Execução de Título Extrajudicial 0802308-51.2023.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802308-51.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802308-51.2023.8.15.0171 Promovente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Promovido(a): VANESSA OLIVEIRA SILVA SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de VANESSA OLIVEIRA SILVA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que a ré celebrou contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo FIAT/GRAND SIENA ATTRAC 1.4, placa OFZ6B85, e se tornou inadimplente. Após o regular recolhimento das custas processuais, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do bem. Expedido o mandado, o Oficial de Justiça certificou que, após diversas diligências, não logrou êxito em localizar o veículo. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados, as quais foram deferidas, mas retornaram sem novos endereços. Em seguida, este Juízo determinou a intimação da parte autora para requerer a conversão do feito em execução, diante da frustração das tentativas de localização do bem, sob pena de extinção. Contudo, a parte demandante persistiu em requerer novas diligências para localização do bem e do devedor. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a ação de busca tem o seu regular prosseguimento somente após a apreensão do bem. Não sendo encontrado o veículo, o referido dispositivo legal faculta ao credor fiduciário a faculdade de converter a busca em execução de título extrajudicial, conforme se depreende do artigo 4º, vejamos: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso, empreendida diversas diligências, o bem não foi encontrado. Tem-se, portanto, que a pretensão de recuperar o veículo pela via processual em curso restou prejudicada e, por conseguinte, a prestação jurisdicional em sede de busca e apreensão em alienação fiduciária. Como se não bastasse, foi oportunizada ao demandante a conversão para ação executiva, ocasião em que a parte não a requereu, logo, não resta outra alternativa que não o reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A esse respeito, importa destacar que as diligências requeridas na petição retro já foram adotadas anteriormente e, ainda assim, o bem não foi localizado. Logo, é o caso de extinção. A propósito, outro não tem sido o entendimento dos tribunais, inclusive, do Tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART.485, IV, DO CPC. DESPROVIMENTO. Como é sabido, é facultada ao credor fiduciário a execução ou a busca e apreensão, podendo ser convertida em ação executiva, ante a não localização do bem dado em garantia ou quando não se achar na posse do devedor. O ordenamento jurídico prevê a opção do credor de pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sem lapso de continuidade, preservando a instrumentalidade do processo. É o que se extrai do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que prescreve: “(...) se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil” e desde que não tenha havido citação do réu e estabilização da demanda. Contudo, é inadmissível que o procedimento fique ao alvedrio do autor, notadamente no que tange às providências que, insertas em seu peculiar interesse, não são efetivadas por comprovada desídia. A desídia da parte autora em dar condições ao cumprimento da determinação judicial, nada obstante instada a tanto, torna o processo desprovido de pressuposto à constituição regular e válida do feito. Caberia ao interessado a conversão do feito em execução, assim não fazendo, outra não poderia ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC, aplicável à hipótese. Não se aplica o inciso III e, portanto, desnecessária a intimação pessoal antes de extinguir o feito. (TJPB 0801069-41.2022.8.15.0981, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/07/2023) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969, o cumprimento da Liminar é condição de prosseguibilidade da Ação de Busca e Apreensão, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. 3. Se o autor, instado a se manifestar, não fornecer meios necessários para o cumprimento da Liminar ou não converter o feito em Ação Executiva, mantendo-se inerte, fica caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Tendo o comando judicial vergastado se amparado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07095566620218070005 1413171, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). Assim, diante da ausência de conversão e de localização do bem, impõe-se a extinção. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, as quais já foram quitadas. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Esperança, data da assinatura eletrônica. Cumpra-se, com as cautelas legais. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Réu: VANESSA OLIVEIRA SILVA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802308-51.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de pedido de conversão da busca e apreensão em processo de Execução fundada em Título Extrajudicial formulado pela parte promovente. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o réu não foi citado, o bem não foi localizado e/ou não se acha na posse do devedor. Desse modo, é de se aplicar a regra prevista no art. 4º, do Decreto 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa. Nesse sentido, adotem-se as seguintes providências: 1. Cite(m)–se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento e por “mão própria”, para pagar(em) a dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). 1.1. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias e não suspensa a execução, conclusos os autos para realização de penhora de ativos financeiros do(s) réu(s), na forma do art. 835, I, do Código de Processo Civil, através do BACENJUD. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o executado, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, caso o valor seja suficiente para cobrir o valor principal, custas e honorários, venham os autos conclusos para extinção. 1.2. Por outro lado, caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou seja parcial, defiro, desde já, a consulta de bens móveis e imóveis em nome do(s) devedor(es) via sistema RENAJUD e INFOJUD. 1.3. Caso as providências elencadas nos itens anteriores não sejam suficientes para a satisfação do crédito, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), devendo o meirinho proceder com minuciosa diligência no domicílio do executado, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis, inclusive móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado e que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 1.4. Caso nenhuma das providências anteriores seja frutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão deste processo executivo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 2. De logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Nesse caso, interpostos os embargos, deverá a escrivania apensá-los (ou associá-los, nos casos de PJE), certificando a sua tempestividade, concluindo-os, após, para deliberação. 4. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5. Proceda a escrivania com a alteração da classe processual. Intimações e anotações cartorárias necessárias. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 10 de dezembro de 2024. Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(82)