Procedimento Comum Cível 0800724-42.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800724-42.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 10:04

Juntada de outros documentos

22/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:30

Decorrido prazo de ERIVAN FERREIRA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:30

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de ERIVAN FERREIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:29

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800724-42.2024.8.15.0161 DECISÃO Chamo o feito a ordem para indicar que o acordo firmado no id. 88648799 e homologado por sentença de id. 88649702, abrangeu todo o objeto da demanda, haja vista que a parte autora impugna a existência da mesma dívida em face dos dois promovidos, sendo a responsabilidade solidária. Deste modo, não há que se falar em prosseguimento do feito em relação a apenas um dos réus. Intimem-se as partes dessa decisão. Na ausência de impugnação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuité/PB, 23 de abril de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800724-42.2024.8.15.0161 DECISÃO Chamo o feito a ordem para indicar que o acordo firmado no id. 88648799 e homologado por sentença de id. 88649702, abrangeu todo o objeto da demanda, haja vista que a parte autora impugna a existência da mesma dívida em face dos dois promovidos, sendo a responsabilidade solidária. Deste modo, não há que se falar em prosseguimento do feito em relação a apenas um dos réus. Intimem-se as partes dessa decisão. Na ausência de impugnação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuité/PB, 23 de abril de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de direito

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de outros documentos

23/04/2024, 13:24

Documentos

DECISÃO

•24/04/2024, 08:55

SENTENÇA

•13/04/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVAN FERREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800724-42.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por ERIVAN FERREIRA DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A. e da IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 88648799, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo, pondo fim a demanda quanto ao BANCO ITAUCARD. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 88648799, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em custas e honorários. Verifico que a demandada se comprometeu a depositar diretamente os valores em conta corrente do exequente, noticiando este o recebimento e quitação dos valores, portanto, não há necessidade de acompanhamento do cumprimento das obrigações ajustadas por este Juízo, salvo se houver comunicação de qualquer inadimplência. Proceda-se a baixa do BANCO ITAUCARD S/A, do polo passivo da demanda. Aguarde-se o prazo de manifestação das partes, concedido no despacho de id. 88454718. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 11 de abril de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)