Execução de Título Extrajudicial 0000730-71.2015.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000730-71.2015.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000730-71.2015.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Após a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, foram constritos valores depositados em nome do devedor junto a uma conta do Bradesco, no importe de R$ 1.518,15, bem como no valor de R$ 78.813,57 junto ao Banco do Brasil e R$ 4.200,33 junto à Caixa Econômica Federal, conforme comprovante em anexo. O executado impugnou à penhora no ID. 108562535, alegando impenhorabilidade dos valores depositados na sua conta corrente do Bradesco, por serem proventos de sua aposentadoria junto ao INSS, solicitando, portanto, o desbloqueio dos valores. Com os pedidos, acostou documentos. Decido. Os extratos bancários acostados no ID. 108567601, pela executada, demonstram de maneira cabal que os valores foram bloqueados, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2025, na conta do Bradesco, imediatamente após o depósito de crédito da aposentadoria da parte devedora, qual seja, R$ 1.518,00, para o mês de fevereiro, que se deu em 26/02/2025. O valor bloqueado nas contas da Caixa Econômica Federal (R$ 4.200,33) e Banco do Brasil (R$ 78.813,57), não foram objeto de impugnação. Sendo assim, passível de manutenção do bloqueio do valor remanescente da execução (Banco do Brasil - R$ 78.813,57), sendo nesta oportunidade desbloqueados os valores excedentes à execução (Caixa Econômica Federal - R$ 4.200,33). Os valores referentes a salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC de 1973 e artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal. 2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (...) (REsp 1608738, MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe de 07/03/2017). (...) III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765./PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 06/03/2017). Logo, a devolução imediata dos valores bloqueados referente ao salário junto à conta mantida pelo executado é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado GERALDO ARANHA DA SILVA, para reconhecer a impenhorabilidade absoluta do valor de R$ 1.518,15 (mil quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), bloqueado junto à sua conta do Bradesco (art. 833, IV do CPC), mantendo, contudo, o bloqueio quanto ao valor da execução de R$ 78.813,57 (setenta e oito mil oitocentos e treze reais e cinquenta e sete centavos). Relativamente aos demais valores constritos, intime-se a parte executada JACSON TARGINO ARANHA no endereço indicado no momento de sua citação (ID. 21406364- Pág. 71) a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade. Com o decurso de prazo com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito em igual prazo de 5 dias. Ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000730-71.2015.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo Leiloeiro nomeado, para que seja realizada nova avaliação do bem que será levado à leilão, informando que a avaliação atual conta com mais de 5 anos. ID. 88587126. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1130982 PB 2009/0057999-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017 RB vol. 649 p. 47) Assim, DETERMINO que seja feita nova avaliação do bem por Oficial de Justiça avaliador, uma vez que a avaliação constante nos autos é datada de 02/12/2016 (ID. 21406364 - Pág. 87). Intime-se o exequente para recolher as diligências do Oficial avaliador no prazo de 15 dias. Em seguida, havendo o recolhimento das diligências, expeça-se o devido mandado de avaliação. Com a chegada do laudo da avaliação, intimem-se ambas as partes a se manifestarem no prazo de 15 dias. Sem impugnações, intime-se o leiloeiro nomeado no ID. 87319495 para tomar conhecimento da nova avaliação, devendo indicar, em até 30 (trinta) dias, data e horário para realização do leilão. Em seguida, designe-se o leilão para alienação do bem penhorado, na forma da lei processual civil. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de GERALDO ARANHA DA SILVA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DINIZ em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACSON TARGINO ARANHA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ARANHA DA SILVA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DINIZ em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACSON TARGINO ARANHA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(27)