Cumprimento de sentença 0820849-40.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820849-40.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. S. O. D. F. L.REPRESENTANTE: ALINE SILVA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO LIMA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA L. S. O. D. F. L., menor impúbere neste ato representada por sua genitora, através de seu advogado constituído nos autos, propôs a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER ( INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas questões de fato e de direito seguintes. Em suma, narra-se na inicial que a autora, menor de idade e beneficiária do plano de saúde operado pela ré desde outubro de 2023, foi diagnosticada com bronquiolite viral aguda/pneumonia e que, diante da piora do seu quadro clínico, foi solicitada sua internação hospitalar, o que foi negado pela ré Sulamérica sob a escusa de ainda estar sob carência contratual até o dia subsequente. Acreditando que essa recusa foi abusiva, face à urgência do seu caso de saúde, pediu a autora a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em autorizar sua internação e, ainda, ao pagamento de indenização moral, como também ressarcimento de eventuais valores em razão da necessidade de prover o tratamento médico necessário. Foi deferida a justiça gratuita à autora e concedida tutela para antecipar a obrigação de fazer (id. 88322693). Contestação pela ré (id. 89689362), suscitando preliminar processual de perda do objeto e, no mérito, defendendo sua conduta, aduzindo que exerceu seu direito regularmente, ao passo que a cobertura a casos de urgência/emergência durante o curso de carência só seria obrigatória quando a internação solicitada não superar 12 (doze) horas ou, se inferior, quando não abranger procedimentos de cunho ambulatorial. Diz, ainda, que a negativa foi gerada automaticamente no seu sistema interno, mas que após um segundo pedido, este foi autorizado. Argui, assim, a inexistência de dano moral ou material, no que vem pedir, ao final, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação frustrada (id. 91509533). Réplica da autora (id. 92605309). Intimadas as partes à especificação de provas (id. 91533298), ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide (ids. 92160960 e 92605309). Parecer conclusivo do Ministério Público pela total procedência da ação (id. 108125428). Sem nada mais, vieram os autos conclusos. Eis o suficiente relatório. Passo a DECIDIR. Cuidando-se inicialmente da única preliminar suscitada pela parte ré, de perda do objeto graças à autorização superveniente da internação solicitada, vejo não ser possível admiti-la, pois isso somente ocorreu em virtude da decisão que a compeliu nesse sentido, mediante tutela provisória concedida por este Juízo, que carece de confirmação em decisão definitiva e ulterior, sem ignorar, ainda, faltar-se a apreciação do pleito indenizatório moral e material. Por isso, não há que falar na falência do interesse de agir da promovente, que resta intacto e carece de ratificação judicial, razão pela qual REJEITO a citada preliminar. Não havendo outras questões processuais a serem resolvidas e estando o feito, ao ver deste Juiz, em ponto de ser julgado antecipadamente, conforme art. 355, inciso I, do CPC, tal como requerido pelas partes. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820849-40.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Cirurgia] Trata-se, evidentemente, de ação de consumo, em que se discute vício na prestação do serviço de assistência privada à saúde, na forma da negativa que a ré deu à solicitação de cobertura contratual de internação hospitalar da autora, a pretexto de carência. Como visto anteriormente, o caso da autora, consumidora e beneficiária do plano de saúde operado pela ré, era realmente de urgência, vide o diagnóstico de pneumonia, após evolução severa, com dispneia, vômitos e febre, isso tudo em se tratando de uma recém-nascida, então com apenas 8 (oito) meses de vida. Casos de urgências somente podem sofrer restrições devido a carências ainda não cumpridas pelo prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) contados da contratação do plano de saúde, o que obviamente não se aplicava a este caso, pois seu contrato data de 2023, enquanto sua solicitação foi em 2024. Aliás, quanto a este ponto, a ré defendeu a não obrigatoriedade em dar a cobertura contratual requisitada sob o fundamento de se tratar de procedimento com prazo de duração superior a 12 (doze) horas, mas tal argumento não merece prevalecer, visto que é entendimento manifesto pelo Superior Tribunal de Justiça de qualquer limitação neste sentido é ilegal, consoante tese firmada na Súmula nº 597, cujo teor é o seguinte: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Não obstante, eis o exemplar jurisprudencial da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2072114 SP 2023/0152794-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Os demais tribunais do país acompanham esse entendimento, inclusive salientando que o argumento pautado na Resolução nº 13 do CONSU - como a ré deduziu neste caso -, é ilícita por contrariar o disposto em lei federal, consoante a interpretação dada a esta pela Corte Superior. