Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800587-73.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800587-73.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ELIANE DE BRITO LIMA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de ELIANE DE BRITO LIMA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:42

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE DE BRITO LIMA SILVA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800587-73.2023.8.15.0071 Vistos, etc. ELIANE DE BRITO LIMA SILVA, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA (FGTS) em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB, também qualificado, alegando, em suma, que exerceu, como servidora contratada, a função de Auxiliar em Saúde Bucal, no período de 06/05/2019 a dezembro de 2020, quando teve seu contrato encerrado. Alega ter sido contratada sem concurso público, pleiteando o pagamento das verbas referentes ao FGTS de todo o período trabalhado. Juntou documentos. Determinou-se o processamento do feito pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Devidamente citado, o Município de Areia apresentou contestação de ID 84587666, por meio da qual requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de requerimento administrativo prévio e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo promovente, alegando ter contratado a autora de forma temporária em razão de excepcional interesse público, a fim de atender necessidade transitória, nos termos do art. 37, inciso IX, da CR/88. A contratação, nos moldes que se deu, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista, conforme dispõe a Lei Municipal nº 900/2017. Juntou documento. Sem réplica à contestação, vieram os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as provas coligidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Atendidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. NO MÉRITO, os pedidos são improcedentes, pelos seguintes motivos. Nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. Conforme é possível inferir do caderno probatório, especialmente das fichas financeiras acostadas pela própria demandante, a contratação da parte autora se deu na modalidade temporária, a qual, para ser válida, deve preencher os requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 900/2017, devendo se destacar que a controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o promovente, enquanto ocupante de cargo de natureza temporária, faz jus aos depósitos de FGTS. Em recente julgado, publicado no informativo 984, o STF enfrentou a questão relativa às verbas às quais faz jus o servidor contratado em regime de excepcional interesse público em Recurso Extraordinário de repercussão geral e firmou o seguinte entendimento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)”. Embora o precedente acima trate de verbas relativas a décimo terceiro salário e férias remuneradas, da ratio decidendi do referido julgado, pode-se estender o entendimento às verbas relativas ao depósito de FGTS. Assim, seguindo tal raciocínio, o direito à percepção de FGTS, assim como nos casos de férias remuneradas e de décimo terceiro salário, se faz presente quando houver expressa previsão legal e/ou contratual reconhecendo tal direito. Transportando o entendimento encimado para a situação em análise, concluo que a promovente não faz jus à verba de FGTS pleiteada. Note-se que a Lei Municipal nº 900/2017 prevê em seu artigo 9º os direitos a serem recebidos pelo servidor temporário, rol no qual não consta a percepção de depósitos de FGTS: “Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei: I – percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal; II – 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao termo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato; III – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato”. Em que pese a existência de entendimento, no âmbito do TJPB, reconhecendo o direito ao pagamento de FGTS em razão do contrato de serviço temporário, o mesmo só se aplica nos casos do contrato temporário ter sido declarado NULO, o que não se aplica à hipótese dos autos, vez que, em princípio, a contratação se seu de forma regular, seguindo as disposições da lei de regência e tal peculiaridade sequer foi objeto de discussão nos autos. Seguindo o entendimento do STF, aliado ao disposto na lei de regência, portanto, é de se constatar que a promovente não faz jus à verba pleiteada. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

09/04/2024, 20:00

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2024, 20:00

SENTENÇA

•09/04/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE DE BRITO LIMA SILVA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE AREIA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800587-73.2023.8.15.0071 Vistos, etc. ELIANE DE BRITO LIMA SILVA, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA (FGTS) em face do MUNICÍPIO DE AREIA/PB, também qualificado, alegando, em suma, que exerceu, como servidora contratada, a função de Auxiliar em Saúde Bucal, no período de 06/05/2019 a dezembro de 2020, quando teve seu contrato encerrado. Alega ter sido contratada sem concurso público, pleiteando o pagamento das verbas referentes ao FGTS de todo o período trabalhado. Juntou documentos. Determinou-se o processamento do feito pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Devidamente citado, o Município de Areia apresentou contestação de ID 84587666, por meio da qual requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito por falta de requerimento administrativo prévio e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo promovente, alegando ter contratado a autora de forma temporária em razão de excepcional interesse público, a fim de atender necessidade transitória, nos termos do art. 37, inciso IX, da CR/88. A contratação, nos moldes que se deu, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista, conforme dispõe a Lei Municipal nº 900/2017. Juntou documento. Sem réplica à contestação, vieram os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as provas coligidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Atendidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. NO MÉRITO, os pedidos são improcedentes, pelos seguintes motivos. Nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. Conforme é possível inferir do caderno probatório, especialmente das fichas financeiras acostadas pela própria demandante, a contratação da parte autora se deu na modalidade temporária, a qual, para ser válida, deve preencher os requisitos trazidos pela Lei Municipal nº 900/2017, devendo se destacar que a controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o promovente, enquanto ocupante de cargo de natureza temporária, faz jus aos depósitos de FGTS. Em recente julgado, publicado no informativo 984, o STF enfrentou a questão relativa às verbas às quais faz jus o servidor contratado em regime de excepcional interesse público em Recurso Extraordinário de repercussão geral e firmou o seguinte entendimento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020)”. Embora o precedente acima trate de verbas relativas a décimo terceiro salário e férias remuneradas, da ratio decidendi do referido julgado, pode-se estender o entendimento às verbas relativas ao depósito de FGTS. Assim, seguindo tal raciocínio, o direito à percepção de FGTS, assim como nos casos de férias remuneradas e de décimo terceiro salário, se faz presente quando houver expressa previsão legal e/ou contratual reconhecendo tal direito. Transportando o entendimento encimado para a situação em análise, concluo que a promovente não faz jus à verba de FGTS pleiteada. Note-se que a Lei Municipal nº 900/2017 prevê em seu artigo 9º os direitos a serem recebidos pelo servidor temporário, rol no qual não consta a percepção de depósitos de FGTS: “Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei: I – percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal; II – 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao termo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato; III – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato”. Em que pese a existência de entendimento, no âmbito do TJPB, reconhecendo o direito ao pagamento de FGTS em razão do contrato de serviço temporário, o mesmo só se aplica nos casos do contrato temporário ter sido declarado NULO, o que não se aplica à hipótese dos autos, vez que, em princípio, a contratação se seu de forma regular, seguindo as disposições da lei de regência e tal peculiaridade sequer foi objeto de discussão nos autos. Seguindo o entendimento do STF, aliado ao disposto na lei de regência, portanto, é de se constatar que a promovente não faz jus à verba pleiteada. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que declaro extinto o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DE BRITO LIMA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DE BRITO LIMA SILVA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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