Cumprimento de sentença 0804730-82.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804730-82.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de CARLA VALESKA RAMOS CALDAS em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:34

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:34

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA VALESKA RAMOS CALDAS EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEÇA alvará em nome da herdeira da autora, conforme requerido ao ID 109346234. Após, ARQUIVE-SE. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16020120503689500000002824816 AÇÃO COMINATÓRIA-CARLA X UNIMED Documento de Comprovação 16020120533020300000002824817 PROCURAÇÃO-DEC DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CNH Procuração 16020120534146300000002824818 CARTÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120535631200000002824819 COMPROVANTE DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120541074800000002824820 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 1 Documento de Comprovação 16020120542355800000002824821 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 2 Documento de Comprovação 16020120543452500000002824822 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 3 Documento de Comprovação 16020120544688700000002824823 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120550714300000002824824 EXAMES E LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 16020120584341100000002824838 RELATÓRIO MÉDICO-JUSTIFICATIVA DO TRATAMENTO Documento de Comprovação 16020120552736100000002824826 NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120554262100000002824828 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E APRECIAÇÃO DA LIMINAR Petição 16020214185479400000002830441 PROPOSTA DE ADMISSÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020214175249700000002830459 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DO PLANO Documento de Comprovação 16020214180402500000002830463 Decisão Decisão 16020310354216400000002837950 Mandado Mandado 16020311020662200000002839134 Diligência Diligência 16021114390253900000002879887 mandado Devolução de Mandado 16021114390220000000002879888 Contestação Contestação 16022517542926900000003008744 2016 02 25 CONTESTAÇÃO NEGATIVA RADIOTERAPIA COM IMRT IGRT CONTRATO ADAPTADO AUSENTE DO ROL ANS CABE Documento de Comprovação 16022517535367800000003008798 2016 01 21 SUBSTABELECIMENTO UNIMED ATUAL Documento de Identificação 16022517540380700000003008803 2016 01 13 PROCURACAO 2016 Documento de Identificação 16022517540748800000003008806 2015 12 04 ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 16022517541474300000003008807 2016 02 25 CONTRATO COREN Documento de Comprovação 16022517541825400000003008808 Despacho Despacho 16031421433027600000003136863 Expediente Expediente 16031421433027600000003136863 Certidão Certidão 16082915303967800000004789259 Despacho Despacho 16092122321224100000004790225 Expediente Expediente 16092122321224100000004790225 Expediente Expediente 16092122321224100000004790225 Petição Petição 16120619330576200000005893001 2016 12 06 PETIÇÃO ESPECIFICAÇÃO PROVAS INTERESSE CONCILIAR Memorial 16120619295186800000005893023 Despacho Despacho 17060815331460800000008005808 Expediente Expediente 17072811383015800000008736760 Mandado Mandado 17072811383307600000008736761 Mandado Mandado 17072811383410700000008736762 Expediente Expediente 17072811383474900000008736763 Diligência Diligência 17080218290549000000008811921 Diligência Diligência 17081511233757400000008993306 unimed plano de saude Devolução de Mandado 17081511233840200000008993457 Termo de Audiência Termo de Audiência 17101610414443400000009988383 CARLA VALESKA RAMOS X UNIMED JP Termo de Audiência 17101610412676200000009988417 Certidão Certidão 17101910062006300000010058257 Sentença Sentença 20061709005856500000030323373 Expediente Expediente 20061709005856500000030323373 APELAÇÃO CÍVEL-CARLA X UNIMED Apelação 20072020175738000000031127513 Certidão Certidão 20090912433162000000032621307 Despacho Despacho 20090914151014800000032621320 Despacho Despacho 20090914151014800000032621320 Expediente Expediente 20090914151014800000032621320 Apelação Apelação 20101314282073900000033811784 2020_10_13_APELAÇÃO_NEGATIVA_RADIOTERAPIA_IMRT_IGRT_MORAIS____ Apelação 20101314282318300000033811806 2020_10_01_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20101314282483100000033811808 2020_10_13_COMPROVANTE_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20101314282646300000033811809 2020_06_10_RESP_1.852.728-SP (AGRAVO_INTERNO_TAXATIVIDADE_ROL) Documento Jurisprudência 20101314282814000000033811813 2020_06_11_REsp_1.800.758-SP_MERO_ABORRECIMENTO Documento Jurisprudência 20101314283142700000033811814 2020_06_18_RESP_1848717_MT_ROL_ANS_TAXATIVIDADE_TERAPIA_PEDIASUIT Documento Jurisprudência 20101314283389700000033811815 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.550.742 - SP _TAXATIVIDADE_ROL Documento Jurisprudência 20101314283564200000033811820 RESP_ 1779763 - SP_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314283743200000033811822 RESP_1.312.989PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314283975500000033811824 RESP_1.562.169PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314284125100000033812425 RESP_1.733.013PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314284432200000033812429 TJ-RJ - APELAÇÃO _ APL 0096615-83.2019.8.19.0001_IMRT_ROL_ANS_EXEMPLIFICATIVO Documento Jurisprudência 20101314284649800000033812430 Apelação Apelação 20101314381864700000033812448 2020_10_13_CONTRARRAZOES_APELAÇÃO_DANOS_MORAIS_ Informações Prestadas 20101314382421500000033813021 Expediente Expediente 20101415571908600000033873630 Contrarrazões Contrarrazões 20111819290982500000035144197 Certidão Certidão 20120216574624500000035675125 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20120223232100000000083394709 Despacho Despacho 21051118063500000000083394710 Expediente Expediente 21051616452200000000083394711 Parecer Parecer 21052013142000000000083394712 0804730-82.2016.8.15.2001 Parecer 21052013142000000000083394713 Despacho Despacho 21091615445800000000083394714 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214131500000000083394715 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214250500000000083394716 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214451500000000083394717 Petição de retirada de pauta Petição 21092216452500000000083394718 Pedido de Sustentação Oral Petição 21092417425000000000083394719 Decisão Decisão 21101115490300000000083394720 Decisão Decisão 21101115502200000000083394721 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 21102107502300000000083394722 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21112909020600000000083394723 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21112909312600000000083394724 substabelecimento Petição 21120110071900000000083395675 Decisão Decisão 21120819204100000000083395676 Certidão de julgamento Edital 21120915250100000000083395677 Acórdão Acórdão 21121009040200000000083395678 Ementa Ementa 21121009040200000000083395679 Voto do Magistrado Voto 21121009040200000000083395680 Relatório Relatório 21121009040200000000083395681 Expediente Expediente 21121313091200000000083395682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22012112113100000000083395683 2022_01_21_EMBARGOS_DECLARAÇÃO_OMISSAO_PREQUESTIONAMENTO Petição 22012112113100000000083395684 Despacho Despacho 22060316050700000000083395685 Despacho Despacho 22060823264700000000083395686 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314232400000000083395687 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314365200000000083395688 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061315141100000000083395689 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22070815074000000000083395690 Acórdão Acórdão 22071215062400000000083395691 Ementa Ementa 22071215062400000000083395692 Voto do Magistrado Voto 22071215062400000000083395693 Relatório Relatório 22071215062400000000083395694 Expediente Expediente 22071313012300000000083395695 Recurso Especial Recurso Especial 22080917303900000000083395696 ROL_TAXATIVO_ERESP-1886929-2022-08-03 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395697 ROL_TAXATIVO_ERESP1889704-20220803 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395698 NÃO_PREVALÊNCIA_PRESCRIÇÃO_MÉDICA_AGINT_ARESP_1.497.534 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395699 DANO_MORAL_NAO_PRESUMIDO_RESP_1.800.758 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395700 2022_07_20_GUIA_RESP_STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395701 2022_07_20_GUIA_RESP_STJ_COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395702 2022_07_20_GUIA_RESP_TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395703 2022_07_20_GUIA_RESP_TJPB_COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395704 Recurso Especial - Rol da ANS taxativo Petição 22080917303900000000083395705 Expediente Expediente 22081816103600000000083395706 Contrarrazões Contrarrazões 22092017443000000000083395707 Expediente Expediente 22092208351500000000083395708 Parecer Parecer 22092814122500000000083395709 Decisão Decisão 23013111292100000000083395710 Certidão Certidão 23020111073700000000083395711 RESP - Indexado e Enviado ao STJ Certidão 23080811354500000000083395712 Certidão Certidão 24041215382300000000083395713 ~_474796525708196538229531.temp-otimizado_1 Documento de Comprovação 24041215382300000000083395714 ~_474796525708196538229531.temp-otimizado_2 Documento de Comprovação 24041215382300000000083395715 Despacho Despacho 24041623144533600000083460467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041709075367900000083590293 Intimação Intimação 24041709082352800000083590298 Despacho Despacho 24041623144533600000083460467 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24051518234141300000085075225 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento de Comprovação 24051518234214700000085075228 DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de Comprovação 24051518234301800000085075229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051607361209600000085088380 Intimação Intimação 24051607364274700000085088385 Intimação Intimação 24051607364274700000085088385 Petição Petição 24060718051946600000086214749 2024_06_07_PETICAO_COMPROVANTE_PAGAMENTO_CONDENAÇAO Documento de Comprovação 24060718052025000000086214751 2024_06_07_ATUALIZAÇÃO_CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 24060718052094300000086214752 2024_06_07_COMPROVANTE_GUIA_CONDENACAO Documento de Comprovação 24060718052157400000086214753 2024_06_07_GUIA_CONDENACAO Documento de Comprovação 24060718052224800000086214754 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Petição 24071111082235700000087807779 CONTRATO DE HONORÁRIOS-CARLA VALESKA RAMOS CALDAS-assinado Documento de Comprovação 24071111082331500000087807782 Sentença Sentença 24080118060079500000091969396 Sentença Sentença 24080118060079500000091969396 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081216013953000000092425640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109595410400000096197489 Intimação Intimação 24102110003568100000096197497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109595410400000096197489 Contrarrazões Contrarrazões 24102821443320600000096587214 2024_10_28_CONTRARRAZOES_EMBARGOS_DE_DECLARACAO Informações Prestadas 24102821443332500000096587215 Sentença Sentença 25021811282601300000101333561 Sentença Sentença 25021811282601300000101333561 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25022808051633300000101994405 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25022808052949500000101994406 Certidão Certidão 25022808344732000000101999886 email do banco do brasil Informação 25031207451691600000102414178 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR PARA A FILHA Petição 25031711421958600000102670422 PROCURAÇÃO PARTICULAR AMANDA CAROLINA RAMOS CALDAS Procuração 25031711422029500000102670424 DOC. AMANDA CAROLINA RAMOS CALDAS Documento de Comprovação 25031711422114700000102672027 COMPROVANTE DE RESIDENCIA AMANDA CAROLINA Documento de Comprovação 25031711422188800000102672028 CERTIDÃO DE ÓBITO DE CARLA VALESKA Documento de Comprovação 25031711422247800000102672029 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 17101910062006300000010058257, Petição Inicial: 16020120503689500000002824816, Sentença: 20061709005856500000030323373, Diligência: 17080218290549000000008811921, Diligência: 17081511233757400000008993306, Devolução de Mandado: 17081511233840200000008993457, Expediente: 20061709005856500000030323373, Documento de Comprovação: 16020120533020300000002824817, Procuração: 16020120534146300000002824818, Documento de Comprovação: 16020120535631200000002824819] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804730-82.2016.8.15.2001

