Cumprimento de sentença 0810371-75.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810371-75.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 18:15

Determinado o arquivamento

04/02/2025, 13:03

Conclusos para despacho

01/02/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 16:25

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT RÉU: EXECUTADO: IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: "Intime-se o credor para providenciar a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 15 (quinze) dias, providência que lhe cabe.! JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0810371-75.2021.8.15.2001

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 12:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/12/2024, 12:42

Decorrido prazo de IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 20:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/09/2024, 20:57

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 09:06

Deferido o pedido de

27/06/2024, 10:46

Conclusos para despacho

26/06/2024, 19:23

Documentos

DECISÃO

•04/02/2025, 13:03

DESPACHO

•27/06/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO IMPERIAL FLAT Advogados do(a) EXEQUENTE: GERALDO CLEMENTE GALVAO JUNIOR - PB17364, KADMO WANDERLEY NUNES - PB11045 EXECUTADO: IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que na certidão de ID 91556494 consta outras duas penhoras anteriores referentes à execução fiscal, crédito tributário que prefere aos demais, nos termos do art. 186, do CTN: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Assim já decidiu o STJ: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1580750 SP 2016/0025355-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018) Isto posto, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0810371-75.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel objeto desta execução. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. em 24/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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