Procedimento Comum Cível 0822143-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822143-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 31/07/2024

01/08/2024, 12:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de EDLEUZA VASCONCELOS MEIRA DE ALBUQUERQUE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:16

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REU: EDLEUZA VASCONCELOS MEIRA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290 CPC) I - Relatório COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA em face de EDLEUZA VASCONCELOS MEIRA DE ALBUQUERQUE, conforme peça pórtica. Não tendo a parte autora comprovado o pagamento das despesas processuais de ingresso, fora determinada sua intimação para recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Embora devidamente intimada, inclusive com prorrogação de prazo, deixou de cumprir a determinação do juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. II - Fundamentação Dispõe o art. 82 do CPC que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Verificado que a parte apresentou a ação sem a respectiva guia de recolhimento das custas iniciais, fora determinada sua intimação para fazê-lo, sob pena de cancelamento do feito, no entanto deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da ordem. Nesse diapasão, o art. 290 do diploma processual civil dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ” De fato, sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção, com o cancelamento da distribuição. III - Dispositivo Isto posto e fulcrado nos argumentos acima elencados, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, CPC, face o não recolhimento do valor das custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. P.I.C. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, 5 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822143-30.2024.8.15.2001 [Locação de Móvel]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/07/2024, 11:42

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 20:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:54

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 12:22

SENTENÇA

•05/07/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS REU: EDLEUZA VASCONCELOS MEIRA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA AÇÃO REGRESSIVA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290 CPC) I - Relatório COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA em face de EDLEUZA VASCONCELOS MEIRA DE ALBUQUERQUE, conforme peça pórtica. Não tendo a parte autora comprovado o pagamento das despesas processuais de ingresso, fora determinada sua intimação para recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. Embora devidamente intimada, inclusive com prorrogação de prazo, deixou de cumprir a determinação do juízo. Assim, vieram-me os autos conclusos. II - Fundamentação Dispõe o art. 82 do CPC que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Verificado que a parte apresentou a ação sem a respectiva guia de recolhimento das custas iniciais, fora determinada sua intimação para fazê-lo, sob pena de cancelamento do feito, no entanto deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da ordem. Nesse diapasão, o art. 290 do diploma processual civil dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ” De fato, sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção, com o cancelamento da distribuição. III - Dispositivo Isto posto e fulcrado nos argumentos acima elencados, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, CPC, face o não recolhimento do valor das custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. P.I.C. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, 5 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822143-30.2024.8.15.2001 [Locação de Móvel]

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822143-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para informar o deferimento da dilatação do prazo para mais 10 dias, cumprir as determinações contidas na intimação de id 88957219, sob pena de extinção do processo, a teor do que preceitua §1º, inciso I do art. 76 do CPC. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822143-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290, do CPC; b) comprovar o pagamento da diligência para citação da parte adversa; c) regularizar sua representação, colacionando aos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao advogado subscritor da peça pórtica para defesa dos seus interesses, sob pena de extinção do processo, a teor do que preceitua §1º, inciso I do art. 76 do CPC. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2024, 00:00

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