Cumprimento de sentença 0821796-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821796-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIA WANDA PEREIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821796-94.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Lúcia Wanda Pereira em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, aduzindo a autora que, embora não tenha mantido relação jurídica com a requerida, foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Requereu, ao final, a condenação da demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a vinte salários mínimos. A parte ré apresentou contestação (ID 122995095), na qual alegou, em síntese, a inexistência de ilícito e a regularidade das cobranças, defendendo a validade da filiação e a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação, omitindo-se, entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a autora interpôs apelação. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o recurso, reconheceu a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, uma vez que o pedido de reparação moral não foi apreciado, determinando o retorno dos autos a este juízo para novo exame restrito à análise do pleito indenizatório (Acórdão ID 119374940, Relator Des. Wolfram da Cunha Ramos). Após o retorno dos autos, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de provas (ID 121048673). A autora, em petição de ID 122995095, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sustentando que a questão é unicamente de direito e que todos os documentos pertinentes encontram-se nos autos, evidenciando os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A ré, por sua vez, quedou-se inerte, não formulando requerimentos instrutórios. Verifico que não há preliminares pendentes, tampouco nulidades processuais a sanar. O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos indispensáveis à análise do mérito remanescente, qual seja, o pedido de reétição indebito e indenização por danos morais. É o relatório. Decido Considerando que os fatos controvertidos já estão devidamente comprovados por meio documental (extratos de benefícios, comprovantes de descontos e comunicações com a ré), a questão passa a ser unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o que dispensa a produção de novas provas. O conjunto probatório constante dos autos demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência de descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica “CONAFER”, conforme comprovam os extratos juntados. A requerida não apresentou prova hábil a demonstrar a existência de qualquer vínculo contratual ou autorização expressa que legitimasse tais débitos. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo existente entre as partes. A autora é destinatária final do serviço, e a ré, entidade que aufere vantagem econômica da cobrança, enquadra-se como fornecedora. A realização de descontos sem anuência expressa do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, impondo à requerida a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, não se verifica qualquer engano justificável. A requerida, inclusive, manteve descontos mesmo após a autora buscar administrativamente a cessação da cobrança, evidenciando dolo ou, ao menos, negligência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme nesse sentido: “O consumidor que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário tem direito à restituição em dobro dos valores, ante a ausência de engano justificável.” (TJPB – Apelação Cível nº 0806022-23.2022.8.15.0181, 1ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 04/03/2024). Assim, é devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora, conforme os extratos juntados aos autos. Do dano moral A conduta da requerida, ao promover descontos mensais sem autorização, atinge verba de natureza alimentar e configura afronta à dignidade da pessoa humana, impondo à consumidora constrangimento e insegurança financeira. O dano moral, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do ato. A jurisprudência do TJPB e do STJ é uníssona ao reconhecer a reparação moral nesses casos: “A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato ou autorização válida, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido, dado o caráter alimentar da verba.” (TJPB – Apelação Cível nº 0804176-97.2024.8.15.0181, 1ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 10/10/2024). “Descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria geram dano moral indenizável, dada a natureza alimentar e a vulnerabilidade do consumidor.” (TJPB – Apelação Cível nº 0800987-13.2023.8.15.0031, 3ª Câmara Cível, Rel. Desª Maria das Graças Morais Guedes, j. 18/09/2024). Considerando a condição de idosa da autora, a reiteração dos descontos, a omissão da ré em solucionar o problema e o caráter alimentar do benefício atingido, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com os parâmetros adotados pelo TJPB em casos análogos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Nos termos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF, os juros moratórios incidentes sobre a indenização moral e sobre o valor da restituição deverão ser de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), e a correção monetária, pelo IPCA-E, deverá incidir a partir da data desta sentença para o dano moral e a partir de cada desembolso indevido para a repetição do indébito. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré CONAFER à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês desde cada evento danoso; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado a presente decisão e uma vez cumprido a sua execução, arquive-se. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821796-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821796-94.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. LUCIA WANDA PEREIRA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no id. 107003753, alegando que houve omissão e contradição na sentença. Por fim, requereu a modificação do decisum para modificar a sentença embargada. Intimado, o embargado não se manifestou nos autos. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Ademais, o que se observa é o fato do embargante postular modificação de mérito, que somente restará possível através de recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da petição de embargos declaratórios (id. 107003753) verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito. Pleiteia o efeito modificativo para que este Juízo reconheça a “omissão” a apontada e que seja proferida outra decisão, sendo manifestamente uma forma de rediscutir o mérito, cuja decisão não se mostrou favorável aos argumentos do ora embargante. A sentença atacada não possui, assim, nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, uma vez que a embargante alega a omissão “existente” no momento em que este Juízo rejeita seu pedido formulado na inicial É, portanto, indevido o remédio jurídico interposto, em razão da matéria pleiteada, devendo ser rejeitados os presentes embargos. A sentença fora prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença constante no id. 106877315. P.I. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821796-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de março de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA WANDA PEREIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821796-94.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos, etc. LUCIA WANDA PEREIRA, qualificados na inicial, ajuizou ação de Indenização por danos materiais em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos, aduzindo que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem sua autorização expressa, causando-lhe prejuízos financeiros. Requer, assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação da ré por danos materiais. A parte ré foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, resultando na decretação de sua revelia. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, posto a matéria ser de direito e a prova iminentemente documental já estando inserta nos autos, além de que a parte demandada, devidamente citada, não apresentou defesa. Nos termos do artigo 344 do CPC, à revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo. No caso dos autos, os documentos juntados, notadamente os extratos de benefício previdenciário, comprovam os descontos indevidos realizados pela ré. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese, considerando-se a vulnerabilidade da autora frente à confederação ré. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (AgInt no REsp 1.760.508/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). Assim, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Gizadas tais razões de decidir, ACOLHO o pedido autoral, e resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do NCPC, para condenar a empresa demandada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e em consequência condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado a presente decisão, intime-se ao pagamento nos termos do artigo 523 do NCPC, pena de incidência da multa e dos honorários de que cuida o § 1º do mesmo dispositivo legal, e que de logo fica aplicada. Cumprido o decisum dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão.: JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se há de olvidar, quem conforme sustenta a autora, sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor. Assim sendo, determino a intimação da autora para que no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos, cópia de seus ganhos mensal; b) de suas três últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto paga de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado. Estou assim a decidir tendo em vista que asa custas calculadas pelo sistema apesar de importar em R$ 2.471,44, mas tal valor pode ser reduzido e ainda parcelado, o que demanda a apresentação dos documentos alhures citados, a fim de que o juízo tenha elementos de apreciação de forma justa o pleito autoral à gratuidade judicial.

12/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)