Procedimento Comum Cível 0801281-89.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801281-89.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 07:18

Transitado em Julgado em 09/05/2024

10/05/2024, 07:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:21

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801281-89.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 2041/2235, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01153-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS Endereço: RUA SANTA CLARA, 147, SÃO FRANCISCO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS, qualificado nos autos, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. Visa a declaração de inexistência do empréstimo cujo contrato é o n. 286939839, no valor de R$ 1.147,02, financiado em 84 parcelas de R$ 27,60, com data de inclusão 26/02/2024. É o que de relevante se tem para relatar. Passo a DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO O novo diploma processual cível é claro ao estabelecer o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo – art. 59 do CPC. A presente demanda não pode prosseguir, eis que em tramitação outra ação idêntica e distribuída anteriormente, inclusive com decisão nos autos. Vejamos: A identidade de demandas que caracteriza a coisa julgada (ou a litispendência) é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico. O autor, tal como relatei, sem qualquer justificativa plausível, ingressou com outra ação neste juízo. Urge ressaltar que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício e declarar a extinção do processo quando se trata de qualquer das matérias constantes dos incisos IV, V e VI e IX, do art. 485, do CPC/2015, dentre as quais encontramos a litispendência/prevenção, de acordo com permissivo legal contido no § 3º do mesmo artigo de lei acima citado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, inciso V, e §3, do. do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, já tendo-as recolhido, conforme última manifestação nos autos. Sem honorários sucumbenciais, pelas circunstâncias em que foi extinta a ação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/04/2024, 10:10

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2024, 11:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS (042.609.214-79).

29/03/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 09:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS - CPF: 042.609.214-79 (AUTOR)

29/03/2024, 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/03/2024, 18:08

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 18:07

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2024, 10:10

DECISÃO

•29/03/2024, 09:29

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS (042.609.214-79).

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO GILBERTO DE ARAUJO DANTAS - CPF: 042.609.214-79 (AUTOR)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

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