Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800208-31.2019.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800208-31.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO. PROCURADOR: ENIO SILVA NASCIMENTO A MMª. Juíza da Vara Única de Conde-PB, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO de Conde, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 1.478,19 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), referente aos honorários de sucumbência, atualizada até a data de 01/09/2023, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 2019-03-28, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 29/09/2023. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. CONDE, 8 de maio de 2025. Juíza Lessandra Nara Torres Silva PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19032808424543600000019550253 inicial Maria Rosinete Informações Prestadas 19032711133639000000019550486 proc Rosinha Procuração 19032808420359700000019578000 ROSINHA Outros Documentos 19032711084412900000019550278 comprovante de residencia Rosinha Documento de Identificação 19032711091920600000019550304 Petição Petição 19032909262797500000019613001 Parecer da Prefeitura negando.o Outros Documentos 19032909254384200000019613112 lei municipal IPM.o Outros Documentos 19032909260674500000019613131 Decisão Decisão 19032909503381000000019582353 Mandado Mandado 19032911392677700000019621716 Diligência Diligência 19032913263880100000019626689 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE CONDE Devolução de Mandado 19032913263972400000019626727 Contestação Contestação 19042223440063600000020139772 Contestação - IPAM Documento de Comprovação 19042223282796300000020139778 Procuração e outros Procuração 19042223323299800000020139790 06.2019 - ato tj - feriados Documento de Comprovação 19042223431799600000020139795 L0332-04 (restruturação do IPM Conde) compressed Documento de Comprovação 19042223281802300000020139821 SENTENÇA Documento de Comprovação 19042223433707600000020139826 CTC - IPAM Documento de Comprovação 19042223364843100000020139830 Integra - Processo Administrativo compactado-1-15 Documento de Comprovação 19042223282313900000020139925 Integra - Processo Administrativo compactado-16-25 Documento de Comprovação 19042223431024700000020139984 Integra - Processo Administrativo compactado-26-34 Documento de Comprovação 19042223195230500000020140032 Integra - Processo Administrativo compactado-35-43 Documento de Comprovação 19042223281456500000020140044 Integra - Processo Administrativo compactado-44-54 Documento de Comprovação 19042223283174900000020140051 Integra - Processo Administrativo compactado-55-65 Documento de Comprovação 19042223441653200000020140053 Integra - Processo Administrativo compactado-66-76 Documento de Comprovação 19042223432644800000020140056 Integra - Processo Administrativo compactado-88-95 Documento de Comprovação 19042223322817700000020140064 Integra - Processo Administrativo compactado-77-87 Documento de Comprovação 19042223481992600000020140062 Petição Petição 19050909502063100000020466024 solicitação Rosinete Informações Prestadas 19050909502243400000020466283 contracheque Rosinete Documento Recibos Salariais 19050909502379200000020466293 Decisão Rosinete IPAM Documento Decisão Agravada 19050909502482200000020466299 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 19051323101372600000020554162 Agravo com Pedido Liminar - IPAM Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 19051323101609300000020554164 protocolo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 19051323101811800000020554165 reportPDF Documento de Comprovação 19051323101980800000020554166 Certidão Certidão 19051611214507400000020630289 0800208-31.2019.815.0441 Decisão(1) Documento de Comprovação 19051611214520900000020630293 Despacho Despacho 19062812253578300000021660898 Expediente Expediente 19062812253578300000021660898 Ofício Ofício (Outros) 19071614420087500000022070909 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 19072510434280600000022100987 OFÍCIO INPAN Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 19072510434295900000022290136 Despacho Despacho 19122515131036700000026231563 impugnação Petição 20012113145644800000026617521 impugnação Rosinha Informações Prestadas 20012113150406600000026617524 ficha.pdf Rosinete Documento de Comprovação 20012113151117100000026617926 Rosinete Documento de Comprovação 20012113152272700000026617928 Expediente Expediente 19122515131036700000026231563 Acórdão Outros Documentos 20032707213758000000028356565 0804778-25.2019.8.15.0000_favoritos Outros Documentos 20032707213769700000028356568 Expediente Expediente 19122515131036700000026231563 Certidão Certidão 20032707430687300000028356953 Petição Petição 20042210544054000000028892646 Despacho Despacho 20042716201320700000028946797 Certidão Certidão 20052110113310000000029613731 Certidão Certidão 20061515105736700000030266034 Despacho Despacho 20062515544609200000030493281 Expediente Expediente 20062515544609200000030493281 emenda à inicial Petição 20071013570886400000030885662 Inicial Rosinete Informações Prestadas 20071013571066800000030885667 Despacho Despacho 20081620243285800000031816326 Expediente Expediente 20081620243285800000031816326 Contestação Contestação 20092311535804300000033129658 01 - CONTESTAÇÃO ROSINETE Informações Prestadas 20092311535966800000033129671 02- NOMEAÇÃO ROSINETE Documento de Comprovação 20092311540084000000033129976 03 - CTPS ROSINETE Documento de Comprovação 20092311540176400000033130388 04- SENTENÇA ROSINETE Documento de Comprovação 20092311540273800000033129982 GuiaCustas MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20092311540377200000033129987 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição 20121409453268900000036043980 impugnação Rosinha Informações Prestadas 20121409453417400000036043983 Rosinha doc 01 Documento de Comprovação 20121409453523900000036043989 diario oficial 1822 Documento de Comprovação 20121409453631200000036043992 