Procedimento Comum Cível 0816622-07.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816622-07.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:04

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:52

Juntada de certidão de prevenção

26/02/2026, 12:42

Recebidos os autos

26/02/2026, 12:42

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBAAPELADO: ANTONIA DAS GRACAS SILVA MELO I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte do inteiro teor do Acórdão (Id num. 38987849). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0816622-07.2024.8.15.2001

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 77° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2025, às 09h00.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 77° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2025, às 09h00.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2025, 12:10

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS SILVA MELO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:27

Documentos

Acórdão

•27/11/2025, 15:09

Despacho

•10/11/2025, 19:01

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816622-07.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0816622-07.2024.8.15.2001 [Liminar, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIA DAS GRACAS SILVA MELO(562.043.534-20); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS(046.211.304-39); Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por ANTONIA DAS GRACAS SILVA MELO em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Alega o autor que é usuário do plano de saúde ofertado pela promovida e está em fase de investigação da síndrome para neoplástica, sendo necessária a realização do exame PET – CT COM FDG neurológico. Acrescenta que houve negativa do plano de saúde quanto a cobertura do exame. Assim, propôs a presente demanda, requerendo em sede de tutela de urgência que a promovida custeie a realização do exame PET- CT COM FDG neurológico. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação da promovida a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida gratuita judiciária e tutela de urgência deferida – ID. 90577890. Devidamente citada, a parte promovida apresentou Contestação – ID. 64676988. Alega a legalidade de sua conduta e a inexistência de danos morais. Impugnação à contestação – ID. 100074939. Intimadas as partes para informar o interesse em produzir outras provas, a promovida requereu que seja oficiada a ANS para parecer técnico, bem como consultado o Nat-jus para emissão de documentos especializados. Pedido indeferido – ID. 107240025. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito encontra-se apto ao julgamento, na medida em que a matéria em discussão é de fato e de Direito, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do artigo do código processual supramencionado. Veja-se, o direito perseguido na inicial tem assento na Constituição Federal, que definiu claramente ser “... a saúde é direito de todos”, bem como que a relação forcejada é tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe na Lei n. 8.078/1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. Pois bem. Depreende-se da leitura dos autos, ID. 88013280, laudo médico que descreve com clareza a necessidade da realização do exame objeto da demanda. Por sua vez, a autorização restou negada pelo plano de saúde no ID. 88014625. Ocorre que, o contrato em tela está submetido às normas do CDC, tendo o STJ editado a Súmula 469, com o seguinte teor: Súmula 469 – STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, mormente aquelas estabelecidas nos arts. 6º, III, 47 e 54, §4º, segundo as quais é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente (art. 47 do CDC) e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Acerca do assunto, Karyna Rocha Mendes, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela ESMP de São Paulo, assevera que (in Curso de Direito da Saúde, 1ª ed., Editora Saraiva, 2013, p. 635): (...) Com efeito, nos contratos de prestação de serviço de saúde, como já vimos, as cláusulas que infrinjam os princípios trazidos do Código de Defesa do Consumidor devem ser consideradas abusivas e, consequentemente, desconsideradas do pacto contratual. Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação anterior especial aos seguros – num verdadeiro diálogo de fontes. Pelo Código de Defesa do Consumidor temos a aplicação de cláusulas gerais de boa-fé, transparência, informação, normas que buscam o equilíbrio contratual com a proteção da parte vulnerável na relação, o consumidor. O que a Lei nº 9.656/98 fez foi consolidar o que já era considerado abusivo. O espírito do intérprete deve ser guiado pelo art. 7º, do CDC, que autoriza a aplicação de lei e tratados que visem dar ao consumidor maior proteção. Portanto, a opção de exame requerido pelo médico responsável, em sua solicitação, tem fundamento científico, não podendo a suplicada, imiscuir-se no ato médico para negar a cobertura reclamada pelo usuário do plano de saúde, sob pena de exposição a situação extremamente vulnerável, em manifesto descompasso com as garantias asseguradas pelo instituto consumerista. Neste contexto, a limitação imposta pela promovida se afigura manifestamente abusiva, já que coloca o usuário do plano de saúde em situação de extrema desvantagem, tratando-se de conduta incompatível com os princípios da equidade e boa-fé. Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n° 9.656/98, impõe-se à operadora do plano suportar as despesas do tratamento em questão. Assim, posiciona-se a jurisprudência do egrégio STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT-PLANO DE SAÚDE UNIMED MACEIÓ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, confirmando tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize a realização do exame PET-CT a cada três meses, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT pelo plano de saúde; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, constituindo referência básica para cobertura mínima obrigatória. Havendo cobertura da patologia, não pode o plano de saúde limitar o tipo de tratamento a ser utilizado, especialmente quando há expressa indicação médica. A negativa injustificada de procedimento essencial ao tratamento caracteriza dano moral in re ipsa, (presumido) sendo o valor de R$ 8.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Tese: "É abusiva a negativa de cobertura de exame médico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, ainda que não previsto no rol da ANS, por se tratar de listagem meramente exemplificativa." 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 54; Lei 14.454/22 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; AgInt no AREsp 1328258/AL (TJ-AL - Apelação Cível: 07181808620238020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Nesta esteira de pensamento, reputo por ilegítima a negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, devendo, pois, cumprir sua obrigação contratual de fornecer cobertura ao exame prescrito ao autor. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, colaciono os ensinamentos de Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. Destaque-se, por oportuno, que a negativa da ré gera danos psicológicos ao consumidor, considerando que se trata da busca por exame médico na investigação de doença. A jurisprudência pátria é uníssona neste sentido, veja-se: EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA RÉ. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. RISCO À VIDA. INDICAÇÃO DE EXAME PARA AVALIAÇÃO DO MÉDICO. EXOMA NUCLEAR E DO DNA MITOCONDRIAL. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. REFERENCIAL BÁSICO PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. A negativa de autorização para a realização de exame denominado “Exoma Nuclear e do DNA Mitocondrial” indicado para paciente revela-se abusiva, porquanto restringe indevidamente a realização do tratamento adequado prescrito ao beneficiário do plano de saúde. 2. As Resoluções Normativas da ANS constituem apenas um referencial básico para cobertura assistencial mínima dos planos de assistência à saúde, e que a não inclusão no Rol dos procedimentos autorizados não justifica a negativa ou restrição de procedimentos e medicamentos necessários à manutenção da saúde do segurado. 3. A injusta negativa de cobertura por parte do plano de saúde, aliada à frágil condição de saúde do paciente, dá ensejo ao dever de indenizar pelos danos morais experimentados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Recurso e lhe negar provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800743-19.2019.8.15.0001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, caracterizado o dano moral, decorrentes da negativa abusiva para realização de exame, entendo razoável e equitativo, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, a condição financeira das partes, considero a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deveras razoável e adequada a reparar os danos de ordem moral sofridos pela parte autora, devendo ser fixado nesse patamar. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Ratificar a decisão antecipatória, tornando definitiva a obrigação de fazer nela consubstanciada, devendo ser obrigada a promovida custear a realização do exame PET – CT COM FDG neurológico; 2. Condenar a promovida a indenizar os danos morais suportados pelo promovente, integralmente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a promovida em honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

