Procedimento Comum Cível 0026291-45.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0026291-45.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Arcelormittal Brasil S/A ADVOGADOS: Arnaldo Leonel Ramos Júnior e Priscilla Pereira de Carvalho EMBARGADO: Givaldo de Souza ADVOGADO: John Kennedy Silvério Cabral Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. APONTAMENTO DE TÍTULO SEM CAUSA LEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ArcelorMittal Brasil S/A contra acórdão da 2ª Câmara Cível que negou provimento à sua Apelação Cível, mantendo sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais. A ação foi ajuizada por Givaldo de Souza em razão de protesto indevido de título supostamente originado pela Embargante, culminando em condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização. Nos embargos, a Embargante aponta contradição no acórdão, sustentando inexistência de protesto efetivo, responsabilidade de terceiro (Banco Bradesco S/A) e requerendo o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto à caracterização do protesto com base no documento ID 34596930; (ii) verificar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de contradição não se amolda às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento. 4. O documento ID 34596930, embora constitua apenas intimação para pagamento (apontamento), representa conduta ilícita quando não amparada por título legítimo, apta a ensejar dano moral in re ipsa. 5. A Certidão Negativa de Protesto não afasta o abalo decorrente do encaminhamento indevido de título ao cartório, tampouco elimina o constrangimento gerado ao suposto devedor. 6. A responsabilidade da Embargante decorre de sua atuação negligente ao impulsionar cobrança sem comprovação da origem do crédito, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A alegação de que o Banco Bradesco S/A foi o apresentante não exime a Embargante da responsabilidade pela origem do título e pela remessa ao cartório. 8. O acórdão embargado analisou adequadamente os fatos e fundamentos relevantes, não sendo exigível a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O apontamento de título sem causa legítima a cartório, ainda que não culmine em protesto formal, configura ato ilícito capaz de ensejar dano moral in re ipsa. 2. A responsabilidade pelo dano moral decorrente de protesto indevido recai sobre quem impulsiona a cobrança, ainda que o apresentante formal seja terceiro. 3. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I; 373, II; CC, arts. 186 e 927. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026291-45.2009.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Arcelormittal Brasil S/A (Id 35369518) contra o v. acórdão (Id 35200971) desta 2ª Câmara Cível, que negou provimento à sua Apelação Cível. A apelação visava reformar a sentença de primeiro grau, que havia julgado parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais proposta por Givaldo de Souza, declarando a inexistência de título e condenando a Embargante ao pagamento de R$ 15.000,00 por alegado protesto indevido. Na Apelação, a Embargante alegou a inexistência de protesto efetivo do título, a ausência de dano moral e a desproporcionalidade do valor indenizatório. O acórdão embargado, por sua vez, manteve a sentença, entendendo comprovado o protesto pelo documento Id 34596930, reconhecendo o dano moral in re ipsa e considerando o quantum indenizatório razoável. Nos presentes Embargos de Declaração, a Embargante aponta contradição no acórdão. Sustenta que o documento Id 34596930 é apenas uma intimação para pagamento ("apontamento"), não configurando protesto efetivo, o que é corroborado por uma Certidão Negativa de Protesto por ela apresentada. Alega, ainda, que o título foi apresentado por terceiro (Banco Bradesco S/A), afastando sua responsabilidade. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e 373, II e 1.022, I do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, cabíveis e adequados. Os Embargos de Declaração, instrumento processual de índole integrativa, possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte Embargante, em suas razões, aponta a existência de contradição no v. acórdão e a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. Contudo, entendo que as alegações da Embargante não se amoldam às hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, revelando, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A principal tese da Embargante reside na suposta contradição do acórdão ao afirmar a comprovação do protesto do título com base no documento Id 34596930. A Embargante argumenta que tal documento não se refere à efetivação do protesto, mas sim a uma mera intimação para pagamento, ou "apontamento", e que a Certidão Negativa de Protesto por ela apresentada comprova a inexistência de qualquer protesto em nome do Embargado. Entretanto, o v. acórdão, ao analisar o conjunto probatório, considerou que o documento Id 34596930, embora seja uma "INTIMAÇÃO" do Serviço Notarial e Registral, representa uma etapa do processo de cobrança que, sendo indevida, já configura ato ilícito. A remessa de um título sem causa legítima para apontamento em cartório, ainda que não culmine na efetivação do protesto, é conduta apta a gerar constrangimento e abalo à credibilidade do suposto devedor, caracterizando o dano moral. A Certidão Negativa de Protesto, embora ateste a ausência de protesto formal, não desconstitui a ilicitude do ato inicial de levar um título indevido a apontamento. O dano moral in re ipsa, neste caso, decorre da própria conduta da Embargante de impulsionar uma cobrança indevida por meio de um serviço cartorário, e não apenas da publicidade final do protesto. Conforme já consignado no acórdão embargado, a Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da dívida