Cumprimento de sentença 0802674-07.2016.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802674-07.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSEFA DE LIMA CAMELO EXECUTADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: (); e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0802674-07.2016.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. contra o cumprimento de sentença proposto por JOSEFA DE LIMA CAMELO buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça a nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução. Alega a parte executada a ocorrência de nulidade de intimação para o pagamento voluntário das sanções impostas pela decisão meritória, tendo em vista que o ato não fora direcionado à ao advogado que requereu habilitação exclusiva nos autos. Defende ainda o excesso de execução do valor pleiteado. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte executada busca o reconhecimento da nulidade de intimação da demandada e reconhecimento de excesso de execução. Quanto a nulidade de intimação para o pagamento do valor exequendo, em analise aos autos, verifico que a instituição financeira executada fora intimada via sua procuradoria cadastrada junto ao PJe, não havendo assim de se falar em nulidade do ato. Ressalto que o Ato da Presidência nº 91/2019 do Egrégio TJPB, que regula sobre o cadastro de pessoas de direito público e privado para fins de citação e intimação nos processos que tramitam no PJe traz no parágrafo 3º do art. 7º a renúncia das partes à intimação de advogados vinculados diretamente ao processo quando do seu credenciamento junto ao Sistema Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 7º - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos do PJe (1º e 2º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas qde pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. (...) § 3º O credenciamento da Pessoa Jurídica no cadastro implicará na aceitação das regras de citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados vinculados diretamente aos processos da pessoa jurídica, mesmo que tenha sido solicitada intimação em nome de pessoa específica naqueles autos. Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhum vício no ato de intimação proferido. No que tange ao excesso de execução, tenho que a pretensão deva ser acolhida, haja vista que a sentença meritória proferida nos autos determinou a compensação dos valores já dos valores já disponibilizados à exequente. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade, tão somente para que seja observada a compensação dos valores já disponibilizados ao exequente. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor devido, devendo as partes serem intimadas dos cálculos no prazo de cinco dias. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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