Procedimento Comum Cível 0860781-74.2020.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de EDNA ESTEVES BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:13

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:54

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:27

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA ESTEVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973, JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860781-74.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA ESTEVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973, JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860781-74.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 20:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

04/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:23

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNA ESTEVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973, JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860781-74.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Pelo que consta do ID 108094865, o banco promovido requer a suspensão da ação em decorrência da pendência de julgamento do tema repetitivo 1300, a ser dirimido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no dia 10 de setembro do corrente ano, houve o julgamento do mérito do referido tema, cujo acórdão foi publicado no dia 19 daquele mês, firmando-se a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Isto posto, não mais subsiste razão jurídica a sustentar a requerida suspensão, de maneira que dou prosseguimento ao feito. Em contrapartida, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID 103110104. Por conseguinte, NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o Sr. RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na rua Edvaldo da Silva Brandão, 181, Apto 801, Edf. Bessa Classic, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, CEP 58.037-215, telefone: (83) 99992-6480; e-mail: [email protected]. Assim, INTIME-SE o Sr. Perito (por e-mail, telefone e/ou via postal) para tomar ciência da nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) dizer de aceita o encargo e (ii) apresentar a respectiva proposta de honorários. Desde já, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; e indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o banco promovido para manifestação, em 5 (cinco) dias, sendo certo que a ele incumbirá o respectivo pagamento, sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). Havendo o devido pagamento, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. Encaminhem-se ao Perito Judicial, além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1- Qual o substrato documental utilizado na perícia? Especifique os ID’s. 2- Quais programas de computador foram utilizados na elaboração dos cálculos? 3- Quais os índices Saldo Atualizado (Satu) e Saldo Anterior (Sant) foram adicionados ao cálculo? 4- A partir de que data consta valores do PASEP (em nome da parte autora) passíveis de correção, considerando as microfilmagens e os extratos bancários presentes nos autos (colocar os ID’s)? 5- Quais foram os índices de correção monetária e de juros utilizados na perícia? Discriminar os períodos, os valores e os índices utilizados. 6- Até que data foi realizada a correção/aplicação dos juros? 7- Algum valor de saque foi descontado dos cálculos? Em caso positivo, especifique os valores e datas. 8- Os valores do dia 01/07/1994 foram corrigidos com base na inflação para a moeda retroativa (Cruzeiro Real)? 9- Foram considerados, partir do ano 2000, para efeito de cálculos, a atualização monetária e o pagamento rendimento? 10 – Os juros aplicados pela parte promovida estão de acordo com os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep? Com a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/11/2025, 07:40

Juntada de Certidão

19/11/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:59

Deferido o pedido de

16/10/2025, 09:29

Nomeado perito

16/10/2025, 09:29

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:02

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNA ESTEVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973, JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860781-74.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante da petição retro sobre a suspensão do processo, anexada pela parte promovida, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

Determinada diligência

15/05/2025, 17:29

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:40

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em juízo independente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Determinada diligência

28/01/2025, 17:51

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de réplica

29/10/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860781-74.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860781-74.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 19:07

Juntada de Petição de contestação

11/10/2024, 16:15

Juntada de Certidão

19/09/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNA ESTEVES BEZERRA - CPF: 767.022.868-72 (AUTOR).

18/07/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:18

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:21

Juntada de Certidão

17/07/2024, 16:21

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí até o trânsito em julgado dos respectivos incidentes. Assim, com fundamento na decisão supramencionada, SUSPENDO a tramitação deste processo até o trânsito em julgado do IRDR. Neste ato, procedo a retificação da movimentação processual. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2024, 12:25

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

05/09/2023, 15:12

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:31

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

06/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

19/07/2021, 14:17

Outras Decisões

19/07/2021, 14:17

Conclusos para decisão

17/07/2021, 18:28

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 14:32

Decorrido prazo de JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 11:48

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 11:55

—

Decorrido prazo de EDNA ESTEVES BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)