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 09:52

Juntada de Certidão

18/07/2025, 09:52

Deferido o pedido de

17/07/2025, 23:34

Determinada diligência

17/07/2025, 23:34

Expedido alvará de levantamento

17/07/2025, 23:34

Determinado o arquivamento

17/07/2025, 23:34

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:16

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 09:52

Decisão

•17/07/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLA VALESKA RAMOS CALDAS EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO EXPEÇA alvará em nome da herdeira da autora, conforme requerido ao ID 109346234. Após, ARQUIVE-SE. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16020120503689500000002824816 AÇÃO COMINATÓRIA-CARLA X UNIMED Documento de Comprovação 16020120533020300000002824817 PROCURAÇÃO-DEC DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CNH Procuração 16020120534146300000002824818 CARTÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120535631200000002824819 COMPROVANTE DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120541074800000002824820 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 1 Documento de Comprovação 16020120542355800000002824821 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 2 Documento de Comprovação 16020120543452500000002824822 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 3 Documento de Comprovação 16020120544688700000002824823 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120550714300000002824824 EXAMES E LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 16020120584341100000002824838 RELATÓRIO MÉDICO-JUSTIFICATIVA DO TRATAMENTO Documento de Comprovação 16020120552736100000002824826 NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120554262100000002824828 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E APRECIAÇÃO DA LIMINAR Petição 16020214185479400000002830441 PROPOSTA DE ADMISSÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020214175249700000002830459 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DO PLANO Documento de Comprovação 16020214180402500000002830463 Decisão Decisão 16020310354216400000002837950 Mandado Mandado 16020311020662200000002839134 Diligência Diligência 16021114390253900000002879887 mandado Devolução de Mandado 16021114390220000000002879888 Contestação Contestação 16022517542926900000003008744 2016 02 25 CONTESTAÇÃO NEGATIVA RADIOTERAPIA COM IMRT IGRT CONTRATO ADAPTADO AUSENTE DO ROL ANS CABE Documento de Comprovação 16022517535367800000003008798 2016 01 21 SUBSTABELECIMENTO UNIMED ATUAL Documento de Identificação 16022517540380700000003008803 2016 01 13 PROCURACAO 2016 Documento de Identificação 16022517540748800000003008806 2015 12 04 ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 16022517541474300000003008807 2016 02 25 CONTRATO COREN Documento de Comprovação 16022517541825400000003008808 Despacho Despacho 16031421433027600000003136863 Expediente Expediente 16031421433027600000003136863 Certidão Certidão 16082915303967800000004789259 Despacho Despacho 16092122321224100000004790225 Expediente Expediente 16092122321224100000004790225 Expediente Expediente 16092122321224100000004790225 Petição Petição 16120619330576200000005893001 2016 12 06 PETIÇÃO ESPECIFICAÇÃO PROVAS INTERESSE CONCILIAR Memorial 16120619295186800000005893023 Despacho Despacho 17060815331460800000008005808 Expediente Expediente 17072811383015800000008736760 Mandado Mandado 17072811383307600000008736761 Mandado Mandado 17072811383410700000008736762 Expediente Expediente 17072811383474900000008736763 Diligência Diligência 17080218290549000000008811921 Diligência Diligência 17081511233757400000008993306 unimed plano de saude Devolução de Mandado 17081511233840200000008993457 Termo de Audiência Termo de Audiência 17101610414443400000009988383 CARLA VALESKA RAMOS X UNIMED JP Termo de Audiência 17101610412676200000009988417 Certidão Certidão 17101910062006300000010058257 Sentença Sentença 20061709005856500000030323373 Expediente Expediente 20061709005856500000030323373 APELAÇÃO CÍVEL-CARLA X UNIMED Apelação 20072020175738000000031127513 Certidão Certidão 20090912433162000000032621307 Despacho Despacho 20090914151014800000032621320 Despacho Despacho 20090914151014800000032621320 Expediente Expediente 20090914151014800000032621320 Apelação Apelação 20101314282073900000033811784 