Procedimento Comum Cível 0807207-62.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807207-62.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO VIEIRA DOS ANJOS, PIERRE MORAIS VIEIRA, KALINY MONTEIRO SIMOES APELADO: EVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO, LEISLY DE LOURDES TELES DE LUCENA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0807207-62.2023.8.15.0181

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 04/11/2025 às 09:00 até.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 04 de Novembro de 2025, às 09h00.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 14/10/2025 às 09:00 até.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Outubro de 2025, às 09h00.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Outubro de 2025, às 09h00.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Outubro de 2025, às 09h00.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Outubro de 2025, às 09h00.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de Outubro de 2025, às 09h00.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

08/08/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 07:21

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807207-62.2023.8.15.0181. AUTOR: PEDRO VIEIRA DOS ANJOS, PIERRE MORAIS VIEIRA, KALINY MONTEIRO SIMOES REU: EVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO, LEISLY DE LOURDES TELES DE LUCENA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. PEDRO VIEIRA DOS ANJOS, PIÉRRE MORAIS VIEIRA e KALINY MONTEIRO SIMÕES MORAIS, devidamente identificados, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, estando presentes também, o SR. PERÍCLES MORAIS VIEIRA e a SRA.VERÔNICA JULIÃO DA CUNHA VIEIRA, como terceiros interessados, em face de ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO e LESLY DE LOURDES TELES DE LUCENA, também identificados. Narram que celebraram Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Hereditários, referentes aos direitos que recaem sobre o bem (CASA RESIDENCIAL) localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB, cf. Escritura Pública, lavrada nas notas de Serventia Extrajudicial da cidade de Sertãozinho, no livro nº 27, fls. 141/142v, devidamente registrada no Serviço Notarial e Registral Epaminondas, 1º Ofício desta Comarca de Guarabira-PB no livro nº 2-AB, às fls. 31 sob o nº de ordem R.2-4599. Aduzem que, conforme consta no contrato originário datado de 21.12.2018, o preço total do imóvel foi de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a forma de pagamento pela aludida compra e venda se deu pela promessa de pagamento de valores a serem feitos diretamente pelos Promoventes, mediante transferências de valores pecuniários, e ainda, pela dação em pagamento de um imóvel, ficando assim discriminado: a) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) através de transferência bancária e cheques, sendo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do Promovente PEDRO VIEIRA DOS ANJOS na conta de ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO; transferência de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Promovente PEDRO VIEIRA DOS ANJOS na conta de ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO, e, 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Promovente PEDRO VIEIRA DOS ANJOS na conta de ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO; b) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do Promovente PIÉRRE MORAIS VIEIRA a ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO e sua esposa LESLY DE LOURDES TELES DE LUCENA pela dação em pagamento de um Apartamento sob nº 503, tipo A, Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB. Afirmam que os Promovidos se recusaram a escriturar os imóveis (CASA RESIDENCIAL) objeto da transação, e que sendo devidamente notificado para cumprir, uma vez o prazo estipulado era de 04 (quatro) meses, conforme a Cláusula 12 do Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, e que os Promovidos sejam compelidos a efetuar a Escrituração conforme estipulado no contrato, ficando 2/3 para PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e 1/3 para PIÉRRE MORAIS VIEIRA. Ressaltam que arcaram com o pagamento do preço total ajustado, e, sem fundamento algum, até a presente data, passados mais de 04 (quatro) anos, os Promovidos se recusam a cumprir a parte que lhe cabe: a Escrituração dos imóveis: (CASA RESIDENCIAL) localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB e o (APARTAMENTO) Apartamento sob nº 503, tipo A, Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa/PB. Assim requerem que, o deferimento do pedido de antecipação de tutela, para que sejam os Promovidos compelidos a efetivarem a Escrituração do imóvel (CASA RESIDENCIAL) localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB, na proporção de 2/3 para PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e 1/3 para PIÉRRE MORAIS VIEIRA, a fim de que os Autores possam proceder à limpeza do imóvel que está causando transtornos ao vizinhos locais, cf. notificação ministerial, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como, a procedência do pedido, para determinar a obrigação de fazer dos Promovidos, no tocante às Escriturações do imóveis: (CASA RESIDENCIAL) localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB, ficando 2/3 para PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e 1/3 para PIÉRRE MORAIS VIEIRA; e, ato contínuo, o 2º Promovente também transfere o (APARTAMENTO) para ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO e sua esposa LESLY DE LOURDES TELES DE LUCENA - Apartamento sob nº 503, tipo A, Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB em nome dos Promovidos, bem como o pagamento solidário da verba indenizatória, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Promovente, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntaram documentos. O pedido da gratuidade judiciária foi deferido em parte (ID nº 81381745). Recolhimento das custas realizado (ID nº 81600794). Devidamente citado, a parte Promovida apresentou contestação (ID nº 82785185), arguindo, preliminarmente, pela impugnação a justiça gratuita, pela inépcia da inicial (ausência da causa de pedir), da carência da ação (da impossibilidade jurídica do pedido e da falta de interesse de agir), da ilegitimidade ativa ad causam. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Não houve acordo na audiência de conciliação (ID nº 82904006). Deferimento da inclusão dos terceiros interessados (ID nº 88949627), o SR. PERÍCLES MORAIS VIEIRA e a SRA.VERÔNICA JULIÃO DA CUNHA VIEIRA. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 99267567). É o que importa relatar. DECIDO: Primeiramente, vale registrar que, no decorrer da marcha processual, o pedido de tutela de urgência não fora apreciado. Diante disso, passo a analisar o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. O instituto da tutela de urgência, disciplinada a partir do art. 300, do CPC/2015, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que os requisitos/pressupostos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. A parte Promovente requer o deferimento do pedido de antecipação de tutela, para que sejam os Promovidos compelidos a efetivarem a Escrituração do Imóvel (CASA RESIDENCIAL) localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB, na proporção de 2/3 para PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e 1/3 para PIÉRRE MORAIS VIEIRA, a fim de que os Autores possam proceder à limpeza do imóvel que está causando transtornos ao vizinhos locais, conforme notificação ministerial, sob pena de cominação de multa diária. Pois bem. No caso, verifico que o pedido final, confunde-se com aquele formulado na peça inaugural, de caráter antecipatório. Sendo, portanto, de caráter satisfativo, o que torna inviável, eis que esgota o objeto da ação. Quanto a este entendimento trago à tona o seguinte aresto: Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE COOPERATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars.2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto a parte agravante pugnou pela destituição do Conselho Administrativo da COOPATAG/DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020059035 DF 0005936-49.2014.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 11/12/2014 Assim, pelos motivos acima exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, para que surta seus legais efeitos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, requerido pela parte Promovida, DEFIRO o pedido de gratuidade judicial, conforme dispõe o art. 98, do CPC/15. 1. PRELIMINARMENTE a) Impugnação à Justiça Gratuita A regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo Impugnante, consoante o art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. O argumento do Impugnante que os Promoventes frequentam a alta classe da sociedade paraibana, não deve prosperar. Em outras palavras, cabe ao Impugnante o ônus de provar que os beneficiários não mais ostentam a qualidade de necessitados, e isso não foi feito. Neste norte, as documentações acostadas na presente ação já foram sopesados para a permissão do desconto das custas judiciais. Tal contexto fático é importante, na medida em que, "nos termos da Lei, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que prove, pois caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. b) Inépcia da Inicial Os Promovidos, em sede preliminar, alegam pela ausência de causa de pedir, pois inexistem documentos a serem assinados, bem como, não existe conexão entre o fato e o fundamento jurídico, e requerem que seja a petição inicial considerada inepta por ausência de causa de pedir, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Pois bem. Vejamos o que preceitua a norma do art. 330, do CPC/2015: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I- for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, verifica-se que a exordial não apresenta vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou ainda, que lhe faltem os requisitos exigidos pelo supracitado artigo, bem como, a ausência de documentos que comprovem as alegações do Promovente. Toda a peça exordial está de acordo com os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. c) Carência da Ação (da impossibilidade jurídica do pedido e da falta de interesse de agir.) Os Promovidos, alegam que, no presente caso, não há possibilidade jurídica do pedido, tampouco interesse de agir das partes, pois não há prestação a se exigir dos Demandados, não há escritura a ser assinada pelos mesmos, nem há nos autos, prova alguma da suposta negativa dos demandados em assinar qualquer escritura ou documento em nome dos Outorgados Cessionários Sr. Pedro e Sr. Péricles que são os legítimos proprietários do direito ora tutelado. Portanto, por ser o pedido juridicamente impossível, bem como não haver interesse de agir dos Demandados, pois inexiste escritura a ser assinada, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Pois bem. Com relação a possibilidade