Cumprimento de sentença 0826530-06.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826530-06.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ dênci a Social Pri vada em Botafogo em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:45

Decorrido prazo de VALKIRIA BELTRAO GOMES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:45

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826530-06.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: VALKIRIA BELTRAO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DÊNCI A SOCIAL PRI VADA EM BOTAFOGO SENTENÇA Intimação - Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, devidamente qualificada, em face da sentença prolatada nestes autos. Alega a embargante (ID nº89058011) que houve ERRO MATERIAL na sentença, pois na minuta de acordo de Id. 87978109, as partes pleitearam pela aplicação do disposto no art. 90, §3º, do CPC, a fim de que eventuais custas remanescentes fossem dispensadas, mas o Juízo não se pronunciou a respeito do referido requerimento. A parte adversa não se manifestou. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. De fato, assiste razão ao embargante, quando pleiteia a aplicação do disposto no art.90, §3º do CPC. A sentença homologatória foi omissa nesse ponto e deve ser corrigido o erro material. Assim estabelece a norma: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, verifica-se a ocorrência do apontado erro material, devendo ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes efeito modificativo para fazer constar na parte dispositiva da sentença que ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, não havendo nada mais a cobrar em relação às partes pelo Judiciário. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir o erro material apontado. Arquive-se. P.R.I. João Pessoa, 21 de maio de 2024. Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826530-06.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: VALKIRIA BELTRAO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DÊNCI A SOCIAL PRI VADA EM BOTAFOGO SENTENÇA Intimação - Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, devidamente qualificada, em face da sentença prolatada nestes autos. Alega a embargante (ID nº89058011) que houve ERRO MATERIAL na sentença, pois na minuta de acordo de Id. 87978109, as partes pleitearam pela aplicação do disposto no art. 90, §3º, do CPC, a fim de que eventuais custas remanescentes fossem dispensadas, mas o Juízo não se pronunciou a respeito do referido requerimento. A parte adversa não se manifestou. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. De fato, assiste razão ao embargante, quando pleiteia a aplicação do disposto no art.90, §3º do CPC. A sentença homologatória foi omissa nesse ponto e deve ser corrigido o erro material. Assim estabelece a norma: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, verifica-se a ocorrência do apontado erro material, devendo ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes efeito modificativo para fazer constar na parte dispositiva da sentença que ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, não havendo nada mais a cobrar em relação às partes pelo Judiciário. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir o erro material apontado. Arquive-se. P.R.I. João Pessoa, 21 de maio de 2024. Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826530-06.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: VALKIRIA BELTRAO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DÊNCI A SOCIAL PRI VADA EM BOTAFOGO SENTENÇA Intimação - Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, devidamente qualificada, em face da sentença prolatada nestes autos. Alega a embargante (ID nº89058011) que houve ERRO MATERIAL na sentença, pois na minuta de acordo de Id. 87978109, as partes pleitearam pela aplicação do disposto no art. 90, §3º, do CPC, a fim de que eventuais custas remanescentes fossem dispensadas, mas o Juízo não se pronunciou a respeito do referido requerimento. A parte adversa não se manifestou. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. De fato, assiste razão ao embargante, quando pleiteia a aplicação do disposto no art.90, §3º do CPC. A sentença homologatória foi omissa nesse ponto e deve ser corrigido o erro material. Assim estabelece a norma: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, verifica-se a ocorrência do apontado erro material, devendo ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes efeito modificativo para fazer constar na parte dispositiva da sentença que ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, não havendo nada mais a cobrar em relação às partes pelo Judiciário. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir o erro material apontado. Arquive-se. P.R.I. João Pessoa, 21 de maio de 2024. Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos

21/05/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 11:20

Decorrido prazo de VALKIRIA BELTRAO GOMES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:18

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:52

Documentos

SENTENÇA

•21/05/2024, 14:55

DECISÃO

•02/05/2024, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826530-06.2015.8.15.2001. EXEQUENTE: VALKIRIA BELTRAO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DÊNCI A SOCIAL PRI VADA EM BOTAFOGO SENTENÇA Intimação - Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, devidamente qualificada, em face da sentença prolatada nestes autos. Alega a embargante (ID nº89058011) que houve ERRO MATERIAL na sentença, pois na minuta de acordo de Id. 87978109, as partes pleitearam pela aplicação do disposto no art. 90, §3º, do CPC, a fim de que eventuais custas remanescentes fossem dispensadas, mas o Juízo não se pronunciou a respeito do referido requerimento. A parte adversa não se manifestou. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. De fato, assiste razão ao embargante, quando pleiteia a aplicação do disposto no art.90, §3º do CPC. A sentença homologatória foi omissa nesse ponto e deve ser corrigido o erro material. Assim estabelece a norma: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, verifica-se a ocorrência do apontado erro material, devendo ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes efeito modificativo para fazer constar na parte dispositiva da sentença que ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, não havendo nada mais a cobrar em relação às partes pelo Judiciário. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir o erro material apontado. Arquive-se. P.R.I. João Pessoa, 21 de maio de 2024. Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALKIRIA BELTRAO GOMES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI DÊNCI A SOCIAL PRI VADA EM BOTAFOGO SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826530-06.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de procedimento comum cível, já em fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação proposta por VALKIRIA BELTRÃO GOMES em face do BANCO DO BRASIL S.A., PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVIDÊNCI A SOCIAL PRIVADA EM BOTAFOGO, ambos devidamente qualificados nos autos. Após prolatada sentença por este juízo, sobreveio aos autos petição ao id. 87978109, informando os litigantes a celebração de acordo para pôr termo à lide. É o relatório. Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado após sentença de primeiro grau. O objetivo maior do judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário por heterocomposição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL. Agravo de instrumento. Acordo firmado após prolação da sentença. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Base de cálculo. Incidência sobre o valor acordado. Previsão na sentença. Coisa julgada. Equívoco no cálculo. Correção que se impõe. Provimento. _ É possível o acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença, cuja homologação prevê que as custas processuais serão calculadas com base no valor acordado. O cálculo realizado de forma diversa contraria o dispositivo da sentença já transitada em julgada, ferindo a coisa julgada, de modo que a correção é medida que se impõe. Provimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para ordenar que as custas processuais sejam calculadas com base no acordo firmado entre as partes, nos termos do voto do Relator. (0802317-85.2016.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) Assim, a manifestação de vontade expressa no id. 87978109, em petição assinada pela parte autora/exequente e pelos respectivos advogados, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para produzir os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o cumprimento de sentença. Determino ao cartório que efetue o cálculo das custas finais, que tem como base de cálculo o valor do acordo homologado, intimando os réus para pagamento. P. I.C. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ dênci a Social Pri vada em Botafogo em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALKIRIA BELTRAO GOMES em 17/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALKIRIA BELTRAO GOMES em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2024.

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