Procedimento Comum Cível 0821231-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821231-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:33

Decorrido prazo de JOANA DARC DA SILVA MOURA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 27/05/2024

28/05/2024, 12:47

Decorrido prazo de JOANA DARC DA SILVA MOURA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:19

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DARC DA SILVA MOURA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821231-33.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DARC DA SILVA MOURA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821231-33.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:54

Extinto o processo por desistência

02/05/2024, 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA DARC DA SILVA MOURA - CPF: 071.437.684-13 (AUTOR).

02/05/2024, 15:17

Liminar Prejudicada

02/05/2024, 15:17

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:27

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2024, 15:17

DECISÃO

•12/04/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DARC DA SILVA MOURA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821231-33.2024.8.15.2001 [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC DA SILVA MOURA em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de JOANA DARC DA SILVA MOURA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA DARC DA SILVA MOURA - CPF: 071.437.684-13 (AUTOR).

Liminar Prejudicada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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