Cumprimento de sentença 0845843-16.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845843-16.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo 0845843-16.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução. Por fim, o impugnante indica a quantia de R$ 7.934,21 como valor do título judicial condenatório, conforme planilha inserida na própria impugnação de id 66459374. Para julgamento da Impugnação, vejamos os parâmetros fixados na sentença: A. Juros de Tarifas a serem devolvidos de forma simples: Cadastro R$ 800,00; Serviço de Terceiros R$ 2.381,38; (TOTAL R$ 3.181,38) B. Correção da data de assinatura; C. Juros de mora da citação; D. Honorários de 20%; E. Dados do contrato: Data de assinatura: 17/01/2011; Taxa mensal: 1,80%; Parcelas: 60; Data de citação: 19/03/2018; e F. Data do depósito nos autos: 06/10/2022 - R$ 7.934,21. 1. Dos cálculos da condenação principal. Partindo dos dados contratuais acima relacionados, fácil também é a apresentação de meros cálculos aritméticos, conforme demonstrativo abaixo. Ao calcularmos o valor das tarifas, na forma de financiamento, encontra-se o valor nominal delas e o valor dos juros que elas geraram por decorrência do financiamento. Ressalte-se que o valor das tarifas já foi ressarcido por ocasião da sentença proferida no Juizado Especial, cabendo aqui tão somente a parte referente à devolução dos juros moratórios. Assim, vejamos os cálculos dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais: O valor do somatório das tarifas (R$ 3.181,38), quando financiadas em 60 parcelas, atinge o valor final de R$ 5.228,40 reais. Assim, deste valor final (R$ 5.228,40), deduzindo-se a parte das tarifas já ressarcidas no Juizado (R$ 3.181,38), temos o saldo de R$ 2.047,02, valor este referente aos juros moratórios, ou seja, o valor do presente título judicial cível. Passo seguinte é a atualização do título judicial (R$ 2.047,02) até o dia do depósito de pagamento da condenação, 06 de outubro de 2022. Veja-se: Portanto, o TITULO JUDICIAL corresponde ao valor atualizado de R$ 7.624,62, de modo que os valores apresentados pela parte credora não correspondem ao fixado na sentença, extrapolando os limites da sentença, de modo a lhe faltar respaldo de título executivo judicial. Aliás, o art. 783 estabelece: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Portanto, não há execução do que exceder a importância ora encontrada e acima demonstrada, por simples cálculos aritméticos, face a inexistência de título que a suporte, a teor do art. 783 do CPC. Por outro lado, os cálculos da Impugnação de id 66459374, apresentados pelo devedor, estão corretos e oferecem em pagamento um saldo a maior. Tendo as partes apresentado valores diversos para o titulo executivo, caberá ao julgador afastar a controvérsia, fixando os limites do título. Oportuno citar, neste contexto, o art. 524 do CPC, em seus parágrafos: §1º. Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada., §2º. Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Infere-se, pois, que o Cumprimento de Sentença inicia-se pelo valor demonstrado pelo credor, mas a penhora já seguirá os parâmetros definidos pelo juiz, cabendo ao julgador evitar que a constrição judicial exceda os contornos do título executivo. Ademais, o parágrafo segundo deixa claro que o juiz poderá solicitar auxílio de um contabilista, ou seja, o legislador não impôs, como medida obrigatória, a remessa dos autos à Contadoria, como, por óbvio, ocorre na hipótese de meros cálculos aritméticos. 2. Da Multa do Art. 523 do CPC e dos honorários da Fase de Cumprimento de Sentença. Não deve incidir sobre o valor atualizado do título judicial, a multa imposta no art. 523 do CPC, posto que pago integralmente dentro do prazo legal. ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos constam, nos termos do art. 783 e art. 524 do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de id. 66459374, afastando o excesso de execução e fixando o título judicial em R$ 7.934,21, CONFORME CÁLCULO DO DEVEDOR. Fixo honorários advocatícios em favor do impugnante em 10% sobre o benefício obtido, observando a gratuidade deferida. P.I. Intimem-se as partes da presente decisão, cabendo ao credor indicar, no prazo recursal, conta bancária para a expedição de alvará eletrônico, sob pena de expedição de alvará tradicional. Decorrido o prazo para recurso: 1. Custas pagas; 2. EXPEÇAM-SE alvarás do depósito id 64661277: 2.1. Em favor do autor a importância de R$ 6.611,84; 2.2. Em favor do advogado do autor, o saldo remanescente; 3. EXPEÇA-SE alvará em favor do banco demandado para levantamento de toda importância id 66459385. 4. Após, arquive-se. João Pessoa, 13 de abril de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(31)