Cumprimento de sentença 0822657-80.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822657-80.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:31

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:14

Indeferido o pedido de ROSALI ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA - CPF: 009.982.694-17 (EXEQUENTE)

11/02/2025, 09:36

Determinado o arquivamento

11/02/2025, 09:36

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de resposta

10/02/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 00:28

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALI ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA, VALMIR FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95. Sem custas e Honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0822657-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios. Transitado em julgado, Arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALI ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA, VALMIR FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95. Sem custas e Honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0822657-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios. Transitado em julgado, Arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSALI ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA, VALMIR FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95. Sem custas e Honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0822657-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios. Transitado em julgado, Arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/02/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:28

Juntada de Projeto de sentença

01/02/2025, 06:52

Conclusos para despacho

01/02/2025, 06:52

Documentos

DECISÃO

•11/02/2025, 09:36

SENTENÇA

•03/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSALI ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA, VALMIR FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0822657-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: Vistos, etc. Trata-se pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir, no polo passivo da demanda, a empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA – CNPJ: 14.796.606/0001-90, como sendo parte do grupo econômico da ré, e sob alegação de que há confusão patrimonial entre as duas empresas. Decido. Sem muitas delongas, o pedido não merece acolhimento. É que a empresa ADYEN DO BRASIL, inscrita no CNPJ 14.796.606/0001-90 não integra a lide de forma alguma. Não participou da fase de conhecimento, tampouco da fase de execução, até o presente momento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE, PORQUANTO PESSOA DISTINTA DA SÓCIA-EXECUTADA, SENDO QUE, TAL CONSTRIÇÃO, SE REALIZADA, ATINGIRIA BENS DE TERCEIRO. 2. NÃO HÁ COMO SE PROCEDER AO ARRESTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA QUE É EXECUTADA AO ARGUMENTO DE SEREM OS MESMOS SEUS SÓCIOS, POIS ESTAS POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA VISA A ATINGIR OS BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS, NA PROPORÇÃO DE SUA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, PELA DÍVIDA DA EMPRESA, E NÃO, BENS DE OUTRA EMPRESA, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - AI: 20060020002793 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 10/05/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 20/07/2006 Pág.: 81) O pedido, na realidade, é de desconsideração da personalidade jurídica de forma indireta, como se uma empresa fosse controladora da outra (arts. 1.098 e 1099 do Código Civil), já que não integram o quadro societário mutuamente, tampouco possuem sócios em comum. Todavia, não há comprovação de que esse seja o caso. A exequente afirma que outro juízo já tomou decisão similar, contudo, a decisão de um único juízo não vincula os outros com causas similares, salvos os casos específicos de repercussão geral, que são firmados pelos Tribunais Superiores. De igual maneira, o argumento de que há confusão patrimonial entre as empresas, ao meu ver, não se sustenta diante da realidade apresentada pela própria exequente. Como dito acima, as empresas não possuem quadro societário em comum, e também não há qualquer comprovação, pelos documentos colacionados pela exequente, de que uma empresa seja controladora, administradora ou gerenciadora da outra. A ADYEN DO BRASIL, pelo que consta das informações, é meramente uma gateway de pagamento, serviço comumente utilizado por diversas empresas que comercializam na internet no Brasil. A exequente se baseia na decisão do 3º JEC de Niterói/RJ, em que, naquele processo, o juízo decidiu pela penhora de ativos da ADYEN DO BRASIL para saldar dívida da HURB. Contudo, como já exposto, para que se faça atingir os bens de uma terceira empresa, sob o incidente da desconsideração da personalidade jurídica indireta, é necessária a demonstração de que há efetivamente o controle ou influência significativa entre as empresas ou, no mínimo, que existam indícios concretos de confusão patrimonial entre elas. Tal confusão patrimonial precisa ser claramente demonstrada por atos que revelam a utilização dos ativos e passivos das empresas como se fossem uma só, como, por exemplo, a realização de pagamentos indistintos entre elas, uso compartilhado de patrimônio, ou a inexistência de separação entre as operações financeiras das duas pessoas jurídicas. Conforme dispõe o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente pode ser aplicada quando demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente caso, não se vislumbra, até o momento, evidência documental que possa caracterizar tal abuso. O fato de uma empresa atuar como intermediadora de pagamentos não a coloca, por si só, em situação de controle ou confusão patrimonial com a devedora principal. Além disso, a jurisprudência pátria, em consonância com o princípio da preservação da personalidade jurídica, ressalta que a mera existência de relação comercial entre duas empresas, como no caso de uma empresa processadora de pagamentos e uma prestadora de serviços, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Somente nos casos em que fique claro o abuso de direito por parte das empresas envolvidas, ou quando uma é utilizada para ocultar ou fraudar credores, é que a medida se torna cabível. Dessa forma, sem provas substanciais que demonstrem a confusão patrimonial ou o abuso de personalidade jurídica nestes autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a ADYEN DO BRASIL no polo passivo deve ser indeferido, sob pena de penalizar indevidamente uma empresa que não teve qualquer participação nos fatos que originaram a execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL no polo passivo da execução. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, parágrafo 4º, da lei 9099/95. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALI ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA, VALMIR FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Advogado do(a) AUTOR: MARIA NAYARA DA SILVA NEGREIROS - PB30854 Promovido: REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0822657-80.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos para análise de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença,expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação (ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Indeferido o pedido de ROSALI ARAUJO DO NASCIMENTO LIMA - CPF: 009.982.694-17 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

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