que originou o apontamento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A responsabilidade da Embargante, portanto, decorre da sua conduta negligente ao impulsionar a cobrança de um título sem lastro, o que, por si só, é suficiente para configurar o ato ilícito e o dever de indenizar. Para reforçar, o acórdão embargado destacou: “No que tange à alegação de inexistência de protesto, verifico que o Apelado comprovou a existência do protesto por meio do documento Id 34596930 (Id 79221534 na origem). Ressalto que a Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do protesto ou de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, conforme estabelecido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que não há protesto de título e que o Apelado não possui interesse de agir, mas não apresenta provas ou argumentos que desconstituam a validade do documento apresentado pelo Apelado. Nesse ponto, destaco que, conforme consignado na sentença atacada, Id 34596937 pág. 3, "a promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A é, indubitavelmente, a principal promovida, eis que ela é quem teria mantido relação comercial originária a fim de dar base ao título protestado", e, no entanto, "não trouxe qualquer contrato firmado pela autora, nota fiscal de entrega ou qualquer documento capaz de comprovar devido o valor do protesto".” (Id 35200971) No que se refere à alegação de que o apresentante do título foi o Banco Bradesco S/A, e não a Embargante, tal fato não afasta a responsabilidade da Embargante pela origem da dívida e pela remessa do título sem causa. A cadeia de responsabilidade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão anterior. Quanto ao prequestionamento, a Embargante requer manifestação expressa sobre os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigos 373, II e 1.022, I do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não tenha mencionado expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada. A pretensão de prequestionamento, neste caso, revela-se como mero intuito de reexame da matéria de mérito, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, não vislumbro no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes aclaratórios. A pretensão da Embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da Apelação, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o v. acórdão em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id 36276601. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 21/07/2025 às 14:00 até 28/07/2025.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 21/07/2025 às 14:00 até 28/07/2025.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Arcelormittal Brasil S/A ADVOGADOS: Arnaldo Leonel Ramos Junior e Priscilla Pereira de Carvalho APELADO: Givaldo de Souza ADVOGADO: John Kennedy Silverio Cabral Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a Apelante ao pagamento de indenização em razão de protesto indevido de título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inexistência de protesto; Inexistência de dano moral; Quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Apelado comprovou a existência do protesto, não se desincumbindo a Apelante de comprovar a inexistência do protesto ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado (art. 373, II, CPC). 4. Remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa. 5. Valor da indenização fixado na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, levando em consideração a gravidade do ato ilícito praticado e a capacidade econômica das partes envolvidas. IV. DISPOSITIVO: 6. Negar provimento à Apelação. Tese final de julgamento: 1. A remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral presumido, sendo o valor da indenização fixado na sentença recorrida razoável e proporcional ao dano sofrido. Dispositivos relevantes: Art. 373, II, do Código de Processo Civil; Artigos 186 e 944 do Código Civil; Artigo 14 da Lei 8.078/90; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudências relevantes: STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0; TJMG; APCV 2853371-48.2010.8.13.0024; TJPE; AC 0040180-42.2002.8.17.0001; TJPB AC 0012071-32.2015.8.15.2001. RELATÓRIO O presente caso trata de Apelação Cível interposta por Arcelormittal Brasil S/A, no Id 34596943, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta por Givaldo de Souza, julgada nos seguintes termos (Id 34596937): “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para: a) Declarar a inexistência do título que deu causa ao protesto de ID 79221534; b) Condenar a promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ), e correção monetária, pelo INPC, desta data (súmula 362, do STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, ante o princípio da causalidade, eis que deu causa à promoção desta ação.” Embargos de declaração do autor, rejeitados em decisão no Id 34596942. Em suas razões recursais, a parte Apelante alega a inexistência de protesto, sustentando que não houve protesto de título e que o Apelado não possui interesse de agir em razão da ausência de negativação de seu nome, argumentando que não há protesto do título que fundamentou a ação. Além disso, aduz a inexistência de dano moral, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, e que o título declarado inexigível sequer foi protestado, alegando que não há elementos nos autos que possam fundamentar a procedência do pedido de indenização por dano moral. Por fim, a Apelante afirma que o valor da indenização por dano moral fixado na sentença é excessivo e desproporcional, requerendo sua redução, e argumentando que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano e que o valor fixado na sentença não observa esse critério, configurando enriquecimento ilícito. O Apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação, refutando