jurídica do pedido, sabe-se que é tido pela doutrina processual como critério para condição da ação. Deste modo, existe vedação quando o pedido realizado pelo autor, na exordial, atenta contra a ordem jurídica vigente. No caso em apreço, a parte Promovente pugna pela Escrituração de Imóvel, objeto da relação jurídica, firmado entre a parte promovente e os promovidos, e não enxergo vedação jurídica que impeça o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Na outra banda, não procede a preliminar de falta de interesse de agir porque há uma relação jurídica entre as partes que gera direitos e obrigações, de forma recíproca, proporcionando assim, o direito de questionamento de atos dessa relação funcional, cuja petição inicial atende aos requisitos processuais. Diante disso, REJEITO as preliminares suscitadas. d) Ilegitimidade Ativa Aduz, ainda, em sede preliminar, que os Demandantes Pierre e Kaliny, são partes ilegítimas na presente lide, pois que figuram apenas como Interveniente Anuente do negócio firmado, em razão de uma parte do pagamento ter sido realizada através de um apartamento que estava registrado em seu nome. Ou seja, os Demandantes PIÉRRE MORAIS VIEIRA e KALINY MONTEIRO SIMÕES MORAIS não fazem parte do referido Contrato como Compradores/Cessionários, mas, tão somente, como intervenientes anuentes do negócio que envolve um apartamento que, até então, era registrado em seu nome. Pois bem. A titularidade (ativa e passiva) é a pertinência subjetiva da ação. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Na medida em que as Demandantes estão requerendo a Escrituração do Imóvel detêm legitimidade para requerer o seu direito na demanda. Dessa maneira, REJEITO a ilegitimidade ativa suscitada preliminarmente. DO MÉRITO No presente caso, a parte Promovente requer a determinação da obrigação de fazer dos Promovidos, no tocante às Escriturações do imóveis: (CASA RESIDENCIAL) localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB, ficando 2/3 para PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e 1/3 para PIÉRRE MORAIS VIEIRA; e, ato contínuo, o 2º Promovente também transfere o (APARTAMENTO) para ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO e sua esposa LESLY DE LOURDES TELES DE LUCENA - Apartamento sob nº 503, tipo A, Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB em nome dos Promovidos, bem como, o pagamento solidário da verba indenizatória, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Promovente, perfazendo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pois bem. Registre-se que, no decorrer da marcha processual, o SR. PERÍCLES MORAIS VIEIRA e a SRA.VERÔNICA JULIÃO DA CUNHA VIEIRA, estão inseridos no polo ativo como terceiros interessados. Conforme se observa em documentação anexa,o preço total do imóvel (CASA RESIDENCIAL) localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB), foi de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e a forma de pagamento pela aludida compra e venda se deu pela promessa de pagamento de valores a serem feitos diretamente pelos Promoventes, mediante transferências de valores pecuniários, inicialmente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), fracionados nos valores de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (ID nº 81071544, 81071545 e 81072100), e ainda, pela dação em pagamento de um imóvel no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) qual seja, um Apartamento sob nº 503, tipo A, Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB. Verifica-se que conforme documento anexado pelos Demandantes no ID nº 81071543, os Promissários Cessionários são os Senhores PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e PÉRICLES MORAIS VIEIRA, sendo os Demandantes Sr. PIERRE MORAIS VIEIRA e a Sra. KALINY SIMÕES MORAIS, figurando apenas como Intervenientes Anuentes do negócio firmado em razão de uma parte do pagamento ter sido realizada através de um apartamento que estava registrado em seu nome. Sabe-se que intervenientes anuentes (Sr. PIERRE MORAIS VIEIRA e a Sra. KALINY SIMÕES MORAIS), no contrato de compra e venda de imóvel, são pessoas ou entidades que não estão diretamente envolvidas na negociação, mas que participam do processo de transação, como na presente situação, e estão associados a situações em que existem direitos de terceiros sobre o imóvel negociado. Além disso, conforme foi verificado no contrato, a atuação dos intervenientes anuentes Sr. PIERRE MORAIS VIEIRA e a Sra. KALINY SIMÕES MORAIS, garantiram a conformidade legal e o consentimento formal da transferência de posse de uma propriedade, pois foi realizada a dação em pagamento oferecendo um bem de seu patrimônio como forma de quitar a dívida ou extinguir a obrigação. Assim, os Demandantes PIÉRRE MORAIS VIEIRA e KALINY MONTEIRO SIMÕES MORAIS não fazem parte do referido Contrato como Compradores/Cessionários, mas, tão somente, como intervenientes anuentes do negócio que envolve um apartamento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) qual seja, no Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, conforme atesta o referido contrato anexado no ID nº 81071543, cláusula 7.1., sendo os legítimos compradores, do imóvel objeto desta ação, PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e PÉRICLES MORAIS VIEIRA. Diante disso, resta cristalino que o Demandante PEDRO VIEIRA DOS ANJOS não pagou aos Demandados o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) através de uma dação em pagamento de um apartamento, mas sim, o