Execução Fiscal 0804006-56.2021.8.15.0141 - TJPB

Execução Fiscal 0804006-56.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804006-56.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: TIM S.A. Endereço: AV. João cabral de Melo Neto, 850, blc 001 salas 0501 a 1208, barra da tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Advogado do(a) EXECUTADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: praça sergio maia, 66, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA/PB em desfavor de TIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, na qual arguiu, em suma, que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de taxa municipal sobre a fiscalização de antenas de radiotransmissão, no julgamento do Tema RG nº 919. Intimada para apresentar manifestação, a Fazenda Pública Municipal apresentou a petição registrada sob o ID 84893698, na qual arguiu que o STF modulou os efeitos da decisão, resguardando as ações ajuizadas antes da declaração de inconstitucionalidade. Pugnou pela rejeição das alegações. É o relatório. Decido. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção, somente tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, cognoscíveis ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram “de plano” que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. Destarte, cabível é o manejo desse instrumento para discussão de matérias de ordem pública ou de causas extintivas da obrigação, tais como o pagamento, a prescrição, legitimidade passiva etc., desde que acompanhada de prova pré-constituída para demonstração do direito alegado prima facie, uma vez que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Pois bem. A parte executada alegou, em suma, a ilegitimidade do crédito tributário, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da cobrança de taxa municipal sobre a fiscalização de antenas de radiotransmissão. Ocorre que o entendimento fixado pelo STF não se aplica ao presente feito, visto que, conforme se extrai da CDA, a cobrança se refere à taxa de licença para a localização do estabelecimento (ID 49240321), e não à taxa de fiscalização de antenas de radiotransmissão. Nesse sentido, no mesmo acórdão em que declarou a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de antenas de radiotransmissão, o STF resguardou a competência do ente municipal na instituição de taxa para a fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz: [...] 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.594, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI). Nesse passo, entendo que a denominada “taxa de licença para a localização de estabelecimento” não se refere à taxa de fiscalização de antenas de radiotransmissão, estando relacionada com o uso e ocupação do solo. Além disso, mesmo que se referisse à mesma taxa, o STF modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. Assim, não merece acolhimento a tese suscitada pelo executado. Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos contidos na exceção de pré-executividade proposta pela parte executada. Dê-se prosseguimento à execução, intimando-se a parte exequente para informar se tem algo mais a requerer, no prazo de 02 (dois) dias. Em caso negativo, ou permanecendo inerte a parte exequente, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.702,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIM S.A. em 01/08/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 12/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)