Apelação Cível 0800747-69.2019.8.15.0611 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 61.344,60

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE AILTON FALCAO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA FERREIRA FREITAS

CPF

Autor

MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE AILTON FALCAO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA FERREIRA FREITAS

CPF

Autor

MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS

CPF

Autor

ERONIDES FERREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

JOSEFA DIAS DA CUNHA

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO ALVES ARRUDA

CPF

Autor

JOAO MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARI

CNPJ

Autor

SINDICATO UNIFICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA REGIAO DO BREJO SINDSERVM PB

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARI

CNPJ

Reu

SINDICATO UNIFICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA REGIAO DO BREJO SINDSERVM PB

CNPJ

Reu

BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA

CNPJ

Reu

CARLOS ROBERTO ALVES ARRUDA

CPF

Reu

ERONIDES FERREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA

CPF

Reu

JOAO MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE AILTON FALCAO DA SILVA

CPF

Reu

JOSEFA DIAS DA CUNHA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA FERREIRA FREITAS

CPF

Reu

MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

03/04/2024, 06:41

Baixa Definitiva

03/04/2024, 06:41

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALVES ARRUDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA CUNHA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE AILTON FALCAO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

03/04/2024, 06:41

Baixa Definitiva

03/04/2024, 06:41

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 02/04/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•02/02/2024, 18:46

DESPACHO

•04/08/2023, 12:31

03/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALVES ARRUDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA CUNHA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE AILTON FALCAO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ERONIDES FERREIRA DA CUNHA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:23

Conhecido o recurso de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA - CNPJ: 21.598.161/0001-07 (APELANTE) e não-provido

02/02/2024, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 21:39

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2024, 21:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE AILTON FALCAO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALVES ARRUDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de ERONIDES FERREIRA DA CUNHA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA CUNHA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOSE AILTON FALCAO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DIAS DE MELO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ERONIDES FERREIRA DA CUNHA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALVES ARRUDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de GENYCLEIDE SANTOS CAVALCANTI DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DA CUNHA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de BELTRAO E VISALLI ADVOCACIA & CONSULTORIA TRIBUTARIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2023, 15:30

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 11:57

Deliberado em Sessão - Adiado

06/12/2023, 09:17

Juntada de certidão de julgamento

06/12/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 11:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:45

Deliberado em Sessão - Adiado

18/08/2023, 12:08

Juntada de certidão de julgamento

18/08/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 12:31

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:58

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/07/2023, 08:49

Conclusos para despacho

08/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de parecer

08/03/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:58

Juntada de Certidão

03/02/2023, 02:36

Conclusos para despacho

03/02/2023, 02:36

Recebidos os autos

02/02/2023, 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/02/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 13:42

DESPACHO

•28/07/2023, 11:58

DESPACHO

•28/07/2023, 08:49

DESPACHO

•01/03/2023, 16:58

SENTENÇA

•27/08/2022, 09:32

SENTENÇA

•14/07/2022, 11:22

SENTENÇA

•26/05/2022, 13:35

DECISÃO

•10/01/2022, 09:08

DESPACHO

•21/09/2021, 14:45

OUTROS DOCUMENTOS

•02/09/2021, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•02/09/2021, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•02/09/2021, 10:20

DESPACHO

•20/04/2021, 11:40

DECISÃO

•01/06/2020, 07:39

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•02/02/2024, 18:46

DESPACHO

•04/08/2023, 12:31

DESPACHO

•28/07/2023, 11:58

DESPACHO

•28/07/2023, 08:49

DESPACHO

•01/03/2023, 16:58

SENTENÇA

•27/08/2022, 09:32

SENTENÇA

•14/07/2022, 11:22

SENTENÇA

•26/05/2022, 13:35

DECISÃO

•10/01/2022, 09:08

DESPACHO

•21/09/2021, 14:45

OUTROS DOCUMENTOS

•02/09/2021, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•02/09/2021, 10:20

OUTROS DOCUMENTOS

•02/09/2021, 10:20

DESPACHO

•20/04/2021, 11:40

DECISÃO

•01/06/2020, 07:39

DESPACHO

•15/04/2020, 10:57

OUTROS DOCUMENTOS

•15/04/2020, 10:51

DESPACHO

•31/03/2020, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 09:15

DESPACHO

•20/12/2019, 11:24

DECISÃO

•15/09/2019, 12:06

DECISÃO

•17/07/2019, 10:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/07/2019, 18:56