Procedimento Comum Cível 0800528-49.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800528-49.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800528-49.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita. Trata-se de pedido de internação compulsória requerido por Severina Bernardo de Lima em face de Lidiane da Silva Souza e o Município de Ingá - PB. Relata a autora que a primeira promovida foi diagnosticada com CID 72, possuindo retardo mental grave, cujos adultos com essa condição têm idade mental de crianças com menos de 6 (seis) anos de idade, necessitando de assistência permanente. Informa que é tia da promovida, porém em razão de problemas de saúde e da idade avançada (67 anos), está impossibilitada de cuidar da promovida (dar banho, comida e deslocá-la dentro da residência). Ressalta que os demais parentes não aceitaram cuidar da requerida. Requer, assim, a fim de garantir a sua própria segurança, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a internação compulsória da ré na clínica especializada, Casa de Apoio Santa Paulina, às expensas do segundo promovido. É o breve relato. Analisando detidamente os autos, observa-se que foi juntado laudo médico no ID 88517032, relatando que a ré, Lidiane da Silva Souza, está em acompanhamento no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, em Ingá -PB, desde o dia 08/02/2024, com diagnóstico CID F72. Entretanto, no laudo não consta a necessidade de internação psiquiátrica. A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, em seu art. 6º estabelece que "A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos." Já o art. 4º dispõe que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Da narração dos fatos não ficou claro se o pedido de internação decorre do quadro clínico da ré, a qual realmente necessita de internação para realização de tratamento, ou se o pedido está sendo realizado em razão da situação da grave dependência institucional da autora relacionada a ausência de suporte social para cuidar da autora em suas necessidades diárias. Seria em razão da segurança da autora por ser a ré agressiva, em razão do transtorno mental que a acomete? Ou seria por que a autora não tem condição de cuidar da ré por questões financeiras e de saúde? É realmente necessário internar a ré para realizar tratamento psiquiátrico? A este respeito é importante esclarecer que a internação tem por finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio (art. 4º, § 1º da Lei nº 10.216/2001). Dessa forma, não tem caráter definitivo. Nessa esteira, o art. 5º da Lei Lei nº 10.216/2001, dispõe que "O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário." De acordo com a legislação acima mencionada, o tratamento de saúde mental em regime de internação tem caráter excepcional, sendo imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos pelos quais a internação é preconizada ao paciente. Por todo o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) anexar laudo médico circunstanciado com indicação de internação psiquiátrica da promovida com especificação dos motivos, na forma do art. 6º da Lei nº 10.216/2001; b) informar as medidas extra-hospitalares adotadas, anteriormente e c) esclarecer se o pedido decorre em razão do quadro clínico da ré ou da ausência de suporte social para cuidar dela. Outrossim: a) Oficie-se ao CAPS - Ingá/PB, para que forneça informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro clínico da paciente, Lidiane da Silva Souza, CPF nº 015.124.454-52; b) Oficie-se ao CRAS para que, no prazo de 10 dias, apresente estudo psicossocial junto ao núcleo familiar, devendo informar sobre os benefícios da internação compulsória pleiteada; c) Oficie-se a Casa de Apoio Santa Paulina solicitando informações, em dez dias, acerca da estrutura para internação compulsória de pacientes portadores de transtornos mentais, bem como, para informar se oferece assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros e o valor da mensalidade. Após, abra-se vista dos auto ao MP. Cumpra-se com urgência. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASA DE APOIO SANTA PAULINA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA PB em 25/04/2024 23:59.

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