2020_10_13_APELAÇÃO_NEGATIVA_RADIOTERAPIA_IMRT_IGRT_MORAIS____ Apelação 20101314282318300000033811806 2020_10_01_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20101314282483100000033811808 2020_10_13_COMPROVANTE_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20101314282646300000033811809 2020_06_10_RESP_1.852.728-SP (AGRAVO_INTERNO_TAXATIVIDADE_ROL) Documento Jurisprudência 20101314282814000000033811813 2020_06_11_REsp_1.800.758-SP_MERO_ABORRECIMENTO Documento Jurisprudência 20101314283142700000033811814 2020_06_18_RESP_1848717_MT_ROL_ANS_TAXATIVIDADE_TERAPIA_PEDIASUIT Documento Jurisprudência 20101314283389700000033811815 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.550.742 - SP _TAXATIVIDADE_ROL Documento Jurisprudência 20101314283564200000033811820 RESP_ 1779763 - SP_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314283743200000033811822 RESP_1.312.989PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314283975500000033811824 RESP_1.562.169PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314284125100000033812425 RESP_1.733.013PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314284432200000033812429 TJ-RJ - APELAÇÃO _ APL 0096615-83.2019.8.19.0001_IMRT_ROL_ANS_EXEMPLIFICATIVO Documento Jurisprudência 20101314284649800000033812430 Apelação Apelação 20101314381864700000033812448 2020_10_13_CONTRARRAZOES_APELAÇÃO_DANOS_MORAIS_ Informações Prestadas 20101314382421500000033813021 Expediente Expediente 20101415571908600000033873630 Contrarrazões Contrarrazões 20111819290982500000035144197 Certidão Certidão 20120216574624500000035675125 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20120223232100000000083394709 Despacho Despacho 21051118063500000000083394710 Expediente Expediente 21051616452200000000083394711 Parecer Parecer 21052013142000000000083394712 0804730-82.2016.8.15.2001 Parecer 21052013142000000000083394713 Despacho Despacho 21091615445800000000083394714 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214131500000000083394715 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214250500000000083394716 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214451500000000083394717 Petição de retirada de pauta Petição 21092216452500000000083394718 Pedido de Sustentação Oral Petição 21092417425000000000083394719 Decisão Decisão 21101115490300000000083394720 Decisão Decisão 21101115502200000000083394721 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 21102107502300000000083394722 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21112909020600000000083394723 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21112909312600000000083394724 substabelecimento Petição 21120110071900000000083395675 Decisão Decisão 21120819204100000000083395676 Certidão de julgamento Edital 21120915250100000000083395677 Acórdão Acórdão 21121009040200000000083395678 Ementa Ementa 21121009040200000000083395679 Voto do Magistrado Voto 21121009040200000000083395680 Relatório Relatório 21121009040200000000083395681 Expediente Expediente 21121313091200000000083395682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22012112113100000000083395683 2022_01_21_EMBARGOS_DECLARAÇÃO_OMISSAO_PREQUESTIONAMENTO Petição 22012112113100000000083395684 Despacho Despacho 22060316050700000000083395685 Despacho Despacho 22060823264700000000083395686 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314232400000000083395687 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314365200000000083395688 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061315141100000000083395689 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22070815074000000000083395690 Acórdão Acórdão 22071215062400000000083395691 Ementa Ementa 22071215062400000000083395692 Voto do Magistrado Voto 22071215062400000000083395693 Relatório Relatório 22071215062400000000083395694 Expediente Expediente 22071313012300000000083395695 Recurso Especial Recurso Especial 22080917303900000000083395696 ROL_TAXATIVO_ERESP-1886929-2022-08-03 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395697 ROL_TAXATIVO_ERESP1889704-20220803 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395698 NÃO_PREVALÊNCIA_PRESCRIÇÃO_MÉDICA_AGINT_ARESP_1.497.534 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395699 DANO_MORAL_NAO_PRESUMIDO_RESP_1.800.758 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395700 