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, V, ‘C’ E 35-C DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR – CONSU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, “a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado” (AgInt no AREsp 1.941.325/PE, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe: 1.6.2022). 2. Acrescente-se que o STJ editou a Súmula nº. 597 sobre o tema, prescrevendo que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 3. Além disso, A Lei Federal nº. 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 12, inciso V, alínea c c/c com artigo 35-C, prevê que nas hipóteses de urgência e emergência o plano de saúde terá o prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) para efetuar a cobertura. 4. No caso concreto, evidenciado o caráter de emergência da internação, pois o laudo médico que instrui a inicial da ação originária atesta que o agravado tem 66 (sessenta e seis) anos, apresentava fortes dores no peito, “necessitando de realização com urgência de cintilografia miocárdica para avaliação isquemia x viabilidade com urgência” e em quadro “potencialmente grave […] mantenho o suporte em leito de emergência, aguardando vaga em UTI”. 5. Nos casos de urgência e emergência, o tratamento não pode estar restrito apenas ao lapso de 12 (doze) horas e ao atendimento ambulatorial, conforme afirmado pela operadora de saúde. Em que pese a fundamentação da agravante, respaldada nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 13/1998 do Conselho Suplementar de Saúde (CONSU), a referida resolução, que delimitou o direito ao atendimento em situação emergencial apenas nas doze primeiras horas de atendimento ambulatorial, contraria o disposto na r. Lei Federal nº. 9.656/98 e o entendimento consolidado do Tribunal da Cidadania. 6. Em que pese a alegação de que a medida deferida em primeiro grau seria irreversível pelo fato de, supostamente, o agravado não possuir condições de arcar com os custos da internação em caso de improcedência da demanda, além de não haver comprovação nesse sentido, tal circunstância não é capaz de sobrepor o risco imediato do agravado que, no presente caso, necessitou de internação emergencial em UTI para tratamento de angina instável (cateterismo cardíaco), descrito no laudo médico como idoso e “quadro potencialmente grave”. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005296-16.2023.8.08.0000, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 determina que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. 2. Comprovada a situação de emergência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, nada obstante o prazo de carência previsto no instrumento contratual. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do plano de saúde limitada às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial de emergência. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07162038720248070000 1893186, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Portanto, a conduta da ré, em negar atendimento à menor impúbere que sofria de pneumonia e contava com prescrição médica para internação hospitalar em caráter de urgência, foi inescusável, por contrariar os ditames legais e mesmo contratuais referentes ao serviço do qual se obrigou a prestar. Assim, há de prevalecer o pleito de observância ao devido cumprimento do contrato de assistência privada à saúde, como obrigação de fazer, ratificando-se a tutela provisória antecipada. Por outra, em relação ao pedido de danos morais, não pode ser acolhido. É bem verdade que, perante a norma consumerista, a ré é fornecedora de serviços e a análise da sua responsabilidade é feita de forma objetiva, de acordo com art. 14, caput, do CDC. No entanto, impende destacar que o mero descumprimento contratual não é apto a ensejar indenização por danos morais, sendo dever da parte demonstrar os danos extrapatrimoniais devidos. A discussão em torno de cláusula contratual restritiva não gera dano moral, de modo que, no caso, a ré negou a autorização de acordo sustentando disposição contratual de carência, a qual somente restou afastada pela via judicial, afastando-se o indicativo de má fé. No mais, improcede ainda o pleito por ressarcimento material visto não haver qualquer despesa incorrida pela autora para concretização de sua internação no hospital, já que foi concedida tutela provisória em tempo. Ante o exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda da parte autora para CONDENAR a ré Sulamérica na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente a internação hospitalar solicitada pela autora, em cumprimento à prescrição médica, confirmando a tutela provisória retro concedida, rejeitando, por outro lado, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, resolvendo-se o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a pequena sucumbência da parte autora, CONDENO apenas a parte ré nas despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820849-40.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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