28/03/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816622-07.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816622-07.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0816622-07.2024.8.15.2001 [Liminar, Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIA DAS GRACAS SILVA MELO(562.043.534-20); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO(08.680.639/0001-77); Vistos. Ab initio, defiro a gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, narra a autora que é beneficiária do plano de saúde da promovida e ao solicitar a realização de um exame neurológico “PET-CT” se deparou com negativa da prestadora de serviços com justificativa de que o exame não está previsto no rol da ANS. Desse modo, pugna pela condenação da promovida na obrigação de fazer em autorizar a feitura do exame, a condenação da ré em danos morais e por fim a antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar. É o relato. Decido. É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, “caput”, inciso III, da Constituição Federal). Já no preâmbulo a Constituição da República prevê o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Tangente à questão de fundo, destaca-se que a concessão da tutela antecipada exige os seguintes pressupostos: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram que há fundado receio de que a parte autora esteja padecendo de doença tratável, mas que requer urgência no seu exato diagnóstico, sendo imprescindível a realização do exame. Tais assertivas decorrem da análise dos documentos juntados. No mais, o vínculo entre as partes resta demonstrado ao ID 88014624. Evidentemente, é de responsabilidade do plano de saúde o devido fornecimento do serviço contratado, pois justamente com intuito de se precaver de situações de necessidade, é que a população lança mão de recursos para custear um serviço de relevante impacto financeiro. Não obstante, a ré é quem oferta tal serviço, ciente das implicações dos serviços que presta. Reitere-se que é fato confirmado nos autos, em especial pelo laudo do médico ID 88014625, o perigo de maior dano a ser sofrido pela parte autora em caso de não concessão da medida de urgência, porquanto a negativa da realização do exame poderia causar transtornos graves, estando, pois, presente o periculum in mora. Da mesma forma presente o fumus boni juris consistente na probabilidade da veracidade dos fatos descritos na inicial. De modo que, resta configurada a probabilidade do direito, consubstanciado na indicação médica juntada ao ID 88013281 dos autos originários, e o fundado receio de dano, em razão da gravidade da doença neurológica que acomete o autor, ainda sem diagnóstico definitivo, em investigação e que tem causado declínio cognitivo, alteração de comportamento e disfunção executiva, com piora significativa do quadro nos últimos tempos, e da imprescindibilidade do exame para programar a continuidade do tratamento da doença neurológica ainda não especificada. O entendimento é de que, como regra geral, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário." (STJ - REsp: 2037434 CE 2022/0353875-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 24/11/2022). Vale dizer, cabe ao médico e não ao plano de saúde determinar qual o tratamento adequado para a obtenção da cura do paciente. Posto isso, a tutela postulada deve ser deferida, porquanto preenchidos os requisitos autorizadores da medida, devido ao fundado receio de haver dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, determino, pois, que a requerida disponibilize meios para a realização do exame de o exame PET-CT cerebral (ID 88013280), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Cite-se e intime-se. Outras determinações: Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade do processo. 1. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 2. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 2.1 Se com a réplica forem juntados documentos novos, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §§ 1º). 3. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/05/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

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