Execução Fiscal 0800316-55.2023.8.15.0171 - TJPB

Execução Fiscal 0800316-55.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 01:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 09:51

Determinado o arquivamento

05/08/2024, 18:35

Conclusos para despacho

09/06/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:21

Decorrido prazo de DISMOVEL - DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:18

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800316-55.2023.8.15.0171 Promovente: ESTADO DA PARAIBA Promovido(a): DISMOVEL - DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SENTENÇA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de DISMÓVEL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Ante o fato público e notório, ficou constatado que, quando do ajuizamento da execução, o executado, que figurava como único corresponsável (fl. 4), já se encontrava falecido, sobretudo pelo fato ter sido comunicado a este juízo em diversos outros processos. Em razão desse fato, o exequente foi intimado (fl. 23), ocasião em que requereu a intimação dos herdeiros via AR, para ciência da execução fiscal. É o sucinto relatório. Decido. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Do contrário, a substituição do polo passivo na execução fiscal importa substituição da Certidão de Dívida Ativa, sendo, pois, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a alteração modificaria o lançamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) No caso, aplica-se o entendimento da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Assim, em se tratando de Execução Fiscal movida em face de executado falecido, onde o vício não se trata de erro material ou formal na certidão de dívida ativa, não é possível a modificação do sujeito passivo da execução. No caso concreto, consta no aviso de recebimento a tentativa frustrada de citação da empresa (fl. 16). Na sequência, o Estado requereu a citação do corresponsável Matias Grangeiro, ocasião em que foi indeferido o pedido, diante da notícia de seu falecimento em data anterior à propositura da execução fiscal. A propósito, o fato é público e notório, tendo sido, inclusive, publicado o Decreto n. 1925/2019 de luto oficial no município, conforme anexo. Ante o exposto, reconheço a carência da ação, em virtude da ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado para o Exequente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 10 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2024, 14:43

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 09:56

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 18:35

Sentença

•11/04/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800316-55.2023.8.15.0171 Promovente: ESTADO DA PARAIBA Promovido(a): DISMOVEL - DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SENTENÇA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de DISMÓVEL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Ante o fato público e notório, ficou constatado que, quando do ajuizamento da execução, o executado, que figurava como único corresponsável (fl. 4), já se encontrava falecido, sobretudo pelo fato ter sido comunicado a este juízo em diversos outros processos. Em razão desse fato, o exequente foi intimado (fl. 23), ocasião em que requereu a intimação dos herdeiros via AR, para ciência da execução fiscal. É o sucinto relatório. Decido. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Do contrário, a substituição do polo passivo na execução fiscal importa substituição da Certidão de Dívida Ativa, sendo, pois, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a alteração modificaria o lançamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) No caso, aplica-se o entendimento da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Assim, em se tratando de Execução Fiscal movida em face de executado falecido, onde o vício não se trata de erro material ou formal na certidão de dívida ativa, não é possível a modificação do sujeito passivo da execução. No caso concreto, consta no aviso de recebimento a tentativa frustrada de citação da empresa (fl. 16). Na sequência, o Estado requereu a citação do corresponsável Matias Grangeiro, ocasião em que foi indeferido o pedido, diante da notícia de seu falecimento em data anterior à propositura da execução fiscal. A propósito, o fato é público e notório, tendo sido, inclusive, publicado o Decreto n. 1925/2019 de luto oficial no município, conforme anexo. Ante o exposto, reconheço a carência da ação, em virtude da ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado para o Exequente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 10 de abril de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISMOVEL - DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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