os argumentos apelatórios e pugna pela manutenção integral da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, segundo Id 34596946. Sem a necessidade de manifestação da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço do apelo, porquanto tempestivo, cabível e adequado. Após análise detida dos autos, entendo que a Apelação interposta não merece provimento. No que tange à alegação de inexistência de protesto, verifico que o Apelado comprovou a existência do protesto por meio do documento Id 34596930 (Id 79221534 na origem). Ressalto que a Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do protesto ou de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, conforme estabelecido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que não há protesto de título e que o Apelado não possui interesse de agir, mas não apresenta provas ou argumentos que desconstituam a validade do documento apresentado pelo Apelado. Nesse ponto, destaco que, conforme consignado na sentença atacada, Id 34596937 – pág. 3, “a promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A é, indubitavelmente, a principal promovida, eis que ela é quem teria mantido relação comercial originária a fim de dar base ao título protestado”, e, no entanto, “não trouxe qualquer contrato firmado pela autora, nota fiscal de entrega ou qualquer documento capaz de comprovar devido o valor do protesto”. Cabia, portanto, à Apelante, o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de inexistência de dano moral, entendo que a remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. O protesto indevido de título, por si só, causa abalo à honra e à imagem da pessoa, gerando constrangimento e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, em casos de protesto indevido, o dano moral é presumido, dispensando a prova do prejuízo sofrido. Com efeito, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, assim como o protesto de título sem causa, são situações que presumem a ocorrência de dano moral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Essa presunção decorre da natureza da lesão, que atinge diretamente a reputação e a credibilidade do indivíduo, bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal. Senão vejamos: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024 – destaquei). Ainda posso citar, da jurisprudência pátria: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. CONTRATO DE FACTURING. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. É dever da empresa de fomento mercantil investigar com exatidão a origem do crédito que se propõe a assumir através da cessão de direitos, pois em tais casos o risco do negócio é seu. Não o fazendo, assume o risco inerente à atividade mercantil, bem como os ônus de sua conduta marcadamente negligente, estando presente o dever de indenizar. O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, prescindindo de prova objetiva. Os juros de mora e a correção monetária pode ser alterados de ofício pelo julgador. Recursos não providos. (TJMG; APCV 2853371-48.2010.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 08/04/2025; DJEMG 14/04/2025) “(…) 3. O entendimento consolidado na Jurisprudência do Superior Tribunal Justiça é o de que o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais em face da ofensa à reputação do devedor perante a praça. Esse prejuízo moral independe de prova, operando-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 4. O valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) fixado na sentença a título de dano moral, para cada réu, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 5. Apelação improvida.” (TJPE; AC 0040180-42.2002.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima; Julg. 07/04/2025) Nesse sentido, a sentença recorrida, ao condenar a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, alinhou-se com o entendimento jurisprudencial consolidado, reconhecendo o direito do Apelado à reparação pelo abalo sofrido em decorrência do protesto indevido. Enfatizo que a Apelante, ao enviar o título para protesto sem a devida verificação da existência da dívida, assumiu o risco de causar dano moral ao Apelado, devendo, portanto, responder por tal conduta. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e o dano sofrido pelo Apelado. No que se refere ao quantum indenizatório, considero que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido pelo Apelado, levando em consideração a gravidade do ato ilícito praticado e a capacidade econômica das partes envolvidas. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, que veda o enriquecimento sem causa, e o princípio da proporcionalidade, que impõe a adequação entre o dano e a compensação. Nesse sentido, o valor atende a esses princípios, considerando a natureza e a extensão do dano causado pelo protesto indevido. O protesto de título, mesmo que por um curto período, pode gerar consequências negativas para a vida do Apelado, como restrições ao crédito, dificuldades em realizar negócios e abalo na reputação. Ademais, o valor fixado na sentença recorrida está em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, nos quais se tem arbitrado quantias equivalentes para compensar os danos morais decorrentes de protesto indevido. Ressalto, ainda, que a indenização por dano moral tem como objetivo não apenas compensar o ofendido pelo prejuízo sofrido, mas também desestimular o ofensor a praticar novamente o ato ilícito, função esta que o valor fixado na sentença também cumpre adequadamente. De nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTRELAÇAMENTO COM O MÉRITO. EXAME CONJUNTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DOS PROMOVIDOS NO EVENTO. DANO MORAL. EVIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Quando o âmago da questão preliminar suscitada entrelaça-se com o mérito, resta possível o exame conjunto das sublevações. - O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor.” (0012071-32.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2020) Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026291-45.2009.8.15.2001 – Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Honorário já foram arbitrados no Juízo de origem em seu percentual máximo, impossibilitando majoração nesta seara recursal. É como voto. Certidão Id 35186466. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2025, 22:21

