Procedimento Comum Cível 0800105-28.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800105-28.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2025, 21:09

Juntada de ofício

10/04/2025, 11:08

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 11:47

Juntada de Alvará

26/03/2025, 11:04

Juntada de Alvará

26/03/2025, 11:04

Expedido alvará de levantamento

26/03/2025, 09:55

Determinado o arquivamento

26/03/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:03

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

18/03/2025, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800105-28.2023.8.15.0071. AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUTO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Código de Normas/Judicial da CGJ/2015, procedi a prática do seguinte ato processual: Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora por seu advogado, para no prazo de 10 dias, dizer sobre o valor depositado no id 108924064 e 108924067, bem como juntar os dados bancários para confecção dos alvarás. Do que para constar, lavrei a presente. Areia, 11 de março de 2025. Eu, VIVIANE DELGADO DE ALBUQUERQUE, Analista / Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Areia, 11 de março de 2025 VIVIANE DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 08:23

Documentos

DECISÃO

•26/03/2025, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUTO LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800105-28.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DÉBITOS INDEVIDOS C/C DANO MORAL E MATERIAL/OBRIGAÇÃO DE FAZER, intentada por LUIZ ANTONIO DE SOUTO LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em suma, que no dia 21/12/2021, foi vítima de um saque indevido na sua conta-corrente de nº 403-0, na agência de nº 3452, do Banco demandado, no valor de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), referente ao seu limite do cheque especial. Informa que registrou ocorrência na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Areia-PB, sob o nº 365/2022 e se dirigiu à agência local, onde afirma ter sido reconhecida, pela própria instituição financeira, que a sua conta havia sido invadida por hackers. A sua conta foi, imediatamente bloqueada e disponibilizada uma outra conta, de nº 201725-3, na agência de Guarabira (nº 2007), através do sistema de portabilidade de contas, a fim de que pudesse receber os seus proventos. Aduz que, mesmo tendo a conta hackeada sido bloqueada, o promovido continuou creditando o seu salário nela, embora tenha sido aberta nova conta especificamente para este fim. Por tal motivo, teve que se dirigir, todos os meses ao gerente da agência do Bradesco de Areia para poder sacar os seus proventos, que vem sofrendo, ainda, descontos indevidos em razão dos juros cobrados sobre o cheque especial. Requer seja desconstituído o débito, referente a juros e outras despesas, originados do uso do cheque especial referente ao valor indevidamente sacado, bem como seja o promovido condenado, a título de danos materiais, a lhe restituir o valor sacado indevidamente de R$ 4.470,00, devidamente corrigido, desde a data do evento danoso; e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o promovido, em sua contestação (ID 73436157), afirmou que não houve qualquer fraude, e que o saque realizado ocorreu com a utilização da chave de segurança do cliente (senha, biometria ou TOKEN), que garante que a transação seja efetuada pelo próprio cliente, e que devido toda segurança exigida para concretização do ato em questão (saque de valores), este demanda que seja totalmente pessoal ou mesmo que os dados tenham sido fornecidos pelo próprio autor. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos. Na petição de ID 76067256, o autor informou que embora tenha informado ao promovido sobre o saque indevido e que tenha sido bloqueada a sua conta e aberta uma nova, em outra agência, teve o seu nome negativado junto a cadastro de inadimplentes do SERASA. Instado a se manifestar sobre a eventual negativação do nome do autor, o promovido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide: A lide reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas. Do mérito: Primeiramente, há que se reconhecer que se aplica, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que a relação entre as partes em litígio configura relação de consumo. A questão principal a ser analisada nos autos, geradora da controvérsia sob a qual repousa a lide, consiste em verificar se houve, de fato, um saque indevido na conta do autor, provavelmente oriundo de fraude perpetrada por terceiros, bem como se o referido fato vem causando transtornos ao autor, a ponto de ensejar a reparação por danos morais e materiais. Pois bem, alega o promovente ter sofrido um saque indevido, no valor de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), referente ao seu limite do cheque especial, que afirma não ter sido por ele efetuado. O saque se deu na forma de 02 (duas) transferências eletrônicas, uma no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) em favor de Christian Lamarino Benino, e outra no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de Paulo Roberto Ferreira, conforme extrato de ID 69620945. Foi registrada, inclusive, a ocorrência na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Areia-PB, sob o nº 365/2022. Outrossim, aduz o autor que a sua antiga conta foi imediatamente bloqueada e aberta outra, na agência de Guarabira a fim de que pudesse receber os seus proventos, trazendo aos autos os comprovantes e protocolos de ID 69620945 - Pág. 3, 69620946 - Pág. 1, 69620947 - Pág. 1 e 69620947 - Pág. 2, a fim de comprovar as suas alegações. Alega o autor também que o seu salário continuou a ser creditado na sua antiga conta, que fora bloqueada, gerando-lhe o transtorno de ter que se deslocar, mensalmente, à agência do Bradesco de Areia, para poder efetuar o saque do seu salário. Ora, seria irrazoável exigir do autor prova negativa das suas alegações, cabendo ao promovido comprovar que os saques/transferências foram realmente efetuados pelo autor, e que não houve fraude, bem como que os depósitos vinham sendo feitos de forma regular, na nova conta que fora aberta exclusivamente para esse fim. Ocorre que o promovido não apresentou qualquer documento ou outra prova que contrarie as alegações do autor, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC. Sendo assim, não se desincumbindo o demandado de provar a regularidade dos saques/transferências, bem como de que resolveu a situação alegada pelo autor, bem como de ter estornado o valor do saque indevido, há que ser reconhecido dever de restituir a parte pelo seu prejuízo material, bem como da ilegalidade de qualquer débito, referente a juros e outras despesas, oriundas do saque do referido valor. Com relação ao ressarcimento em dobro, do valor indevidamente sacado, pleiteado pela parte autora, entendo que, consoante interpretação dada pelos tribunais superiores ao art. 42, parágrafo único do CDC, este só seria pertinente se fosse demonstrada má-fé por parte da instituição financeira, o que não foi comprovado no caso em apreço, tendo em vista que, aparentemente, houve uma ação fraudulenta perpetrada por terceiro, a qual ocorreu por descuido do banco promovido, mas não por má-fé, de modo que a devolução dos descontos indevidos deve se dar de maneira simples. Quanto ao dano moral, a simples existência de um saque/desconto indevido na conta do autor, por si sóe, não é suficiente para caracterizar o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, reconheço não estar demonstrado nos autos, pelo autor, que o referido saque, atingiu-lhe a honra ou a imagem, causou-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeu a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação. Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. ISTO POSTO, em vista das circunstâncias acima apontadas, extingo essa fase de conhecimento dando resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I - DECLARAR a inexistência de qualquer débito, seja referente a juros de cheque especial, seja referente a outras despesas, oriundos do saque do valor de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), efetuado no dia 21/12/2021, da conta de titularidade do autor, de nº 403-0, na agência de nº 3452, no Banco Bradesco; II - CONDENAR o réu – BANCO BRADESCO S/A, a restituir, de forma simples, ao(à) autor(a) o valor de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais), referente ao valor indevidamente sacado/transferido da sua conta-corrente, atualizado monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (21/12/2021), conforme aplicação da súmula 54 do STJ; Por fim, CONDENO ainda o promovido em custas processuais e honorários advocatícios, os quais estipulo em 15% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada na data da assinatura eletrônica. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, querendo, valer-se da faculdade prevista no art. 526, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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