Cumprimento de sentença 0096969-80.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0096969-80.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:50

Juntada de Informações

12/11/2024, 15:49

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:37

Juntada de Alvará

31/10/2024, 07:39

Juntada de Informações

30/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:26

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0096969-80.2012.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PATRICIA TRINDADE COSTA PAULO(436.459.334-68); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ(272.010.118-47); Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados no incidente anterior de impugnação ao cumprimento de sentença que fixou a sucumbência em desfavor do impugnante. O credor iniciou o presente incidente requerendo o pagamento dos honorários fixados em seu favor. Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou no ID 92002634 informando o depósito tempestivo. Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao ID 92600395 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015. CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje. Com a apresentação dos dados bancários solicitados, EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de Id. 92002634, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 11:00

Expedido alvará de levantamento

16/10/2024, 11:00

Determinado o arquivamento

16/10/2024, 11:00

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:15

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 14:43

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0096969-80.2012.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PATRICIA TRINDADE COSTA PAULO(436.459.334-68); RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ(272.010.118-47); Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados no incidente anterior de impugnação ao cumprimento de sentença que fixou a sucumbência em desfavor do impugnante. O credor iniciou o presente incidente requerendo o pagamento dos honorários fixados em seu favor. Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou no ID 92002634 informando o depósito tempestivo. Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao ID 92600395 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015. CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje. Com a apresentação dos dados bancários solicitados, EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de Id. 92002634, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0096969-80.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de junho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0096969-80.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [x ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 90825028 nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0096969-80.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0096969-80.2012.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PATRICIA TRINDADE COSTA PAULO(436.459.334-68); ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Vistos, etc. Cuida-se de processo de conhecimento já em fase de cumprimento de sentença onde restaram os pedidos iniciais julgados improcedentes. A parte promovente/executada, doravante impugnante, foi condenada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa fixados a título de honorários advocatícios e custas processuais de sucumbência, acórdão id. 35096915, pág. 13/19. Por isso vem a parte promovida/exequente, ora impugnada, iniciar o cumprimento de sentença da condenação em quantia certa dos honorários advocatícios consignados no título executivo. Devidamente intimada para pagar o débito ou impugnar o cumprimento de sentença, a executada, ora impugnante, ofereceu impugnação. A impugnada se manifestou em réplica. É o breve relato. Passo a decidir. O Código de Processo Civil admite a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada nas alegações elencadas no parágrafo 1º do art. 525 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ab initio, como matéria preliminar à análise do mérito da questão, convém esclarecer que é tempestiva a presente impugnação, posto que interposta no prazo legal determinado pelo caput do art. 525. Ultrapassada esta questão preambular, passando à análise das questões alegadas por ambas as partes, constato que o título é inexequível. O pronto nevrálgico desta constatação é o fato de que a impugnante foi agraciada com o benefício da gratuidade justiça (ID 35096909 – pág. 71), conforme salientado em suas razões. É sabido que concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação relativa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC. O que ocorre é que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de cinco anos (período em que o credor poderá demonstrar que não subsistem os requisitos que ensejaram a concessão do benefício), findo o qual a obrigação estará extinta. In casu, foi proferida sentença/acórdão em 12/06/2018, transitado em julgado em 29/05/2020, id. 35096916, pág. 72 Observado que o cumprimento da obrigação se encontra suspensa, pois o crédito é líquido e certo, mas não é exigível, o que inviabiliza a propositura do cumprimento de sentença. Sobre a alegação da impugnada, em sua réplica, no que concerne ao ponto que a executada não tenha comprovado a mantença do estado de hipossuficiência financeira para manter o benefício, não lhe assiste nenhuma razão. Isso porque, o benefício outrora concedido não foi revogado expressamente em nenhuma decisão deste processo, e se houver decisão neste sentido, o impugnado não demonstrou. E no tocante à impugnação a gratuidade de justiça, sabe-se que se resolve na forma de incidente, este não foi instaurado até existir tal pedido na réplica da atual fase de cumprimento de sentença. Sabe-se que o ônus de para tal alegação é do impugnante (da gratuidade de justiça), e não do impugnado, e por isso, indefiro o pedido de intimação do mesmo para exibição de qualquer extrato. Mantida a gratuidade de justiça, inexequível é o título, no momento, já que a obrigação está suspensa, conforme visto na fundamentação acima exposta. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar a inexigibilidade do título, no momento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico (execução) em favor do advogado do impugnante, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC (Tema 410 STJ). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Quedando-se inerte, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(21)