Execução Fiscal 0800712-70.2022.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0800712-70.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 16:44

Determinado o arquivamento

22/07/2024, 21:58

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:57

Juntada de Certidão

18/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:32

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOANA D ARC GONCALVES LUCIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800712-70.2022.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAIBA em face de JOANA D ARC GONCALVES LUCIO. Em sua manifestação de ID. 88420518, o exequente requereu a desistência do feito, uma vez que constatada a existência de outra ação com o mesmo objeto, causa de pedir e partes, qual seja o processo de nº 0800340-24.2022.8.15.0881. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Se verifica que a parte autora menciona em sua manifestação, que contende com a parte ré nos autos do processo nº 0800340-24.2022.8.15.0881, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, desta forma, entende-se haver litispendência entre estes autos e àqueles, anteriormente ajuízados. A litispendência está insculpida no artigo 337 do CPC, vejamos: Art. 337. Omissis § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2. Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10431180028489001 Monte Carmelo, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/04/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de certidão

26/10/2022, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2022, 12:55

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2024, 19:12

DESPACHO

•08/09/2022, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JOANA D ARC GONCALVES LUCIO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800712-70.2022.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAIBA em face de JOANA D ARC GONCALVES LUCIO. Em sua manifestação de ID. 88420518, o exequente requereu a desistência do feito, uma vez que constatada a existência de outra ação com o mesmo objeto, causa de pedir e partes, qual seja o processo de nº 0800340-24.2022.8.15.0881. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Se verifica que a parte autora menciona em sua manifestação, que contende com a parte ré nos autos do processo nº 0800340-24.2022.8.15.0881, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, desta forma, entende-se haver litispendência entre estes autos e àqueles, anteriormente ajuízados. A litispendência está insculpida no artigo 337 do CPC, vejamos: Art. 337. Omissis § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2. Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10431180028489001 Monte Carmelo, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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