Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800051-94.2022.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800051-94.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

06/08/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:37

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800051-94.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Considerando o erro material apontado quanto à identificação do beneficiário dos honorários contratuais no ofício requisitório, e tendo em vista que tal equívoco é sanável por simples verificação das informações constantes nos autos, defiro o pedido de retificação. Oficie-se ao Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo de Precatórios, para que proceda à retificação do precatório de nº 0821012-09.2024.8.15.0000, de modo que conste como beneficiário dos honorários contratuais o escritório Marcos Inácio Advogados, inscrito no CNPJ sob o nº 08.983.619/0001-75 e CNSA 196/PB, conforme requerido. Em seguida, retornem os autos ao arquivo. Intime-se e Cumpra-se. Ingá/PB, [data da assinatura eletrônica]. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:27

Juntada de documento de comprovação

18/07/2025, 08:26

Juntada de Ofício

18/07/2025, 08:20

Deferido o pedido de

18/07/2025, 08:11

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:03

Processo Desarquivado

17/07/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:32

Juntada de documento de comprovação

31/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:46

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 11:37

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 08:11

Sentença

•16/09/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINA COELI ALVES ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA REDONDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800051-94.2022.8.15.0201 [Pagamento em Pecúnia] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Municipal. Preclusa a decisão que homologou os cálculos (Id. 86526126), foram expedidas as requisições de precatório (Id. 88773422 e Id. 99630653) e de pequeno valor (Id. 86522956), esta devidamente satisfeita por meio do sequestro de valores (Id. 99082460 e Id. 100111418), ante a inércia da edilidade (Id. 98878985). Não houve manifestação do Município. O credor se pronunciou ao Id. 100062766. É o breve relatório. Decido. Como sobredito, já foi expedido precatório para satisfação do crédito principal, enquanto os honorários sucumbenciais foram adimplidos via RPV - sequestro de valores -, conforme comprovante de depósito judicial anexado. Não houve irresignação da parte credora. A lei processual dispõe que a satisfação do crédito exequendo se dá pela entrega do dinheiro (art. 904, inc. I, CPC), deste modo, sendo a hipótese dos autos, a execução deve ser extinta (art. 924, inc. II, CPC). Destarte, para que produza os efeitos legais pertinentes (art. 925, CPC), DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução com relação aos honorários sucumbenciais. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Adote a escrivania as seguintes diligências: 1. Expeça-se alvará em favor do nobre causídico, para levantamento da quantia de R$ 1.696,08 (honorários sucumbenciais) (Id. 100111418), mais eventuais acréscimos legais, junto ao Banco do Brasil, observado os dados bancários fornecidos no Id. 100062766. 2. Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos, considerando que os procedimentos para pagamento da verba principal tramitarão junto à Presidência do Tribunal. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800051-94.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, indicando, mediante planilha, memória de cálculo contido no Id. 78074465 ao 78074469 - Pág. 4. Intimado, o Município não apresentou impugnação, indicando, portanto, que concorda com o valor apresentado pelo exequente. É o breve relatório. Decido. Precluso o direito à impugnação, forçoso reputar corretos os cálculos apresentados pelo exequente com base nos dados que dispõe, à luz do disposto no § 5° do art. 524 do CPC1. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do crédito principal (R$ 16.153,18), e os referentes aos honorários de sucumbência (R$ 1.696,08), conforme Id. 78074469, autorizando a reserva dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o quantum debeatur. Assim, determino: 1) Requisite-se, por precatório, o valor relativo ao crédito principal, observando-se as cautelas legais e regulamentares, cujo procedimento para pagamento tramitará junto à E. Presidência do Tribunal, destacando-se a reserva relativa aos honorários contratuais, no patamar de 30% do crédito principal. 2) Expeça-se RPV, referente aos honorários de sucumbência, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Escoado o prazo acima indicado, sem pagamento, proceda-se com o sequestro da quantia indicada, via sistema Sisbajud. P. I. e cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito 1“Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.” (grifei)

16/04/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Ofício

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA REDONDA em 17/10/2024 23:59.

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