Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817440-13.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2022

Valor da Causa

R$ 18.180,00

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

MAYARA BARROS DE SOUSA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

DERIVALDO DOS SANTOS

OAB/PB 23235·CPF·Representa: Autor

CLAUDIANA DE LIMA FREITAS

OAB/PB 32831·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 22:38

Juntada de Certidão

21/10/2024, 22:38

Juntada de Certidão

21/10/2024, 22:33

Juntada de Alvará

21/10/2024, 13:08

Juntada de Alvará

21/10/2024, 13:08

Expedido alvará de levantamento

16/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas

09/10/2024, 16:59

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:40

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAYARA BARROS DE SOUSA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento das requisições de pagamento, no prazo legal. CAMPINA GRANDE, 27 de setembro de 2024. MILTON PEREIRA DE SOUSA. Técnico Judiciário. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0817440-13.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a)

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 19:35

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 22:38

Juntada de Certidão

21/10/2024, 22:38

Juntada de Certidão

21/10/2024, 22:33

Juntada de Alvará

21/10/2024, 13:08

Juntada de Alvará

21/10/2024, 13:08

Documentos

DESPACHO

•16/10/2024, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 21:44

Expedido alvará de levantamento

16/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de informações prestadas

09/10/2024, 16:59

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:40

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAYARA BARROS DE SOUSA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento das requisições de pagamento, no prazo legal. CAMPINA GRANDE, 27 de setembro de 2024. MILTON PEREIRA DE SOUSA. Técnico Judiciário. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0817440-13.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a)

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 21:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:25

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:06

Publicado Intimação em 23/07/2024.

24/07/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAYARA BARROS DE SOUSA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para se manifestar sobre os RPVS expedidos. Prazo legal. CAMPINA GRANDE, 20 de julho de 2024. EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Analista Judiciário. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0817440-13.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a)

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 00:05

Juntada de RPV

19/07/2024, 09:17

Juntada de RPV

19/07/2024, 09:16

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:27

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAYARA BARROS DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] PROC. Nº 0817440-13.2022.8.15.0001 Vistos, etc. Tendo o exequente anuído tacitamente com a manifestação do executado, HOMOLOGO os seguintes cálculos apresentados: Publicação eletrônica. Intimem-se. Ausente o interesse recursal por ambas as partes, determino, de imediato, o que segue: 1 - Expeça-se RPV em favor da parte autora, a fim de requisitar o pagamento do valor ora homologado; 2 - Expeça-se RPV referente aos honorários sucumbenciais; 3. Comprovado o depósito do valor devido pelo executado, cientifique-se o exequente - prazo de 5 dias -, e, em seguida, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas). LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/07/2024, 11:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 10:13

Conclusos para despacho

02/07/2024, 19:27

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:30

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817440-13.2022.8.15.0001. EXEQUENTE: MAYARA BARROS DE SOUSA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em conformidade com as prescrições do art. 307 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014; da Portaria 01/2023 editada por este juízo; bem ainda em obediência Ordem de Serviço nº 01/2023, também editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, procedo à intimação da parte autora, por ser representante legal, para se manifestar nos autos sobre a juntada de documentos pelo inss, no prazo legal. De ordem, EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Analista Judiciário Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Feitos Especiais de Campina Grande ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 00:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento

09/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:43

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAYARA BARROS DE SOUSA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, se manifestar nos autos sobre a juntada de documentos pelo inss, no prazo legal. CAMPINA GRANDE, 16 de abril de 2024. EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Analista Judiciário. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0817440-13.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a)

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2024, 09:35

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:12

Recebidos os autos

27/02/2024, 08:50

Juntada de certidão de prevenção

27/02/2024, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/05/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 20:40

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 19/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 23:02

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 23:00

Decorrido prazo de DERIVALDO DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:54

Juntada de Petição de apelação

24/04/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:07

Julgado procedente o pedido

17/04/2023, 11:07

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 23:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:25

Juntada de Petição de contestação

16/03/2023, 11:49

Juntada de Certidão

08/03/2023, 07:39

Juntada de Alvará

06/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:26

Juntada de laudo pericial

06/03/2023, 09:57

Juntada de Certidão

06/03/2023, 09:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:22

Juntada de Certidão

28/02/2023, 11:04

Juntada de Certidão

28/02/2023, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 10:50

Decorrido prazo de DERIVALDO DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:16

Juntada de Certidão

30/01/2023, 09:48

Desentranhado o documento

30/01/2023, 09:38

Desentranhado o documento

30/01/2023, 09:38

Juntada de Certidão

30/01/2023, 09:33

Juntada de Certidão

30/01/2023, 09:31

Juntada de Certidão

19/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/12/2022, 09:33

Juntada de Certidão

07/12/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

07/12/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:15

Juntada de Certidão

07/12/2022, 10:07

Juntada de Certidão

17/11/2022, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 07:56

Cancelada a movimentação processual

17/11/2022, 07:54

Desentranhado o documento

17/11/2022, 07:54

Cancelada a movimentação processual

17/11/2022, 07:50

Desentranhado o documento

17/11/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

13/11/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 08:14

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:05

Decorrido prazo de MAYARA BARROS DE SOUSA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:42

Decorrido prazo de DERIVALDO DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 08:46

Juntada de Certidão

12/09/2022, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 00:15

Nomeado perito

31/08/2022, 21:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2022, 21:10

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 23:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/07/2022, 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/07/2022, 00:24

Distribuído por sorteio

16/07/2022, 00:23

DECISÃO

•04/07/2024, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 00:24

DESPACHO

•28/02/2024, 10:31

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 20:52

DESPACHO

•16/11/2023, 14:21

DESPACHO

•14/11/2023, 19:19

DESPACHO

•26/10/2023, 14:53

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 19:39

DESPACHO

•12/09/2023, 16:53

DESPACHO

•28/07/2023, 16:47

DESPACHO

•03/07/2023, 22:07

DESPACHO

•11/06/2023, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 20:40

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•16/10/2024, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 21:44

DECISÃO

•04/07/2024, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 00:24

DESPACHO

•28/02/2024, 10:31

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 20:52

DESPACHO

•16/11/2023, 14:21

DESPACHO

•14/11/2023, 19:19

DESPACHO

•26/10/2023, 14:53

ACÓRDÃO

•05/10/2023, 19:39

DESPACHO

•12/09/2023, 16:53

DESPACHO

•28/07/2023, 16:47

DESPACHO

•03/07/2023, 22:07

DESPACHO

•11/06/2023, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 20:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 23:00

SENTENÇA

•17/04/2023, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 07:56

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 08:14

DECISÃO

•31/08/2022, 21:10

DECISÃO

•19/07/2022, 15:43