Procedimento Comum Cível 0801170-24.2020.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801170-24.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

27/01/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:58

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 01:02

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO BESERRA DO VALE REU: BANCO DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0801170-24.2020.8.15.0181 Vistos, etc. Intimem-se as partes para no prazo de dez dias indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO BESERRA DO VALE REU: BANCO DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0801170-24.2020.8.15.0181 Vistos, etc. Intimem-se as partes para no prazo de dez dias indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

20/09/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:40

Conclusos para decisão

12/09/2024, 08:44

Juntada de certidão de prevenção

11/09/2024, 17:46

Documentos

DECISÃO

•27/01/2025, 17:49

DESPACHO

•20/09/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801170-24.2020.8.15.0181. AUTOR: ROBERTO BESERRA DO VALE REU: BANCO DO BRASIL S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais ajuizada por ROBERTO BESERRA DO VALE, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado. Alega a parte autora, em síntese, que, após sua aposentadoria como servidor(a) público(a), solicitou o resgate total das cotas do PASEP, tendo ficado surpresa com o valor irrisório depositado, pois muito inferior ao que entende realmente devido. Aduz que o réu não aplicou corretamente os índices de juros e de correção monetária incidentes no período e pugna pela condenação do promovido a indenizá-la pelos valores retidos. Citado e intimado para audiência conciliatória, o réu deixou escoar o prazo para contestar, tampouco se fez presente na audiência. Foi levantada a suspensão, diante do julgamento do tema em sede de IRDR pelo STJ. Em especificação de provas, a parte requereu o julgamento antecipado da lide, e última petição inserida no id nº 85793646. Após, os autos foram conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Por se tratar de matéria eminentemente de direito, aliado à dispensa da parte autora na produção de qualquer outra prova, passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. MÉRITO Versa a controvérsia sobre os critérios de correção do PASEP, aplicados pelo Banco do Brasil. A discussão de fundo diz respeito em saber se o Banco do Brasil geriu a conta PASEP de acordo com os parâmetros legais. Com relação à remuneração da conta PASEP dos servidores públicos, há um conjunto de normas que regulamentaram as taxas a serem aplicadas. Período Indexador Base legal De julho/1971 (início) a junho/1987 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8°) Lei Complementar nº 8/70 (art.5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3 º) De julho/1987 a setembro/1987 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) De outubro/87 a junho/1988 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (IV) Redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (I) De julho/1988 a janeiro/1989 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) De fevereiro/1989 a junho/1989 IPC Lei nº 7.730/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN n° 1.517/89 (alínea "a") De julho/1989 a janeiro/1991 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) De fevereiro/1991 a novembro/1994 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) A partir de dezembro/1994 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN n°2.131/94 Siglas usadas: ORTN: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; OTN: Obrigações do Tesouro Nacional); LBC: Letras do Banco Central; IPC: Índice de Preços ao Consumido; BTN: (Bônus do Tesouro Nacional; TR: Taxa Referencial; TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo. Nessa toada, não há impugnação sobre a constitucionalidade das normas. Nenhuma foi declarada inconstitucional ou não recepcionada pelo STF. Dessa forma, a presunção de constitucionalidade é medida que se impõe. Na espécie em apreço, embora seja ônus processual do(a) autor(a) comprovar o fato constitutivo do seu direito, o(a) promovente se limitou a alegar suposta má gestão do Banco do Brasil, com aplicação de índices indevidos que resultaram ganhos financeiros menores do que o por ele(ela) esperado, contudo, sem amparo probatório nenhum. Assim, entendo que não prospera a pretensão de indenização por dano material por ausência de prova da malversação dos recursos do PASEP pelo Branco do Brasil. Em resumo, à míngua de prova sobre a inobservância dos critérios adotados pelo Conselho Diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído à parte autora, é forçoso reconhecer que nada há a se opor contra o banco demandado quanto à evolução da quantia pleiteada pela parte autora. Dessa forma, ausente ato ilícito, não há de se falar em danos materiais ou morais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais, arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos, se o caso. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)