Processo Desarquivado

22/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 11:20

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 09:55

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:47

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:27

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 21:40

Sentença

•05/12/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Arcelormittal Brasil S/A ADVOGADOS: Arnaldo Leonel Ramos Júnior e Priscilla Pereira de Carvalho EMBARGADO: Givaldo de Souza ADVOGADO: John Kennedy Silvério Cabral Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. APONTAMENTO DE TÍTULO SEM CAUSA LEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ArcelorMittal Brasil S/A contra acórdão da 2ª Câmara Cível que negou provimento à sua Apelação Cível, mantendo sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais. A ação foi ajuizada por Givaldo de Souza em razão de protesto indevido de título supostamente originado pela Embargante, culminando em condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização. Nos embargos, a Embargante aponta contradição no acórdão, sustentando inexistência de protesto efetivo, responsabilidade de terceiro (Banco Bradesco S/A) e requerendo o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto à caracterização do protesto com base no documento ID 34596930; (ii) verificar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de contradição não se amolda às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento. 4. O documento ID 34596930, embora constitua apenas intimação para pagamento (apontamento), representa conduta ilícita quando não amparada por título legítimo, apta a ensejar dano moral in re ipsa. 5. A Certidão Negativa de Protesto não afasta o abalo decorrente do encaminhamento indevido de título ao cartório, tampouco elimina o constrangimento gerado ao suposto devedor. 6. A responsabilidade da Embargante decorre de sua atuação negligente ao impulsionar cobrança sem comprovação da origem do crédito, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A alegação de que o Banco Bradesco S/A foi o apresentante não exime a Embargante da responsabilidade pela origem do título e pela remessa ao cartório. 8. O acórdão embargado analisou adequadamente os fatos e fundamentos relevantes, não sendo exigível a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O apontamento de título sem causa legítima a cartório, ainda que não culmine em protesto formal, configura ato ilícito capaz de ensejar dano moral in re ipsa. 2. A responsabilidade pelo dano moral decorrente de protesto indevido recai sobre quem impulsiona a cobrança, ainda que o apresentante formal seja terceiro. 3. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I; 373, II; CC, arts. 186 e 927. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026291-45.2009.8.15.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Arcelormittal Brasil S/A (Id 35369518) contra o v. acórdão (Id 35200971) desta 2ª Câmara Cível, que negou provimento à sua Apelação Cível. A apelação visava reformar a sentença de primeiro grau, que havia julgado parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais proposta por Givaldo de Souza, declarando a inexistência de título e condenando a Embargante ao pagamento de R$ 15.000,00 por alegado protesto indevido. Na Apelação, a Embargante alegou a inexistência de protesto efetivo do título, a ausência de dano moral e a desproporcionalidade do valor indenizatório. O acórdão embargado, por sua vez, manteve a sentença, entendendo comprovado o protesto pelo documento Id 34596930, reconhecendo o dano moral in re ipsa e considerando o quantum indenizatório razoável. Nos presentes Embargos de Declaração, a Embargante aponta contradição no acórdão. Sustenta que o documento Id 34596930 é apenas uma intimação para pagamento ("apontamento"), não configurando protesto efetivo, o que é corroborado por uma Certidão Negativa de Protesto por ela apresentada. Alega, ainda, que o título foi apresentado por terceiro (Banco Bradesco S/A), afastando sua responsabilidade. Por fim, requer o prequestionamento dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e 373, II e 1.022, I do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, cabíveis e adequados. Os Embargos de Declaração, instrumento processual de índole integrativa, possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte Embargante, em suas razões, aponta a existência de contradição no v. acórdão e a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. Contudo, entendo que as alegações da Embargante não se amoldam às hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, revelando, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. A principal tese da Embargante reside na suposta contradição do acórdão ao afirmar a comprovação do protesto do título com base no documento Id 34596930. A Embargante argumenta que tal documento não se refere à efetivação do protesto, mas sim a uma mera intimação para pagamento, ou "apontamento", e que a Certidão Negativa de Protesto por ela apresentada comprova a inexistência de qualquer protesto em nome do Embargado. Entretanto, o v. acórdão, ao analisar o conjunto probatório, considerou que o documento Id 