Execução Fiscal 0000338-17.2009.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2009

Valor da Causa

R$ 507.566,32

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO PORCINO SOBRINHO

Reu

ANTONIO PORCINO SOBRINHO

CPF

Reu

ALESSANDRA DE ALMEIDA PORCINO FRACARO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MICHEL DE ALMEIDA PORCINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROSANGELA APARECIDA ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP 101219·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE SOUZA E SILVA

OAB/SP 65506·CPF·Representa: Réu

AMADOR DA CUNHA BUENO NETTO

OAB/SP 9378·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:09

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:22

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 05:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2025, 05:56

Conclusos para despacho

11/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 04:51

Todas as movimentações(138)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 10:09

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 16:44

Despacho

•14/01/2026, 12:22

02/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:22

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 05:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2025, 05:56

Conclusos para despacho

11/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 04:50

Juntada de Certidão

06/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:19

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de cota

18/02/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:13

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/06/2024, 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO PORCINO SOBRINHO em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:36

Publicado Edital em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Requerido: ANTONIO PORCINO SOBRINHO(falecido) Herdeiros Requeridos: MICHEL DE ALMEIDA PORCINO E ALESSANDRA DE ALMEIDA PORCINO FRACARO. PRAZO: 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1a Vara Mista de Itaporanga, Estado da Paraíba, em virtude da lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem: Que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por MINISTERIO DA FAZENDA em face de ANTONIO PORCINO SOBRINHO. E, para que mais tarde não aleguem ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício expedir o presente edital a fim de CITAR os requeridos MICHEL DE ALMEIDA PORCINO E ALESSANDRA DE ALMEIDA PORCINO FRACARO para se pronunciar em 5 (cinco) dias (art. 690, caput). Dado e passado nesta cidade de Itaporanga/PB, aos 12 de abril de 2024. Eu, Maria Edivania Araújo Lima, Técnica Judiciária, o digitei. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS, Juiz de Direito em Substituição Data e assinaturas eletrônicas. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000338-17.2009.8.15.0211 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto(s):[Multas e demais Sanções] Autor(es): MINISTERIO DA FAZENDA(00.394.460/0216-53);

16/04/2024, 00:00

Expedição de Edital.

12/04/2024, 13:19

Deferido o pedido de

31/05/2023, 09:02

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de cota

16/03/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:15

Conclusos para despacho

03/03/2023, 07:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 12:12

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:48

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 20:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:06

Conclusos para despacho

25/10/2022, 12:43

Juntada de Certidão

14/06/2022, 11:56

Desentranhado o documento

14/06/2022, 11:52

Desentranhado o documento

14/06/2022, 11:50

Juntada de Petição de certidão

14/06/2022, 11:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE ALMEIDA PORCINO FRACARO em 01/06/2022 23:59.

09/06/2022, 04:06

Juntada de certidão

18/05/2022, 10:52

Juntada de carta

18/04/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2022, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2022, 12:18

Juntada de Certidão

13/04/2022, 10:11

Juntada de Certidão

13/04/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:23

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de cota

28/09/2021, 20:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:15

Conclusos para decisão

11/08/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 20:02

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/06/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 17:56

Conclusos para decisão

16/06/2021, 08:33

Juntada de Certidão

16/06/2021, 08:26

Juntada de Ofício

16/06/2021, 08:11

Juntada de certidão

15/06/2021, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 09:59

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 12:19

Conclusos para despacho

24/08/2020, 23:08

Juntada de Ofício

24/08/2020, 23:07

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2020, 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/08/2020, 11:16

Expedição de Mandado.

08/04/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 12:16

Juntada de Petição de cota

21/11/2019, 16:50

Conclusos para despacho

08/11/2019, 09:52

Juntada de Petição de cota

10/10/2019, 16:07

Juntada de Petição de cota

10/10/2019, 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 21/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 03:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 13:22

Processo migrado para o PJe

16/04/2019, 13:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 04/2019 11:42 TJEIT11

01/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2019 NF 44/19

01/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

01/04/2019, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 15: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 11/05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 17: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/09/2014

04/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21102010

21/10/2010, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 19102010

19/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102010

19/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102010

18/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102010

18/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30032010

05/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010

05/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012010

11/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17122009

11/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092009

14/09/2009, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062009

25/06/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 25062009

25/06/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 03062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03042009

03/04/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

02/04/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02042009 IT13

02/04/2009, 00:00

Despacho

•14/01/2026, 12:22

Decisão

•07/11/2025, 05:56

Despacho

•25/06/2025, 04:50

Despacho

•25/06/2025, 04:50

Despacho

•24/01/2025, 12:13

Despacho

•24/01/2025, 12:13

Despacho

•31/05/2023, 09:02

Despacho

•07/03/2023, 11:15

Despacho

•07/03/2023, 11:15

Despacho

•07/02/2023, 12:12

Despacho

•07/02/2023, 12:12

Despacho

•06/12/2022, 16:06

Despacho

•06/12/2022, 16:06

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/02/2026, 16:44

Despacho

•14/01/2026, 12:22

Despacho

•14/01/2026, 12:22

Decisão

•07/11/2025, 05:56

Despacho

•25/06/2025, 04:50

Despacho

•25/06/2025, 04:50

Despacho

•24/01/2025, 12:13

Despacho

•24/01/2025, 12:13

Despacho

•31/05/2023, 09:02

Despacho

•07/03/2023, 11:15

Despacho

•07/03/2023, 11:15

Despacho

•07/02/2023, 12:12

Despacho

•07/02/2023, 12:12

Despacho

•06/12/2022, 16:06

Despacho

•06/12/2022, 16:06

Despacho

•24/03/2022, 14:25

Despacho

•21/09/2021, 18:15

Decisão

•19/06/2021, 17:56

Despacho

•25/08/2020, 12:19

Despacho

•04/02/2020, 12:16

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 13:22