Cumprimento Provisório de Sentença 0831347-79.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0831347-79.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831347-79.2016.8.15.2001. REQUERENTE: SINARA MABELLY DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Uma das funções a que se destinam os embargos de declaração é resolver omissão porventura existente no julgado, a teor do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, não subsistindo a apontada pela embargante, devem ser rejeitados os aclaratórios. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assuntos: [Revisão] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SINARA MABELLY DOS SANTOS (ID 124471557) em face da sentença de ID 124117344, que declarou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, diante da satisfação integral da obrigação alimentar, além de ter rejeitado o pedido de destaque de honorários contratuais. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição, alegando que (a) a sentença teria deixado de analisar prova documental referente à suposta pendência de saldo devedor no montante total de R$ 25.623,00 (vinte e cinco mil e seiscentos e vinte e três reais); (b) os depósitos considerados pelo Juízo (no total de R$ 3.194,91) não corresponderiam ao valor integral da execução; e (c) teria sido utilizado, indevidamente, depósito judicial vinculado a outro processo (nº 0835877-87.2020.8.15.2001). Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes. O executado apresentou contrarrazões (ID 125947826), pugnando pela rejeição. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela rejeição dos aclaratórios (ID 126597212). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria decidida ou à rediscussão do julgado, tampouco constituem via adequada para manifestação de inconformismo. No caso dos autos, não assiste razão à embargante. A sentença embargada analisou de forma clara e suficiente todos os elementos constantes no caderno processual. Expressamente consignou, com base nos documentos constantes dos IDs 116042298, 116043751, 116043753, 116043755, 116043756 e 116043757, que houve quitação integral da obrigação alimentícia, mediante descontos em folha de pagamento do executado, devidamente repassados pela sua empregadora. Não se verifica qualquer omissão no ponto, uma vez que o Juízo apreciou todo o conjunto probatório, concluindo, motivadamente, pela satisfação da obrigação e consequente extinção da execução, em conformidade com o parecer ministerial de ID 124051199. A alegação de que os valores descontados não atingiriam o montante total executado constitui mero inconformismo da parte embargante, que pretende reabrir discussão já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. A pretensão de conferir efeito infringente ao recurso somente seria possível diante de vício que justificasse a alteração do julgado, o que não ocorre na hipótese. Também não procede a alegação de contradição quanto ao suposto aproveitamento de depósito vinculado a outro processo. A sentença não declarou a quitação com base em guia judicial diversa, mas sim nos comprovantes de desconto e repasse realizados diretamente pela empregadora, razão pela qual a matéria levantada pela embargante não revela vício decisório, mas simples divergência interpretativa, igualmente inadequada ao cabimento dos embargos. Importa destacar, ainda, que: “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, EAGRAR 1632, Rel. Min. Castro Meira, DJU 07.06.2004). No mesmo sentido, precedentes mencionados no parecer ministerial (ID 126597212). Assim, ausentes obscuridade, omissão ou contradição, não há elementos que autorizem modificação do decisum, o qual permanece hígido e bem fundamentado. Isto posto, conheço dos embargos, ante a sua tempestividade, e, no mérito, REJEITO-OS, por não se coadunarem às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, mantendo-se por conseguinte hígida a sentença de ID 124117344. Publique-se. Intimem-se. Ato contínuo, dê-se prosseguimento ao feito, observando-se as determinações constantes na sentença. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831347-79.2016.8.15.2001. REQUERENTE: SINARA MABELLY DOS SANTOS REQUERIDO: LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o devedor satisfaz a obrigação total da dívida, nos termos do art. 924, II, do CPC. - Pedido de destaque de honorários rejeitado, cabendo ao patrono da parte exequente buscar seus créditos em ação própria. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assuntos: [Revisão] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por LUIS MIGUEL GOMES DOS SANTOS e MARIA LUÍSA DOS SANTOS, menores impúberes, representado por sua genitora SINARA MABELLY DOS SANTOS, em face de LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS, todos qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que determine ao executado o pagamento das prestações alimentícias a que está obrigado, de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Juntou documentos. Após o processamento, restou comprovado o pagamento integral do débito alimentar, mediante descontos realizados diretamente na remuneração do executado pela empresa empregadora (IDs 116042298, 116043751, 116043753, entre outros). A parte exequente, por sua vez, apresentou petições (IDs 117408715 e 117408731) insistindo no pedido de destaque de honorários advocatícios a partir da pensão alimentícia, o qual já havia sido indeferido por este Juízo (ID 116895762). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer (ID 124051199), destacando a impossibilidade de destaque de honorários contratuais diretamente sobre a verba alimentar e opinando pela extinção da execução, ante a satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; No caso, restou demonstrada nos autos a quitação integral da obrigação alimentar, mediante os comprovantes de desconto e repasse efetuados pela empregadora do executado, o que torna sem objeto a presente execução. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, já houve decisão judicial indeferindo a pretensão (ID 116895762), inclusive reiterada no parecer ministerial (ID 124051199). Ressalte-se que os honorários advocatícios de natureza contratual devem ser pleiteados em ação própria, não sendo cabível a retenção sobre valores de caráter alimentar, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à subsistência dos alimentandos. Assim, diante da satisfação da obrigação e da inexistência de saldo remanescente, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Isto posto, em conformidade com o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(41)