Maria Rosinete Outros Documentos 20121409453734100000036043994 Expediente Expediente 21011209180865500000036537644 Sentença Sentença 21021909350410100000037790129 Petição Petição 21030917245131900000038489671 Apelação Apelação 21031212245971600000038630005 apelação de maria rosinete Documento de Comprovação 21031212250019300000038630007 Expediente Expediente 21031610142540600000038741351 CONTRARRAZÕES Petição 21032614204530100000039197453 Contrarrazões ao recurso de apelação Rosinha PDF Informações Prestadas 21032614204693300000039197454 Apelação Apelação 21041219303054200000039674051 Apelação Outros Documentos 21041219303217800000039681810 Procuração Condprev Procuração 21041219303295800000039681812 LEI COMPLEMENTAR 00007-2020 - Reest. Previdência Documento de Comprovação 21041219303384700000039681815 PORTARIA 025 NOMEAÇÃO PRESIDENTE Documento de Comprovação 21041219303542600000039681817 PUBLICAÇÃO PORT NOMEAÇÃO Documento de Comprovação 21041219303623900000039681818 RG Wellington Ribeiro Documento de Identificação 21041219303709800000039681820 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042007583048500000039970416 Expediente Expediente 21042007583048500000039970416 Contra-razões Contrarrazões 21042912165778800000040390650 Contrarrazões ao recurso de apelação Rosinha 2 Informações Prestadas 21042912170341000000040390663 Apelação Apelação 21052415402619400000041413228 POSSE DE KARLA Procuração 21052415402698800000041413230 Despacho Despacho 21060411211135300000041891272 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21062423010300000000075245385 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21062811234900000000075245386 petição de habilitação Petição 21062811234900000000075245387 procuracao Pref. de Conde 2021 Procuração 21062811234900000000075245388 Decisão Decisão 21070212285500000000075245389 Certidão Certidão 21070315350400000000075245390 Despacho Despacho 22032509362200000000075245391 Certidão Certidão 22040317450800000000075245392 Despacho Despacho 22062815473200000000075245393 Expediente Expediente 22062816115800000000075245394 Parecer Parecer 22070410471000000000075245395 Despacho Despacho 22102016450500000000075245396 Expediente Expediente 22102513142200000000075245397 Petição Petição 23011109482200000000075245398 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23022213033500000000075245399 PROCURAÇÃO_CONDEPREV_CONDE Procuração 23022213033500000000075245400 Despacho Despacho 23031018034300000000075245401 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23052218503900000000075245402 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23052913220700000000075245403 Informações Prestadas Informações Prestadas 23053109453700000000075245404 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23061919422300000000075245405 Acórdão Acórdão 23070909483000000000075245406 Voto do Magistrado Voto 23070909483000000000075245407 Relatório Relatório 23070909483000000000075245408 Ementa Ementa 23070909483000000000075245409 Expediente Expediente 23080111480500000000075245410 Informações Prestadas Informações Prestadas 23092013121200000000075245411 Petição Petição 23092109272500000000075245412 Despacho Despacho 23092811473200000000075245413 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23092910104700000000075245414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100411132350600000075475274 Expediente Expediente 23100411132350600000075475274 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23100512474640400000075549779 cálculos Rosinha Documento de Comprovação 23100512474790700000075549781 Despacho Despacho 23101810555048200000075956972 Informações Prestadas Informações Prestadas 23112111210478800000077580442 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23122117565242700000078922423 PROCURAÇÃO_CONDEPREV_CONDE Procuração 23122117565307700000078922424 Expediente Expediente 23101810555048200000075956972 Informações Prestadas Informações Prestadas 24032616483012700000082567651 Outros Documentos Outros Documentos 24040911123541600000083168221 Certidão Certidão 24040911153252400000083169135 Decisão Decisão 24040914431254200000083170332 Petição Petição 24041108402343000000083292564 Petição Petição 24042409133608800000083961928 Maria Rosinete Documento de Comprovação 24042409133729800000083961933 Informações Prestadas Informações Prestadas 24043011341960000000084288935 Informações Prestadas Informações Prestadas 24051009135933900000084789574 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 24060308483987100000085789663 Expediente Expediente 24060308483987100000085789663 Ofício Requisitório de Precatório Ofício Requisitório de Precatório 24061311223287200000086480539 Petição Petição 24072514140080000000091522992 Certidão Certidão 24090212580103900000093650558 Despacho Decisão 24090513424525000000093831895 Decisão Decisão 24090513424525000000093831895 Informações Prestadas Informações Prestadas 24120415440813700000098527735 Certidão Certidão 25012209142083300000100020546 Despacho Despacho 25013011182284000000100368069 Informações Prestadas Informações Prestadas 25021016375209700000100964485 Informações Prestadas Informações Prestadas 25030610082082500000102128901 Despacho Despacho 25031114180723000000102381131 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040209373577900000103578594 Decisão Decisão 25041512442133700000104269572 Decisão Decisão 25041512442133700000104269572 Petição de Manifestação de Ciência Petição 25042415251017900000104645000 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Fórum Procurador Sabino Ramalho Lopes PB 018, KM 03 – Centro - Conde – PB CEP: 58.322.000 – Fone: (83) 99145-1172 RPV Nº 027/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0800208-31.2019.8.15.0441 CREDOR: EVANES BEZERRA QUEIROZ CPF: 139.609.894-15 DEVEDOR:

12/05/2025, 00:00

—

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA BASTOS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA BASTOS em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(34)