34596930, embora seja uma "INTIMAÇÃO" do Serviço Notarial e Registral, representa uma etapa do processo de cobrança que, sendo indevida, já configura ato ilícito. A remessa de um título sem causa legítima para apontamento em cartório, ainda que não culmine na efetivação do protesto, é conduta apta a gerar constrangimento e abalo à credibilidade do suposto devedor, caracterizando o dano moral. A Certidão Negativa de Protesto, embora ateste a ausência de protesto formal, não desconstitui a ilicitude do ato inicial de levar um título indevido a apontamento. O dano moral in re ipsa, neste caso, decorre da própria conduta da Embargante de impulsionar uma cobrança indevida por meio de um serviço cartorário, e não apenas da publicidade final do protesto. Conforme já consignado no acórdão embargado, a Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da dívida que originou o apontamento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A responsabilidade da Embargante, portanto, decorre da sua conduta negligente ao impulsionar a cobrança de um título sem lastro, o que, por si só, é suficiente para configurar o ato ilícito e o dever de indenizar. Para reforçar, o acórdão embargado destacou: “No que tange à alegação de inexistência de protesto, verifico que o Apelado comprovou a existência do protesto por meio do documento Id 34596930 (Id 79221534 na origem). Ressalto que a Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do protesto ou de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, conforme estabelecido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que não há protesto de título e que o Apelado não possui interesse de agir, mas não apresenta provas ou argumentos que desconstituam a validade do documento apresentado pelo Apelado. Nesse ponto, destaco que, conforme consignado na sentença atacada, Id 34596937 pág. 3, "a promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A é, indubitavelmente, a principal promovida, eis que ela é quem teria mantido relação comercial originária a fim de dar base ao título protestado", e, no entanto, "não trouxe qualquer contrato firmado pela autora, nota fiscal de entrega ou qualquer documento capaz de comprovar devido o valor do protesto".” (Id 35200971) No que se refere à alegação de que o apresentante do título foi o Banco Bradesco S/A, e não a Embargante, tal fato não afasta a responsabilidade da Embargante pela origem da dívida e pela remessa do título sem causa. A cadeia de responsabilidade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão anterior. Quanto ao prequestionamento, a Embargante requer manifestação expressa sobre os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigos 373, II e 1.022, I do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não tenha mencionado expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada. A pretensão de prequestionamento, neste caso, revela-se como mero intuito de reexame da matéria de mérito, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Diante do exposto, não vislumbro no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes aclaratórios. A pretensão da Embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da Apelação, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o v. acórdão em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id 36276601. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Arcelormittal Brasil S/A ADVOGADOS: Arnaldo Leonel Ramos Junior e Priscilla Pereira de Carvalho APELADO: Givaldo de Souza ADVOGADO: John Kennedy Silverio Cabral Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a Apelante ao pagamento de indenização em razão de protesto indevido de título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inexistência de protesto; Inexistência de dano moral; Quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Apelado comprovou a existência do protesto, não se desincumbindo a Apelante de comprovar a inexistência do protesto ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado (art. 373, II, CPC). 4. Remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa. 5. Valor da indenização fixado na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, levando em consideração a gravidade do ato ilícito praticado e a capacidade econômica das partes envolvidas. IV. DISPOSITIVO: 6. Negar provimento à Apelação. Tese final de julgamento: 1. A remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral presumido, sendo o valor da indenização fixado na sentença recorrida razoável e proporcional ao dano sofrido. Dispositivos relevantes: Art. 373, II, do Código de Processo Civil; Artigos 186 e 944 do Código Civil; Artigo 14 da Lei 8.078/90; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudências relevantes: STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0; TJMG; APCV 2853371-48.2010.8.13.0024; TJPE; AC 0040180-42.2002.8.17.0001; TJPB AC 0012071-32.2015.8.15.2001. RELATÓRIO O presente caso trata de Apelação Cível interposta por Arcelormittal Brasil S/A, no Id 34596943, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, proposta por Givaldo de Souza, julgada nos seguintes termos (Id 34596937): “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para: a) Declarar a inexistência do título que deu causa ao protesto de ID 79221534; b) Condenar a promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ), e correção monetária, pelo INPC, desta data (súmula 362, do STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, ante o princípio da causalidade, eis que deu causa à promoção desta ação.” Embargos de declaração do autor, rejeitados em decisão no Id 34596942. Em suas razões recursais, a parte Apelante alega a inexistência de protesto, sustentando que não houve protesto de título e que o Apelado não possui interesse de agir em razão da ausência de negativação de seu