Execução Fiscal 3014557-70.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3014557-70.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 06/06/2024

01/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:35

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 3014557-70.2014.8.15.2001 [Multas e demais Sanções, Estaduais, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de João Pessoa em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 83147784). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil. SEM CUSTAS. Intimem-se. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. JOÃO PESSOA, datado/assinado eletronicamente. Jeremias de Cássio Carneiro de Melo Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 21:26

Conclusos para despacho

20/09/2023, 21:22

Juntada de documento de comprovação

20/09/2023, 21:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/12/2022, 11:16

Conclusos para decisão

23/12/2022, 21:53

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:06

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2024, 08:26