Procedimento Comum Cível 0844870-22.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844870-22.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0844870-22.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Verifica-se dos autos que houve requerimento formulado pela parte autora, objetivando a intimação judicial das testemunhas arroladas, sendo estas um engenheiro e um administrador, conforme consta na petição de ID 111093300. Embora, tenham ocorrido diligências no sentido de intimar as testemunhas, é necessário, antes da designação de audiência de instrução, analisar o pleito à luz do que dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Em regra, portanto, a intimação da testemunha é encargo da parte que a arrola, devendo ser promovida diretamente pelo seu advogado. O § 4º do referido dispositivo legal, contudo, prevê hipóteses excepcionais em que será admitida a intimação pela via judicial: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I – for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. No caso concreto, não se verifica, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de exceção que autorizaria a intervenção do juízo para realizar a intimação das testemunhas. Assim, não demonstrada a necessidade da intimação judicial, INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação das testemunhas pela via do juízo. Contudo, fica facultado à parte autora demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetiva necessidade de intimação judicial das testemunhas indicadas, mediante a juntada de elementos concretos que justifiquem o enquadramento nas hipóteses legais excepcionais. Caso a parte apresente a necessidade da intimação pelo Juízo, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se não, proceda-se a designação da audiência, na modalidade híbrida. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 09:30 7ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de informação

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(41)