2022_07_20_GUIA_RESP_STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395701 2022_07_20_GUIA_RESP_STJ_COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395702 2022_07_20_GUIA_RESP_TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395703 2022_07_20_GUIA_RESP_TJPB_COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395704 Recurso Especial - Rol da ANS taxativo Petição 22080917303900000000083395705 Expediente Expediente 22081816103600000000083395706 Contrarrazões Contrarrazões 22092017443000000000083395707 Expediente Expediente 22092208351500000000083395708 Parecer Parecer 22092814122500000000083395709 Decisão Decisão 23013111292100000000083395710 Certidão Certidão 23020111073700000000083395711 RESP - Indexado e Enviado ao STJ Certidão 23080811354500000000083395712 Certidão Certidão 24041215382300000000083395713 ~_474796525708196538229531.temp-otimizado_1 Documento de Comprovação 24041215382300000000083395714 ~_474796525708196538229531.temp-otimizado_2 Documento de Comprovação 24041215382300000000083395715 Despacho Despacho 24041623144533600000083460467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041709075367900000083590293 Intimação Intimação 24041709082352800000083590298 Despacho Despacho 24041623144533600000083460467 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24051518234141300000085075225 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento de Comprovação 24051518234214700000085075228 DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de Comprovação 24051518234301800000085075229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051607361209600000085088380 Intimação Intimação 24051607364274700000085088385 Intimação Intimação 24051607364274700000085088385 Petição Petição 24060718051946600000086214749 2024_06_07_PETICAO_COMPROVANTE_PAGAMENTO_CONDENAÇAO Documento de Comprovação 24060718052025000000086214751 2024_06_07_ATUALIZAÇÃO_CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 24060718052094300000086214752 2024_06_07_COMPROVANTE_GUIA_CONDENACAO Documento de Comprovação 24060718052157400000086214753 2024_06_07_GUIA_CONDENACAO Documento de Comprovação 24060718052224800000086214754 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Petição 24071111082235700000087807779 CONTRATO DE HONORÁRIOS-CARLA VALESKA RAMOS CALDAS-assinado Documento de Comprovação 24071111082331500000087807782 Sentença Sentença 24080118060079500000091969396 Sentença Sentença 24080118060079500000091969396 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081216013953000000092425640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109595410400000096197489 Intimação Intimação 24102110003568100000096197497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109595410400000096197489 Contrarrazões Contrarrazões 24102821443320600000096587214 2024_10_28_CONTRARRAZOES_EMBARGOS_DE_DECLARACAO Informações Prestadas 24102821443332500000096587215 Sentença Sentença 25021811282601300000101333561 Sentença Sentença 25021811282601300000101333561 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25022808051633300000101994405 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25022808052949500000101994406 Certidão Certidão 25022808344732000000101999886 email do banco do brasil Informação 25031207451691600000102414178 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR PARA A FILHA Petição 25031711421958600000102670422 PROCURAÇÃO PARTICULAR AMANDA CAROLINA RAMOS CALDAS Procuração 25031711422029500000102670424 DOC. AMANDA CAROLINA RAMOS CALDAS Documento de Comprovação 25031711422114700000102672027 COMPROVANTE DE RESIDENCIA AMANDA CAROLINA Documento de Comprovação 25031711422188800000102672028 CERTIDÃO DE ÓBITO DE CARLA VALESKA Documento de Comprovação 25031711422247800000102672029 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 17101910062006300000010058257, Petição Inicial: 16020120503689500000002824816, Sentença: 20061709005856500000030323373, Diligência: 17080218290549000000008811921, Diligência: 17081511233757400000008993306, Devolução de Mandado: 17081511233840200000008993457, Expediente: 20061709005856500000030323373, Documento de Comprovação: 16020120533020300000002824817, Procuração: 16020120534146300000002824818, Documento de Comprovação: 16020120535631200000002824819] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804730-82.2016.8.15.2001

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA VALESKA RAMOS CALDAS EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804730-82.2016.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLA VALESKA RAMOS CALDAS contra sentença que declarou satisfeita a obrigação art. 513, caput, c/c o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão na sentença ID 97742439, nos seguintes termos: como se verifica da petição de Id. 93621615, o ora embargante requereu, expressamente, que “seja liberado, nesta oportunidade, em seu favor o valor concernente aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, mediante transferência bancária para a conta” de sua titularidade. Para tanto, COMPROVOU no Id. 93621618, que a autora firmou com o advogado subscritor “Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios”, onde ficou estipulado que aquela pagaria a este o valor de “20% (vinte por cento)” de todo o valor que coubesse ao mesma, assim como que a promovente autorizava a expedição de dois (02) alvarás judiciais independentes – “sendo um em nome do Contratante no importe equivalente a 80 % (oitenta por cento) da quantia paga e outro em nome do Contratado no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre a referida quantia”. Todavia, ao prolatar a r. sentença em questão, este d. Juízo NÃO SE MANIFESTOU sobre tal pleito, determinando, por outro lado, que “Havendo pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil)”. Ocorre, excelência, que, havendo a apresentação do CONTRATO DE HONORÁRIOS, com cláusulas expressas e específicas permitindo a EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS autônomos, “sendo um em nome do Contratante no importe equivalente a 80 % (oitenta por cento) da quantia paga e outro em nome do Contratado no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre a referida quantia”, caberia a este d. Juízo já determinar a expedição dos alvarás como requerido. A parte embargada, por sua vez, apresentou petição ID 102754097, afirmando que: Os aclaratórios opostos têm objetivo de manifestação expressa deste juízo sobre os honorários contratuais, que em nada repercutem sobre a Unimed João Pessoa, dado que a relação perseguida é alheia às partes. Assim, a Unimed João Pessoa deixa de apresentar contrarrazões, vez que o intento dos embargos de declaração é de discutir a expedição, ou não de alvará em razão de honorários advocatícios contratuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos de declaração foram opostos objetivando sanar suposta omissão existente na sentença anteriormente proferida por este Juízo (ID 97742439). É importante mencionar as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, a decisão embargada (ID 97742439) extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão do pagamento espontâneo e, assim, a satisfação da obrigação, mas sem se manifestar quanto à petição ID 93621615, onde foi juntado o contrato de honorários advocatícios. Assiste razão ao embargante. Diante do exposto, conclui-se que a decisão embargada foi omissa e não determinou a expedição do alvará para o advogado da parte autora, referente aos honorários contratuais. Assim, existindo na sentença embargada omissão a ser sanada, ACOLHO OS EMBARGOS INTERPOSTOS, havendo de ser modificado, nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo ser acrescentada à parte final da sentença ID 97742439, os seguintes termos: Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora e de seu advogado, seguindo as informações contidas na petição de ID 93621615 e o contrato de honorários, ID 93621618. No mais, a sentença permanece inalterada, tal qual como lançada aos autos. ARQUIVE-SE. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16020120503689500000002824816 AÇÃO COMINATÓRIA-CARLA X UNIMED Documento de Comprovação 16020120533020300000002824817 PROCURAÇÃO-DEC DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CNH Procuração 16020120534146300000002824818 CARTÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120535631200000002824819 COMPROVANTE DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120541074800000002824820 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 1 Documento de Comprovação 16020120542355800000002824821 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 2 Documento de Comprovação 16020120543452500000002824822 CONTRATO-PLANO DE SAÚDE-parte 3 Documento de Comprovação 16020120544688700000002824823 COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120550714300000002824824 EXAMES E LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 16020120584341100000002824838 RELATÓRIO MÉDICO-JUSTIFICATIVA DO TRATAMENTO Documento de Comprovação 16020120552736100000002824826 NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020120554262100000002824828 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E APRECIAÇÃO DA LIMINAR Petição 16020214185479400000002830441 PROPOSTA DE ADMISSÃO DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 16020214175249700000002830459 COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DO PLANO Documento de Comprovação 16020214180402500000002830463 Decisão Decisão 16020310354216400000002837950 Mandado Mandado 16020311020662200000002839134 Diligência Diligência 16021114390253900000002879887 mandado Devolução de Mandado 16021114390220000000002879888 Contestação Contestação 16022517542926900000003008744 2016 02 25 CONTESTAÇÃO NEGATIVA RADIOTERAPIA COM IMRT IGRT CONTRATO ADAPTADO AUSENTE DO ROL ANS CABE Documento de Comprovação 16022517535367800000003008798 2016 01 21 SUBSTABELECIMENTO UNIMED ATUAL Documento de Identificação 16022517540380700000003008803 2016 01 13 PROCURACAO 2016 Documento de Identificação 16022517540748800000003008806 2015 12 04 ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 16022517541474300000003008807 2016 02 25 CONTRATO COREN Documento de Comprovação 16022517541825400000003008808 Despacho Despacho 16031421433027600000003136863 Expediente Expediente 16031421433027600000003136863 Certidão Certidão 16082915303967800000004789259 Despacho Despacho 16092122321224100000004790225 Expediente Expediente 16092122321224100000004790225 Expediente Expediente 16092122321224100000004790225 Petição Petição 16120619330576200000005893001 2016 12 06 PETIÇÃO ESPECIFICAÇÃO PROVAS INTERESSE CONCILIAR Memorial 16120619295186800000005893023 Despacho Despacho 17060815331460800000008005808 Expediente Expediente 17072811383015800000008736760 Mandado Mandado 17072811383307600000008736761 Mandado Mandado 17072811383410700000008736762 Expediente Expediente 17072811383474900000008736763 Diligência Diligência 17080218290549000000008811921 Diligência Diligência 17081511233757400000008993306 unimed plano de saude Devolução de Mandado 17081511233840200000008993457 Termo de Audiência Termo de Audiência 17101610414443400000009988383 CARLA VALESKA RAMOS X UNIMED JP Termo de Audiência 17101610412676200000009988417 Certidão Certidão 17101910062006300000010058257 Sentença Sentença 20061709005856500000030323373 Expediente Expediente 20061709005856500000030323373 APELAÇÃO CÍVEL-CARLA X UNIMED Apelação 20072020175738000000031127513 Certidão Certidão 20090912433162000000032621307 Despacho Despacho 20090914151014800000032621320 Despacho Despacho 20090914151014800000032621320 Expediente Expediente 20090914151014800000032621320 Apelação Apelação 20101314282073900000033811784 2020_10_13_APELAÇÃO_NEGATIVA_RADIOTERAPIA_IMRT_IGRT_MORAIS____ Apelação 20101314282318300000033811806 2020_10_01_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20101314282483100000033811808 2020_10_13_COMPROVANTE_GUIA_APELAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20101314282646300000033811809 2020_06_10_RESP_1.852.728-SP (AGRAVO_INTERNO_TAXATIVIDADE_ROL) Documento Jurisprudência 20101314282814000000033811813 2020_06_11_REsp_1.800.758-SP_MERO_ABORRECIMENTO Documento Jurisprudência 20101314283142700000033811814 2020_06_18_RESP_1848717_MT_ROL_ANS_TAXATIVIDADE_TERAPIA_PEDIASUIT Documento Jurisprudência 20101314283389700000033811815 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.550.742 - SP _TAXATIVIDADE_ROL Documento Jurisprudência 20101314283564200000033811820 RESP_ 1779763 - SP_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314283743200000033811822 RESP_1.312.989PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314283975500000033811824 RESP_1.562.169PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314284125100000033812425 RESP_1.733.013PR_TAXATIVIDADE_ROL_ANS Documento Jurisprudência 20101314284432200000033812429 TJ-RJ - APELAÇÃO _ APL 0096615-83.2019.8.19.0001_IMRT_ROL_ANS_EXEMPLIFICATIVO Documento Jurisprudência 20101314284649800000033812430 Apelação Apelação 20101314381864700000033812448 2020_10_13_CONTRARRAZOES_APELAÇÃO_DANOS_MORAIS_ Informações Prestadas 20101314382421500000033813021 Expediente Expediente 20101415571908600000033873630 Contrarrazões Contrarrazões 20111819290982500000035144197 Certidão Certidão 20120216574624500000035675125 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20120223232100000000083394709 Despacho Despacho 21051118063500000000083394710 Expediente Expediente 21051616452200000000083394711 Parecer Parecer 21052013142000000000083394712 0804730-82.2016.8.15.2001 Parecer 21052013142000000000083394713 Despacho Despacho 21091615445800000000083394714 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214131500000000083394715 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214250500000000083394716 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21092214451500000000083394717 Petição de retirada de pauta Petição 21092216452500000000083394718 Pedido de Sustentação Oral Petição 21092417425000000000083394719 Decisão Decisão 21101115490300000000083394720 Decisão Decisão 21101115502200000000083394721 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 21102107502300000000083394722 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21112909020600000000083394723 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21112909312600000000083394724 substabelecimento Petição 21120110071900000000083395675 Decisão Decisão 21120819204100000000083395676 Certidão de julgamento Edital 21120915250100000000083395677 Acórdão Acórdão 21121009040200000000083395678 Ementa Ementa 21121009040200000000083395679 Voto do Magistrado Voto 21121009040200000000083395680 Relatório Relatório 21121009040200000000083395681 Expediente Expediente 21121313091200000000083395682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22012112113100000000083395683 2022_01_21_EMBARGOS_DECLARAÇÃO_OMISSAO_PREQUESTIONAMENTO Petição 22012112113100000000083395684 Despacho Despacho 22060316050700000000083395685 Despacho Despacho 22060823264700000000083395686 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314232400000000083395687 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061314365200000000083395688 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22061315141100000000083395689 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22070815074000000000083395690 Acórdão Acórdão 22071215062400000000083395691 Ementa Ementa 22071215062400000000083395692 Voto do Magistrado Voto 22071215062400000000083395693 Relatório Relatório 22071215062400000000083395694 Expediente Expediente 22071313012300000000083395695 Recurso Especial Recurso Especial 22080917303900000000083395696 ROL_TAXATIVO_ERESP-1886929-2022-08-03 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395697 ROL_TAXATIVO_ERESP1889704-20220803 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395698 NÃO_PREVALÊNCIA_PRESCRIÇÃO_MÉDICA_AGINT_ARESP_1.497.534 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395699 DANO_MORAL_NAO_PRESUMIDO_RESP_1.800.758 Documento Jurisprudência 22080917303900000000083395700 2022_07_20_GUIA_RESP_STJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395701 2022_07_20_GUIA_RESP_STJ_COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395702 2022_07_20_GUIA_RESP_TJPB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395703 2022_07_20_GUIA_RESP_TJPB_COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080917303900000000083395704 Recurso Especial - Rol da ANS taxativo Petição 22080917303900000000083395705 Expediente Expediente 22081816103600000000083395706 Contrarrazões Contrarrazões 22092017443000000000083395707 Expediente Expediente 22092208351500000000083395708 Parecer Parecer 22092814122500000000083395709 Decisão Decisão 23013111292100000000083395710 Certidão Certidão 23020111073700000000083395711 RESP - Indexado e Enviado ao STJ Certidão 23080811354500000000083395712 Certidão Certidão 24041215382300000000083395713 ~_474796525708196538229531.temp-otimizado_1 Documento de Comprovação 24041215382300000000083395714 ~_474796525708196538229531.temp-otimizado_2 Documento de Comprovação 24041215382300000000083395715 Despacho Despacho 24041623144533600000083460467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041709075367900000083590293 Intimação Intimação 24041709082352800000083590298 Despacho Despacho 24041623144533600000083460467 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24051518234141300000085075225 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento de Comprovação 24051518234214700000085075228 DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de Comprovação 24051518234301800000085075229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051607361209600000085088380 Intimação Intimação 24051607364274700000085088385 Intimação Intimação 24051607364274700000085088385 Petição Petição 24060718051946600000086214749 2024_06_07_PETICAO_COMPROVANTE_PAGAMENTO_CONDENAÇAO Documento de Comprovação 24060718052025000000086214751 2024_06_07_ATUALIZAÇÃO_CONDENAÇÃO Documento de Comprovação 24060718052094300000086214752 2024_06_07_COMPROVANTE_GUIA_CONDENACAO Documento de Comprovação 24060718052157400000086214753 2024_06_07_GUIA_CONDENACAO Documento de Comprovação 24060718052224800000086214754 PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Petição 24071111082235700000087807779 CONTRATO DE HONORÁRIOS-CARLA VALESKA RAMOS CALDAS-assinado Documento de Comprovação 24071111082331500000087807782 Sentença Sentença 24080118060079500000091969396 Sentença Sentença 24080118060079500000091969396 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081216013953000000092425640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109595410400000096197489 Intimação Intimação 24102110003568100000096197497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102109595410400000096197489 Contrarrazões Contrarrazões 24102821443320600000096587214 2024_10_28_CONTRARRAZOES_EMBARGOS_DE_DECLARACAO Informações Prestadas 24102821443332500000096587215 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Contrarrazões: 24102821443320600000096587214, Embargos de Declaração: 24081216013953000000092425640, Petição: 24071111082235700000087807779, Petição: 24060718051946600000086214749, Execução / Cumprimento de Sentença: 24051518234141300000085075225, Contrarrazões: 20111819290982500000035144197, Apelação: 20101314381864700000033812448, Apelação: 20101314282073900000033811784, Apelação: 20072020175738000000031127513, Informações Prestadas: 24102821443332500000096587215]

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804730-82.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA VALESKA RAMOS CALDAS EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804730-82.2016.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Arquive-se. Em caso de requerimento das partes, com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do advogado em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente. Havendo pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil). Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira. A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado. Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2. Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010). Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora. Quanto as custas finais, se não pagas, intime a(s) parte(s) promovida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Após, arquive-se. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 25 – Após o trânsito em julgado, ou o retorno dos autos do TJ/PB: (...) d) apenas quando requerido2 o cumprimento de sentença, seja pelo credor ou devedor, proceder à evolução de classe, intimando-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o respectivo pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. § 1º – destacar, na intimação que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que o executado ofereça Impugnação (art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Decorrido prazo de CARLA VALESKA RAMOS CALDAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(30)