nome, argumentando que não há protesto do título que fundamentou a ação. Além disso, aduz a inexistência de dano moral, sustentando que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, e que o título declarado inexigível sequer foi protestado, alegando que não há elementos nos autos que possam fundamentar a procedência do pedido de indenização por dano moral. Por fim, a Apelante afirma que o valor da indenização por dano moral fixado na sentença é excessivo e desproporcional, requerendo sua redução, e argumentando que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano e que o valor fixado na sentença não observa esse critério, configurando enriquecimento ilícito. O Apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação, refutando os argumentos apelatórios e pugna pela manutenção integral da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, segundo Id 34596946. Sem a necessidade de manifestação da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço do apelo, porquanto tempestivo, cabível e adequado. Após análise detida dos autos, entendo que a Apelação interposta não merece provimento. No que tange à alegação de inexistência de protesto, verifico que o Apelado comprovou a existência do protesto por meio do documento Id 34596930 (Id 79221534 na origem). Ressalto que a Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do protesto ou de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, conforme estabelecido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. O recorrente alega que não há protesto de título e que o Apelado não possui interesse de agir, mas não apresenta provas ou argumentos que desconstituam a validade do documento apresentado pelo Apelado. Nesse ponto, destaco que, conforme consignado na sentença atacada, Id 34596937 – pág. 3, “a promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A é, indubitavelmente, a principal promovida, eis que ela é quem teria mantido relação comercial originária a fim de dar base ao título protestado”, e, no entanto, “não trouxe qualquer contrato firmado pela autora, nota fiscal de entrega ou qualquer documento capaz de comprovar devido o valor do protesto”. Cabia, portanto, à Apelante, o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de inexistência de dano moral, entendo que a remessa indevida de título a protesto configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. O protesto indevido de título, por si só, causa abalo à honra e à imagem da pessoa, gerando constrangimento e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, em casos de protesto indevido, o dano moral é presumido, dispensando a prova do prejuízo sofrido. Com efeito, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, assim como o protesto de título sem causa, são situações que presumem a ocorrência de dano moral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Essa presunção decorre da natureza da lesão, que atinge diretamente a reputação e a credibilidade do indivíduo, bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal. Senão vejamos: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024 – destaquei). Ainda posso citar, da jurisprudência pátria: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO. CONTRATO DE FACTURING. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. É dever da empresa de fomento mercantil investigar com exatidão a origem do crédito que se propõe a assumir através da cessão de direitos, pois em tais casos o risco do negócio é seu. Não o fazendo, assume o risco inerente à atividade mercantil, bem como os ônus de sua conduta marcadamente negligente, estando presente o dever de indenizar. O protesto de título de forma indevida gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, prescindindo de prova objetiva. Os juros de mora e a correção monetária pode ser alterados de ofício pelo julgador. Recursos não providos. (TJMG; APCV 2853371-48.2010.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 08/04/2025; DJEMG 14/04/2025) “(…) 3. O entendimento consolidado na Jurisprudência do Superior Tribunal Justiça é o de que o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais em face da ofensa à reputação do devedor perante a praça. Esse prejuízo moral independe de prova, operando-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. 4. O valor de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) fixado na sentença a título de dano moral, para cada réu, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 5. Apelação improvida.” (TJPE; AC 0040180-42.2002.8.17.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima; Julg. 07/04/2025) Nesse sentido, a sentença recorrida, ao condenar a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, alinhou-se com o entendimento jurisprudencial consolidado, reconhecendo o direito do Apelado à reparação pelo abalo sofrido em decorrência do protesto indevido. Enfatizo que a Apelante, ao enviar o título para protesto sem a devida verificação da existência da dívida, assumiu o risco de causar dano moral ao Apelado, devendo, portanto, responder por tal conduta. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da Apelante e o dano sofrido pelo Apelado. No que se refere ao quantum indenizatório, considero que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença recorrida mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido pelo Apelado, levando em consideração a gravidade do ato ilícito praticado e a capacidade econômica das partes envolvidas. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, que veda o enriquecimento sem causa, e o princípio da proporcionalidade, que impõe a adequação entre o dano e a compensação. Nesse sentido, o valor atende a esses princípios, considerando a natureza e a extensão do dano causado pelo protesto indevido. O protesto de título, mesmo que por um curto período, pode gerar consequências negativas para a vida do Apelado, como restrições ao crédito, dificuldades em realizar negócios e abalo na reputação. Ademais, o valor fixado na sentença recorrida está em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, nos quais se tem arbitrado quantias equivalentes para compensar os danos morais decorrentes de protesto indevido. Ressalto, ainda, que a indenização por dano moral tem como objetivo não apenas compensar o ofendido pelo prejuízo sofrido, mas também desestimular o ofensor a praticar novamente o ato ilícito, função esta que o valor fixado na sentença também cumpre adequadamente. De nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTRELAÇAMENTO COM O MÉRITO. EXAME CONJUNTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DOS PROMOVIDOS NO EVENTO. DANO MORAL. EVIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Quando o âmago da questão preliminar suscitada entrelaça-se com o mérito, resta possível o exame conjunto das sublevações. - O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor.” (0012071-32.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2020) Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026291-45.2009.8.15.2001 – Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau em todos os seus termos. Honorário já foram arbitrados no Juízo de origem em seu percentual máximo, impossibilitando majoração nesta seara recursal. É como voto. Certidão Id 35186466. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVALDO DE SOUZA REU: ACELORMITAL BRASIL S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM SENTENÇA SOBRE O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ACELORMITTAL BRASIL S/A contra sentença que fixou indenização por danos morais, sob a alegação de omissão na fundamentação quanto ao valor arbitrado, considerando que o protesto de título que fundamentou a condenação envolvia apenas R$ 10,00 (dez reais). A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à fundamentação do valor arbitrado a título de danos morais, apta a justificar a integração do ato decisório por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração se destinam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de julgados, salvo quando configurados os vícios específicos previstos em lei. No caso concreto, a pretensão do embargante configura tentativa de reexame do mérito, ao argumentar que a sentença fixou indenização em patamar superior ao adotado em casos semelhantes, o que é matéria passível de recurso apelatório, mas não de embargos de declaração. A sentença prolatada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, estando fundamentada dentro dos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração destinam-se à integração do ato decisório para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para reexame de mérito. O inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser manejado por meio de recurso adequado, não pelos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACELORMITAL BRASIL S/A, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 103551125 dos autos, alegando omissão pois este Juízo “deixou de fundamentar o arbitramento em tão elevada quantia a título de danos morais, considerando-se que o documento juntado no ID. 79221534, a embasar a condenação, demonstra protesto de título no valor de R$ 10,00 (dez reais)”. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões dos embargos, requerendo a rejeição do recurso (ID 104731808). É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão ao embargante. Nos termos da petição de embargos declaratórios (ID 104147908), verifica-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de que a sentença contrariou julgados de outros tribunais e fixou um valor de indenização em valor superior ao fixado em casos semelhantes. Todavia, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios, visto que foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 103551125. ARQUIVE-SE. Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão, análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Impugnação aos Embargos: 24120308073773800000098415812, Intimação: 24112715514282300000098165255, Intimação: 24112715514282300000098165255, Ato Ordinatório: 24112715512692600000098165253, Embargos de Declaração: 24112213555070100000097868991, Sentença: 24111210162553800000097319256, Sentença: 24111210162553800000097319256, Informação: 24062509023596700000086970207, Petição: 24043015243704100000084306177, Petição: 24041914145511800000083759517] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0026291-45.2009.8.15.2001

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIVALDO DE SOUZA REU: ACELORMITAL BRASIL S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0026291-45.2009.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por GIVALDO DE SOUZA contra ARCELORMITTAL BRASIL S/A, visando à compensação por danos morais decorrentes de um protesto de título supostamente feito de forma indevida. PETIÇÃO INICIAL (ID 69052795, pág. 1 a 4): O autor afirma nunca ter mantido qualquer relação contratual ou comercial com a ré e foi surpreendido ao ver seu nome protestado, fato que, alega, causou constrangimento e dano moral. Argumenta que no dia 15/03/2009 tomou conhecimento de que seu nome foi encaminhado a protesto, por débito supostamente contraído no valor de R$28,00. Sustenta que a situação envolve dano moral puro, não necessitando de comprovação de dano patrimonial, apenas do ato ilícito da ré. Pedidos: Declaração de inexigibilidade do débito protestado. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ - ARCELORMITTAL BRASIL S/A (ID 76862429) Preliminares: Ausência de Requisitos Processuais: A ré defende a extinção do processo sem julgamento de mérito, apontando que o documento que sustenta a inicial é ilegível e não comprova a sua responsabilidade. Ilegitimidade Passiva: Alega que o protesto registrado não é de sua autoria, mas sim de uma instituição diferente (Bradesco Financiamentos S/A), e, por isso, a empresa não deveria figurar no polo passivo. Inexistência de Interesse de Agir: A ré contesta o interesse de agir do autor, uma vez que não há comprovação de protesto ou ato lesivo praticado por ela. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: Argumenta que o autor, enquanto empresário, tem capacidade financeira para arcar com os custos processuais, devendo, portanto, ser indeferida a justiça gratuita. No Mérito: Inexistência de Ato Ilícito: A ré sustenta que não realizou o protesto e, portanto, não praticou qualquer ato que pudesse gerar responsabilidade indenizatória. Inexistência de Dano Moral: Afirma que o autor não experimentou dano moral real e que o caso não passa de mero aborrecimento, o que não configura direito à indenização. Pedido da Ré: Requer a improcedência total da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, incluindo sanção por litigância de má-fé. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR (ID 79221533) Contestação das Preliminares da Ré: O autor reafirma a legibilidade e validade do documento que sustenta a inicial, que comprova o protesto indevido. Argumenta que a Arcelormittal é parte legítima para figurar no polo passivo, reiterando que o protesto foi realizado de forma indevida e que nunca houve relação entre as partes. Defende a validade do pedido de justiça gratuita, considerando sua situação financeira limitada. Reforço da Responsabilidade da Ré: O autor argumenta que o protesto indevido é prova suficiente de ato ilícito, o que configura dano moral puro e justifica a indenização pretendida. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requerem julgamento antecipado da lide (IDs 89116940 e 89707096). DECIDO. DA PRELIMINAR - Da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ACERLOMITAL BRASIL S.A Alega a promovida a sua ilegitimidade passiva para figurar nesta ação. A preliminar arguida pela promovida em referência encontram-se interligado com o mérito propriamente dito. Por essa razão, deixo para analisá-las no momento oportuno. - Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, vez que desnecessário produção de outras provas. DO MÉRITO. O cerne destes autos é averiguar a regularidade (existência) do título protestado. Decorrente disso, se o protesto efetivado encontra-se hígido – ou não – e, em seguida, se há danos morais indenizáveis. A promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A é, indubitavelmente, a principal promovida, eis que ela é quem teria mantido relação comercial originária a fim de dar base ao título protestado. Entrementes, e como já citado no relatório, a mesma apresentou contestação afirmando não ter realizado o protesto e por esta razão, não pode ser responsabilizada. Não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de carrear aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo (Art. 373, II, CPC). A promovida não trouxe qualquer contrato firmado pela autora, nota fiscal de entrega ou qualquer documento capaz de comprovar devido o valor do protesto. Ao contrário, a parte autora, trouxe aos autos o documento ID 79221534, comprovando a existência do protesto. A situação sob análise já foi apreciada por outros Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO SEM LASTRO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CAUSADO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. VERIFICAÇÃO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR EXCESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL. Negada a existência da dívida que deu ensejo aos protestos, incumbe ao réu demonstrar a existência do fato que legitima a sua cobrança. Afastada judicialmente a legitimidade dos créditos protestados, a cobrança da dívida não se mostra lícita. Ainda que o protestado seja pessoa jurídica, o protesto de título de dívida inexistente é capaz de ensejar o dano moral passível de indenização. Constatado que há o dano moral, a indenização deve ser fixada em consonância com os danos sofridos, visando reparar o ofendido. O valor fixado se revela exorbitante, podendo ser reduzido na fase recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG; APCV 5201222-58.2019.8.13.0024; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 14/09/2022; DJEMG 15/09/2022) (Grifei). Dessarte, não havendo a comprovação da existência do título questionado pelo promovente, a declaração de sua inexistência, e consequente indenização se impõem. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para: a) Declarar a inexistência do título que deu causa ao protesto de ID 79221534; b) Condenar a promovida ACERLOMITAL BRASIL S.A, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ), e correção monetária, pelo INPC, desta data (súmula 362, do STJ). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, ante o princípio da causalidade, eis que deu causa à promoção desta ação. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24062509023596700000086970207, Petição: 24043015243704100000084306177, Petição: 24041914145511800000083759517, Petição: 23091509484800000000074578690, Petição: 23091211463384400000074401889, Contestação: 23073118091142100000072390734, Despacho: 24041523191259800000083499777, Certidão: 24011111103412000000079209257, Despacho: 23122215210657700000078935658, Documento de Comprovação: 23091509484916100000074578700]

13/11/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 21/07/2025 às 14:00 até 28/07/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 21/07/2025 às 14:00 até 28/07/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

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