Cumprimento de sentença 0807506-89.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807506-89.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2026, 09:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/03/2026, 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ PINTO FILHO em 05/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:23

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PINTO FILHO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807506-89.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0821129-97.2024.8.15.0000. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PINTO FILHO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807506-89.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0821129-97.2024.8.15.0000. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 09:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0821129-97.2024.8.15.0000

04/07/2025, 09:34

Conclusos para despacho

27/06/2025, 21:21

Juntada de Certidão

27/06/2025, 21:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 18:39

Documentos

Comunicações

•20/03/2026, 07:42

Despacho

•10/11/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PINTO FILHO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807506-89.2015.8.15.2001 [Bancários, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado, na qual alega quer está sendo cobrado valores superiores aos fixados na sentença, sem "antes ater o crivo do contraditório e ampla defesa". Intimado, o excepto apresentou a réplica no ID 92863466. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De início, observo que o cumprimento de sentença foi iniciado pelo excepto no ID 85961016, com a subsequente intimação do excipiente para cumprir, voluntariamente, o julgado, bem como, querendo, apresentar impugnação. Apesar da intimação do promovido, em conformidade com o artigo 5513, §2º, do CPC, este deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em seguida, o credor peticionou pugnando pela busca patrimonial, atualizando os valores anteriormente apresentados, ocasião em que o devedor apresentou a exceção de pré-executividade ora analisada. A tese do executado é de que os valores cobrados superam o que realmente é devido e que por essa razão, a peça de defesa seria admissível, por representar matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória (aplicação análogica da súmula 393 do STJ). É predominante na jurisprudência pátria o entendimento de ser, o excesso de execução, matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, insuscetível de preclusão temporal. Nesse sentido, o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E APURAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA – VALOR PAGO DE FORMA EXCEDENTE – LAUDO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (0804801-39.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E CAUSA REPETITIVA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. EVENTO DANOSO OCORRIDO APÓS 2009. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). ADEQUAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), sendo possível sua modificação nesta oportunidade. In casu, não sendo possível a aplicação da correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), não podem ser ratificados os cálculos do Agravante. Por outro lado, não sendo possível a aplicação dos juros de mora em 0,5% a.m., como realizado pela Contadoria, também não há como prevalecer a homologação, sendo imperativa a feitura de novos cálculos respeitando a data do evento danoso (06/2012) e, por ser período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, deve incidir os juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica (taxa referencial) e a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial (IPCA-E), em respeito ao RE 870947 e ao REsp 1495146/MG. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800388-75.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. O excesso de execução é matéria de ordem pública, portanto, passível de aferição a qualquer tempo. Constatando-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, perfeitamente possível recebê-la como exceção de pré-executividade, se verificados presentes os seus requisitos, aplicando-se o princípio da fungibilidade. (0812332-06.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) E o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. 2. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente constitui matéria de ordem pública, e pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, cognoscível inclusive de ofício. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.365.103/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Assim, é cabível a exceção de pré-executividade. DA FIXAÇÃO DA ASTREINTES E DO CÁLCULO APRESENTADO Ao iniciar o cumprimento de sentença e, posteriormente, apresentar atualização dos cálculos, o exequente considerou que as astreintes fixadas no ID 2954279 atingiu o valor máximo de R$ 96.000,00 que, após atualização, somam R$ 144.651,48. Em suas alegações, o excipiente sustenta que o cálculo apresentado está incorreto, uma vez que contra a mencionada decisão houve interposição do recurso de Agravo de Instrumento n. 0807506-89.2015.8.15.2001 que limitou as astreintes em R$ 55.000,00, sendo este o valor máximo e sobre o qual deveria incidir a atualização monetária e juros de mora. Sustenta ainda que deve ser aplicado o artigo 412 do Código Civil, o qual preconiza que a multa não excederá o valor da obrigação principal. Por consequência, considerando que a obrigação principal seria de R$ 215.228,99, este deveria ser o limite das astreintes e não R$ 229.784,76 como pretendido pelo autor. Continua a exceção de pré-executividade no sentido de ser desproporcional a multa diária, não ter havido confirmação na sentença e tampouco intimação pessoal para que seja válida, motivo pelo qual pede a redução da multa arbitrada. De início, resolvo a questão referente à exigibilidade da multa. As astreintes foram fixadas em razão do descumprimento da decisão judicial por parte do executado. Num primeiro momento, fixou-se o valor diário de R$ 500,00, limitado a R$ 5.000,00, sobre o qual o devedor foi intimado pessoalmente (em 29.7.2015), em conformidade com a Síumula 410 do STJ (ID. 1720661). No ID 1877367, o autor comunicou o descumprimento da decisão judicial, razão pela qual sobreveio a decisçai de