Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800158-29.2020.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800158-29.2020.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 0800158-29.2020.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada (impugnante) indica que é R$ 2.542,59, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 4.219,72. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 97332779, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 3.255,24, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 326,01, em 12/04/2024, ID 97332781. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso voluntário e pagamento, incluam-se os valores dos honorários na lista de ordem cronológica para pagamento do RPV, utilizando-se os valores atualizados na data-base 01/07/2024, ID 97332783. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição

10/09/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de pedido de destaque

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 11/09/2024.

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