia Lopes acerca do indeferimento do seu pedido de habilitação. Cadastre-se os demais autores no polo ativo. João Pessoa, data e assinatura digitais. José Célio de Lacerda Sá. Juiz de Direito em Substituição.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 88358727 nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817641-63.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 88358727 nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Diligência em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de diligência

Decorrido prazo de RITA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAULO OLIVEIRA ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE ARAUJO JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ADRIANA OLIVEIRA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.

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