ID 2465150 para majorar a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sobre a qual o réu foi intimado pessoalmente, em 14/12/2015, no ID 2620123. Novamente, no ID 2799577, o autor informou a manutenção do descumprimento da liminar, razão pela qual sobreveio a decisão de ID 2954279 retirando a limitação das astreintes e permanecendo o valor de R$ 1.000,00 por dia até que a obrigação seja cumprida. Desta decisão, não houve intimação pessoal do promovido, o que indica a vigência apenas das duas decisões anteriores. Ao iniciar o cumprimento provisório da execução das astreintes foi apresentada exceção de pré-executividade no ID 6024068, razão pela qual sobreveio a decisão de ID 9248823 favorável ao réu para reduzir as astreintes para R$ 10.000,00. Contra a referida decisão o credor interpôs o Agravo de Instrumento n.0804004-29.2018.8.15.0000, dando provimento ao recurso para limitar as asteintes em R$ 55.000,00. Após, embora o autor tenha permanecido na tentativa de execução provisória da multa, foi prolatada a sentença de ID 43895446, cuja parte dispositiva, tampouco a razão de decidir, confirmou as astrintes arbitradas. O fundamento do excipiente é de que, se não houve confirmação na sentença, não pode ser cobrado o valor das astreintes. É bem verdade que existe julgados do STJ e do TJPB a respeito da impossibilidade de execução de astreintes quando ausente confirmação da decisão que ensejou a aplicação da multa em sentença (TJPB: 0822601-72.2020.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2023; 0801362-20.2017.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/10/2017. STJ: REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014; AgRg no REsp 1294947/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015; REsp 1327511/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 04/08/2020; AgInt no AREsp 1611376/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 06/04/2021). Entretanto, deve ser diferenciado no caso em exame que o pleito autoral foi integralmente deferido, confirmando, ainda que implicitamente, a tutela anteriormente concedida, o que atesta a probabilidade do direito e, na ocasião da decisão liminar, o perigo da demora. Entendo que afastar a cobrança de astreintes já fixadas e, inclusive, iniciada a execução provisória, somente pelo fato de não ter sido consignado em sentença, expressamente, sobre a confirmação das referidas multas, é exigir formalismo exacerbado ao pronunciamento judicial que já se consumou no processo por meio da decisão judicial e, em seguida, pela sentença. Situação diferente é quanto à exceção ao efeito suspensivo automático atribuído ao recurso de apelação previsto no artigo 1.012, §1º, V, do CPC, o qual exige, de fato, confirmação expressa na sentença para que o recurso contra ela interposto não prejudique a execução imediata. Destaca que, excepcionalmente, admite-se a condenação implícita, a exemplo de honorário advocatício, juros de mora, correção monetária e, no caso em tela, astreintes já fixadas e exigíveis em razão de descumprimento de decisão judicial. Desse modo, entendo ser legítima a cobrança das astreintes, ainda que não confirmadas expressamente na sentença. No ID 21992769, consta o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0807506-89.2015.8.15, atribuindo o limite de R$ 55.000,00 à multa fixada no ID 2954279. Logo, considerando que autor desconsiderou a existência da alteração do limite das astreites fixadas torna-se evidente o erro de cálculo e o excesso de execução. Por consequência, deve ser realizado novo cálculo, considerando o teto de R$ 55.000,00, sobre o qual incidirá a correção monetária desde o dia da ciência do executado. Ademais, registro que não há correlação imediata entre o valor da multa e o da obrigação principal, não sendo aplicado o artigo 412 do Código Civil. Logo, é possível que as astreintes supere o valor da obrigação principal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. VALOR FIXADO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENDO. TEMA NÃO ARGUIDO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STJ, sensível a situações em que é manifesta a superveniência de valor excessivo resultante, em maior parcela das vezes, da reiteração do descumprimento da obrigação imposta, passou a viabilizar a revisão da multa diária em recurso especial, nos casos em que se atingissem valores evidentemente exagerados, importando em enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a carga coercitiva da ordem judicial. Precedentes. 3. A Terceira Turma é uníssona no sentido de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que o valor da multa cominatória não era excessivo, mostrando-se adequado à carga coercitiva da obrigação imposta. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Inviável, na estreita via do recurso especial, realizar nova incursão nas provas dos autos a fim de averiguar se houve ou não o cumprimento tempestivo de ordem judicial para fins da incidência de astreinte. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 6. Como os limites objetivos e subjetivos do título exequendo não foram debatidos no recuso especial, fica inviabilizada sua análise em agravo interno, por configurar inovação recursal. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.696.617/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Sobre a revisão de astreintes, em recente decisão proferida pelo STJ no EAREsp 1.766.665 e no AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, que não é possível a revisão de multa diária já reduzida em decisão anterior, em razão da preclusão pro judicato. No caso em exame, considerando que houve redução para R$ 10.000,00 e o TJPB reformou a decisão para retorná-la ao montante de R$ 55.000,00, contra a qual caberia ao devedor promover o competente recurso. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar o excesso de execução quanto ao valor cobrado pelo exequente referente a 3ª multa fixada, devendo ser limitada em R$ 55.000,00 e sobre esse valor incidir a correção monetária. Diante da sucumbência mínima na exceção de pre-executividade, dispenso a autora da condenação em honorários de sucumbência. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ PINTO FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0821129-97.2024.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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