Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: SELMA SILVA RODRIGUES
REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807839-88.2023.8.15.0181 [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato]
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SELMA SILVA RODRIGUES em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese, que recebe valores abaixo do que prevê a legislação municipal. Este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça procedendo com a intimação da parte promovente para o necessário recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada, a parte promovente deixou decorrer o prazo sem o efetivo recolhimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Este Juízo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, e, ato contínuo, determinou a intimação daquela para comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Registre que inexiste notícia de agravo de instrumento nos autos. A hipótese, portanto, é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INCORRETO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE REALIZADA NA PESSOA DO SEU PATRONO. INÉRCIA CERTIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 290, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Apelação n. 0297990-09.2017.8.19.0001, Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/07/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR DECISÕES QUE RESTARAM PRECLUSAS. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PREPARO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 290 E 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação n. 0111743-17.2017.8.19.0001, Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 20/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS ante ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, via de consequência, DECLARO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive com a devida baixa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimações necessárias. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito