Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: LADJANE DE ALBUQUERQUE CAMPOS Advogados do(a)
AUTOR: FILIPE DUTRA REZENDE - PB18384, PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES - PB19667 Promovido(a):
REU: MARTINS HOLDING S/A, JOSE DOS SANTOS MARTINS Advogados do(a)
REU: GEORGE DOS SANTOS SOARES - PB25318, RODRIGO MARCON PEREIRA - PB23251 SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da lei 9099/95.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0823059-64.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Locação de Imóvel] Promovente:
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 124273715) apresentada pela executada, MARTINS HOLDING S/A, em face do pedido de cumprimento de sentença formulado por LADJANE DE ALBUQUERQUE CAMPOS. A parte executada alega, em síntese, excesso de execução decorrente de erro de cálculo. Sustenta que a exequente aplicou parâmetros de atualização e juros divergentes do título executivo judicial, especificamente quanto ao termo inicial dos juros e à taxa aplicada. Apresentou sua própria planilha de cálculo (ID 124273716), apurando como devido o montante de R$ 6.406,93 (seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa e três centavos), valor que foi devidamente depositado em juízo para garantia da execução (ID 124274825). A parte exequente, embora devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação (ID 124369656), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta, permanecendo inerte. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação de qual dos cálculos apresentados, o da exequente (ID 122652266) ou o da executada (ID 124273716), reflete com exatidão os comandos da sentença e do acórdão transitados em julgado. Ao analisar a impugnação, verifico que assiste razão à executada. A decisão judicial que constituiu o título executivo (ID 103627672), mantida e complementada pelo Acórdão (ID 122571562), determinou a incidência de juros de mora com base na taxa legal, SELIC, e estabeleceu os marcos temporais para a correção de cada verba. O cálculo apresentado pela executada (ID 124273716) observa estritamente tais determinações. Em contrapartida, a planilha da exequente (ID 122652266) aplicou metodologia de juros e termo inicial para a correção monetária de parte da condenação de forma diversa daquela estabelecida no título, resultando no excesso de execução apontado. Ademais, a ausência de impugnação por parte da exequente, que, mesmo intimada, não contestou os cálculos ou os argumentos da executada, reforça a presunção de correção da planilha apresentada pela parte impugnante. A inércia da parte credora leva ao acolhimento da tese da devedora, por não haver nos autos elementos que infirmem a alegação de erro de cálculo. Dessa forma, o cálculo apresentado pela executada é o que deve prevalecer, por estar em plena conformidade com o título executivo judicial. Isto posto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 124273715) e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada (ID 124273716), para fixar o valor total da execução em R$ 6.406,93 (seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa e três centavos). Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, considerando o depósito judicial efetuado (ID 124274825), expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, se houver poderes para tanto, para levantamento da quantia. Com a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Após o levantamento do alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO