Procedimento Comum Cível 0800790-22.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800790-22.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800790-22.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de seguro, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 90608204, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 22 de maio de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)