mesmo fora anuente de que referido imóvel pudesse ser dado como pagamento na referida transação imobiliária pelos reais compradores, ou seja, por PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e PÉRICLES MORAIS VIEIRA, conforme atesta o referido contrato (ID nº 81071543). Com relação ao tempo para a devida Escrituração do Imóvel, a cláusula 12 do contrato, dispõe que a escritura de compra e venda a ser assinada pelos outorgantes ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO e LESLY DE LOURDES TELES DE LUCENA, em favor dos outorgados PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e PÉRICLES MORAIS VIEIRA se dará “impreterível e irremediavelmente em até 04 (quatro) meses após o registro do formal de partilha da referida casa expedida em nome da outorgante, bem como se comprometem os outorgados de assinarem a Escritura Pública de compra e venda do apartamento descrito em favor da outorgante, na mesma data em que for assinada a escritura ‘da casa ora descrita neste instrumento’ em favor dos outorgados”. Conforme se observa nos autos, essa cláusula 12 do contrato, não foi cumprida pelas partes, pois não houve a Escritura de compra e venda de nenhum imóvel (apartamento no Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, Bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB) e (da casa residencial localizada na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB). Diante de tudo o que foi exposto, vislumbro como reais compradores do imóvel casa residencial localizada na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB, PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e PÉRICLES MORAIS VIEIRA, devendo a Escritura do referido imóvel recair sobre eles, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um, haja vista o contrato de compra e venda (ID nº 81071543) terem os mesmos como Outorgados. Ainda, restou cristalino, que os intervenientes PIÉRRE MORAIS VIEIRA e KALINY MONTEIRO SIMÕES MORAIS, foram anuentes de que o imóvel (Apartamento) pudesse ser dado como pagamento na referida transação imobiliária, objeto da presente demanda, também, conforme a cláusula 12 do contrato, devem transferir o Apartamento sob nº 503, tipo A, Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, Bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, para ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO e sua esposa LESLY DE LOURDES TELES DE LUCENA. DO DANO MORAL A parte Autora afirma que sofreu dano de ordem moral, pois tamanha é a angústia e o constrangimento do indivíduo que busca veementemente por anos dispor livremente de seus bens devidamente pagos, por negligência de terceiros, entretanto não consegue chegar a uma resolução em razão de não ter suas reclamações ouvidas por aqueles responsáveis de causar a presente situação, tendo sido inclusive notificados/autuados pelo Ministério Público para solucionar questões do imóvel abandonado denunciado pelos vizinhos locais. Pois bem. No caso, verifica-se que a parte Autora não conseguiu provar nenhum ato ilícito praticado pelos Demandados, como também, não demonstrou configurado o dano moral que seria imprescindível para comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da parte Demandada e o dano, haja vista que a parte Promovente afirma que a angústia e o constrangimento do indivíduo que busca veementemente por anos dispor livremente de seus bens devidamente pagos. Vale ressaltar, que um mero disabor na vida diária, não pode acarretar dano moral indenizável, uma vez que, os disabores fazem parte da vida em sociedade. Além do mais, foi comprovado nos autos, que a parte interveniente deixou também de cumprir com a escrituração do imóvel (apartamento), conforme acordado no contrato de compra e venda. Para a configuração do dano moral, em alguns casos, revela-se a exigência de provas, porque são fatos notórios que praticamente sempre provocam dor. Não se pode olvidar que o dano moral se reserva para os casos mais graves, em que ocorra efetiva ofensa à dignidade do ser humano. Desse modo, não há que se falar em dano moral indenizável quando não se extrai do fato efetivo potencial danoso à esfera moral da vítima. Assim, Sérgio Cavalieri Filho explica: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98). Assim, na espécie, inexistiu o ilícito, não havendo em que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com lastro nas disposições do art. 490, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da inicial, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a Escritura do imóvel CASA RESIDENCIAL localizada na Avenida Sabiniano Maia, nº 731, Bairro Novo, Guarabira-PB recair sobre PEDRO VIEIRA DOS ANJOS e PÉRICLES MORAIS VIEIRA, bem como, a transferência pelos intervenientes PIÉRRE MORAIS VIEIRA e KALINY MONTEIRO SIMÕES MORAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, do Apartamento sob nº 503, tipo A, Edifício Residencial ACRÓPOLE, situado à Rua Sidney Clemente Dore, nº 100, Bairro Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, para ÉVIO BARBOSA DE LUCENA FILHO e sua esposa LESLY DE LOURDES TELES DE LUCENA. Considerando a procedência parcial do pedido, condeno: a) a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15. b) os promovidos ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, não havendo reforma da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. GUARABIRA, 29 de agosto de 2024. Kátia Daniela de Araújo Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

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