Execução de Título Extrajudicial 0836491-63.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0836491-63.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0836491-63.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de titularidade do executado NELSON DE LIRA constritos junto ao Banco Itaú S/A sob o argumento de que são impenhoráveis pois decorrentes de proventos de aposentadoria. A parte adversa se manifestou aos Ids 89103104 e 91992286. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em análise dos documentos comprobatórios aos Ids 89980988 - Pág. 2 e 89980989, resta comprovado que a penhora on-line se deu sobre saldo de valores existentes em conta da parte executada depositados a título de proventos de aposentadoria (ITAÚ UNIBANCO S.A), tendo este caráter alimentício. Considerando a proteção constitucional destinada a verba salarial, prevista no artigo 7.º, X, da Constituição Federal de 1988, bem como a impenhorabilidade da aludida verba prevista também no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, procede o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Quanto ao pedido de penhora de 20%, ou alternativamente de 10% da verba constrita, a nova ótica acerca da admissão da flexibilização da regra da impenhorabilidade, preservando o princípio da dignidade humana, garantindo o mínimo existencial e, de outra parte, atento ao direito de satisfação da pretensão executiva, admite, na excepcionalidade, constrição sobre parte da remuneração do devedor, sendo preciso a análise do caso em concreto. Logo, para que seja possível a penhora sobre parcela de salário/proventos do devedor, é preciso que haja demonstração de que a satisfação do crédito não afete o mínimo necessário para garantir a subsistência deste e de sua família. No caso, entretanto, o valor líquido percebido mensalmente pelo devedor sequer chega ao equivalente a três salários-mínimos vigentes (devedor que recebe em média R$4.000,00), de modo que a penhora, ainda que parcial, seria dotada de potencial de dificultar a subsistência do executado idoso interditado. Assim, não havendo comprovação de ausência de risco à sobrevivência digna do executado, sem prejuízo próprio ou de sua família com a constrição sobre parcela de seus ganhos, indefiro o pedido de penhora de parte do salário do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário da executada – Insubsistência - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV, do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos – Ausência de demonstração de que a penhora de 30% dos rendimentos do executado se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042346-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Quanto ao valor de R$10,48 de titularidade do executado NELSON DE LIRA constrito junto ao Banco Bradesco S/A, procedo ao seu desbloqueio porque ínfimo frente ao crédito perseguido, bem assim porque inferior a quarenta salários mínimos, conforme entendimento do STJ no EREsp nº. 1.330.567/RS. Extratos das diligências/desbloqueios em anexo. P.I JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

27/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.571.249/0001-31 (EXEQUENTE).

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA LACERDA ALVES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/05/2025.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)