Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0827728-97.2023.8.15.2001.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO
Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou o promovido em danos morais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 20% sobre o valor da condenação, ID 104243832. Sentença transitou em julgado em 22/01/2025, ID 109178704. O autor/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 106762098). Instruído com memorial de cálculos, ID 106762098. O executado foi intimado para pagar e impugnar a execução e, quedou-se inerte, ID 111575886. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDI à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não quitada a dívida no prazo assinalado ou impugnada a execução, incide a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre os cálculos do autor (ID 106762098), nos termos do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. O crédito devido ao autor e advogado: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DE MELO (AUTOR) = R$ 9.645,00 + R$ 1.157,40 (crédito principal + multa do art. 523, §1º do CPC) CLÉCIO SOUZA DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO) = R$ 1.929,00 + R$ 1.157,40 (honorários sucumbenciais + 10% honorários do art. 523, §1º do CPC). III. DISPOSITIVO. Tendo em vista a inércia da parte executada em adimplir o débito objeto dos autos, PROCEDO ao bloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte executada, do montante acima indicado, com ordem de repetição do bloqueio pelo prazo de 60 dias (prazo máximo permitido pelo sistema SISBAJUD). DISPOSIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO CARTÓRIO. 1. Ao Cartório, para que acompanhe o resultado do bloqueio determinado através de consulta de todas as ordens emanadas PELO NÚMERO DO PROCESSO; 2. Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, intime-o na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 3. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 4. Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5. Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação n. 1 não obtenha sucesso, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 6. Se decorrido o prazo do exequente in albis, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6. Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7. Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel, no prazo de 10 dias – Art. 847 CPC. 8 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 9 - Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 8, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. João Pessoa - PB, 3 de outubro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito