Procedimento Comum Cível 0857971-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857971-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857971-24.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. VALMIR DA SILVA NEVES ajuizou o que denominou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E BUSCA E APREENSÃO” em face de VALDECIR DA SILVA NEVES. Aduziu, em síntese, que no ano de 2012, emprestou seu nome para que a parte promovida realizasse a compra de um veículo, pois, o réu estava passando por problemas financeiros para assumir a titularidade da compra. Seguiu narrando que a parte promovida nunca transferiu para o seu nome o veículo, e, desde 2019, o licenciamento encontra-se atrasado, além de existir diversas multas em aberto. Pontuou que, somando todos os débitos referentes ao veículo, encontra-se o valor total de R$ 2.256,42 (dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), além de todos os pontos que estão registrados na Carteira Nacional De Habilitação – CNH da parte autora. Argumentou, também, que o réu é seu irmão, porém, o promovido se nega a realizar a transferência do veículo, bem como se recusa a pagar os débitos em aberto. Destacou o promovente que ajuizou ação em face do Departamento Estadual de Trânsito, contudo, o referido processo foi extinto, sem resolução do mérito. Por fim, disse que tentou por diversas vezes resolver o imbróglio de forma administrativa, porém, sem êxito. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado que o promovido proceda com a transferência da propriedade do veículo para o seu nome. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, mais precisamente o documento de id. 780734764, constato que o pagamento das custas judiciais poderá inviabilizar o acesso do autor à justiça. Assim, DEFIRO a gratuidade pleiteada pelo autor. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300, caput, do CPC determina que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do aludido dispositivo. A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória. Pois bem, a narrativa da parte autora não fornece elementos suficientes a configurar a probabilidade do direito em que se funda seu pedido, vez que, apesar de ter alegado que comprou o veículo para o seu irmão e que ele é quem se encontra na posse de tal veículo, nada nesse sentido comprovou, limitando-se apenas a alegar tal fato, sem, contudo, comprovar o que alegou. Além disso, entendo que a matéria carece de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Assim, na hipótese ora trazida com a inicial, não vislumbro, pelo menos em cognição sumária, a possibilidade de conceder a tutela de urgência. Outrossim, destaca-se que, apesar de nesta cognição sumária, própria das medidas de urgência, os requisitos autorizadores não se encontrem todos configurados inviabilizando a concessão da tutela pleiteada, tal análise não inviabiliza, no caso de futura modificação da conjuntura fática, uma eventual reapreciação do pedido antecipatório, bem como não causa qualquer prejuízo ao julgamento do mérito. Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Todavia, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte autora. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. Em seguida, AGENDE-SE, na pauta do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC, o que se houver de se realizar ainda no período da pandemia por coronavírus, deve acontecer pela via presencial ou remota. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa acima fixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Caso o CEJUSC ainda não tenha retomado seus trabalhos presenciais e também não esteja realizando as audiências por videoconferência, CONSIDERE-SE suprimida a fase da audiência prévia, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, tal como determina o art. 139, II, do CPC. Na hipótese acima, CITE-SE a parte demandada apenas para, sob pena de revelia, contestar a ação em 15 dias, a contar na forma do art. 231 do CPC. Em qualquer das hipóteses de citação, acima ordenadas, CUMPRA-SE o ato, se possível, pela via eletrônica. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA NEVES em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de termo de audiência

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/06/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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