Tutela Cautelar Antecedente 0020148-30.2015.8.15.2001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0020148-30.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020148-30.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: BMC CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto ajuizada por Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. em face de BMC Construções Ltda., sob a alegação de irregularidades na execução de contrato de empreitada para construção da estrutura em concreto armado da Torre A do empreendimento Edifício Next Towers. A autora sustentou que a requerida descumpriu prazos e cometeu erros na execução dos serviços, justificando a rescisão contratual. Contudo, foi surpreendida com um protesto de título no valor de R$ 86.810,18. Pleiteou, liminarmente, a sustação do protesto e, no mérito, a confirmação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requerente demonstrou irregularidades na execução do contrato de empreitada que justifiquem a inexigibilidade da dívida; e (ii) estabelecer se há elementos suficientes para a sustação definitiva do protesto do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empreitada é disciplinado pelos arts. 610 e seguintes do Código Civil, exigindo prova da inexecução dos serviços para justificar a rescisão contratual e a suspensão de pagamentos. 4. A ré apresentou notas fiscais e medições assinadas pelo engenheiro da autora, evidenciando a prestação regular dos serviços, enquanto a autora não comprovou formalmente as falhas alegadas. 5. A ausência de notificação formal da requerida sobre as supostas irregularidades impede a declaração de inexigibilidade do débito, conforme os arts. 394 e 473 do Código Civil. 6. O juiz, no exercício do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC, concluiu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito, indeferindo a produção de prova testemunhal. 7. A jurisprudência consolidada entende que a ausência de prova da inexistência do débito impede a sustação do protesto, especialmente quando há documentos que comprovam a prestação do serviço e a emissão válida do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. O contrato de empreitada exige prova concreta de inexecução dos serviços para justificar a inexigibilidade de dívida e a sustação de protesto. 2. A ausência de notificação formal da parte contratada sobre supostos defeitos na execução dos serviços inviabiliza a alegação de descumprimento contratual. 3. A apresentação de notas fiscais e medições assinadas pelo engenheiro da contratante constitui prova suficiente da regularidade da prestação dos serviços.” ____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 394, 473 e 610; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800224-72.2023.8.15.0981, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 27/11/2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801486-48.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 21/09/2020; TJMG, Apelação Cível nº 2.0000.00.436686-1/000, Rel. Des. Unias Silva, j. 17/02/2005. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0020148-30.2015.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Construção Civil] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ajuizada por FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em face de BMC CONSTRUÇÕES LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, que firmou com a requerida, em 28/05/2014, um contrato de empreitada tendo como objeto a execução da estrutura em concreto armado da torre A do empreendimento Edifício Next Towers. Narrou que a requerida iniciou os serviços em 01/10/2014, quando começou a ser constatada uma série de erros e atrasos em relação ao cronograma do serviço contratado. Relatou diversos problemas na execução dos serviços, como atrasos na execução das bases da torre, divergências nas medidas dos blocos, erros na colocação dos eixos nos gastalhos, erros de armação na ferragem do pilar, entre outros. Afirmou que tais eventos comprometiam gravemente o prazo de entrega do empreendimento perante seus clientes. Sustentou que, diante desses fatos, pleiteou perante a requerida a rescisão do contrato de empreitada, o que foi formalizado mediante notificação extrajudicial. Contudo, foi surpreendida com uma notificação do serviço notarial e registral informando sobre o apontamento para protesto de título no valor de R$ 86.810,18 (oitenta e seis mil oitocentos e dez reais e dezoito centavos). Por fim, requereu a concessão de liminar para determinar a sustação do protesto do título em questão, e no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar. Em decisão interlocutória (ID 23445480 - Pág. 74), o juízo deferiu a liminar pleiteada e determinou a sustação do protesto do título e ordenou a citação da ré para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Devidamente citada, a BMC CONSTRUÇÕES LTDA. apresentou contestação (ID 23445481 - Pág. 1-91). Alegou, em suma, que prestou os serviços contratados, tendo inclusive apresentado as medições devidamente assinadas pelo engenheiro da autora. Sustentou que os supostos erros apontados pela autora não foram comunicados à época da execução dos serviços. Afirmou que a autora não comprovou suas alegações. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ofertada (ID 23445481 - Pág. 94-100 e ID 23445482 - Pág. 1-11). As partes foram intimadas para especificar provas. Em atendimento a esta determinação judicial, a promovente pugnou pela realização de prova testemunhal (ID 71198286), e o promovido manifestou que os elementos probatórios já constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide (ID 25971327). Sobreveio decisão de saneamento (ID 111566619), a qual deferiu o pedido de habilitação, retificou a autuação para posicionar corretamente as partes nos polos processuais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução. Termo de audiência de instrução e julgamento (ID 115849956). As partes apresentaram suas alegações finais (ID 116636265 e 117321079), reiterando seus argumentos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da demanda consiste em verificar se a requerente demonstrou irregularidades na execução do contrato de empreitada que justifiquem a inexigibilidade da dívida, bem como estabelecer se há elementos suficientes para a sustação definitiva do protesto do título, matéria que pode ser dirimida com base na documentação já acostada pelas partes. Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências meramente protelatórias. Nesse contexto, considerando que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, releva assinalar que o contrato de empreitada está disciplinado nos art. 610 e seguintes do Código Civil, tratando-se de um negócio jurídico pelo qual uma das partes se obriga perante outra à realização de certa obra, por si ou com o auxílio de terceiros, mediante o pagamento de um preço, sem relação de dependência ou subordinação. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tecerem comentários acerca deste modelo de negócio jurídico, anotam que o contrato de empreitada pode se dar em diversas espécies, a saber: "(i) empreitada de lavor ou de mão de obra; (ii) empreitada de materiais ou mista; (iii) empreitada por administração; e (iv) ‘engeneering’” (Curso de Direito Civil. 9ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2019, vol. 4, p. 960/966). No caso em tela, verifica-se que as partes firmaram um contrato de empreitada para a execução da estrutura em concreto armado da torre A do empreendimento Edifício Next Towers. No ID 23460540 – pág. 99, nos autos da ação principal de n° 0011486-77.2015.8.15.2001, consta a nota fiscal eletrônica referente à prestação de serviço de 2ª medição executada na obra "NEXT TOWERS TORRE A", bem como o boleto no ID 23460540 – pág. 100, no valor de R$ 86.810,18 (oitenta e seis mil oitocentos e dez reais e dezoito centavos), objeto do protesto dos presentes autos. No ID 23460546 – pág. 1-8, nos autos da ação principal de n° 0011486-77.2015.8.15.2001, consta a nota fiscal referente à primeira medição, bem como as planilhas discriminatórias de execução dos serviços (1ª e 2ª medição), com a presença de assinatura e carimbo do engenheiro da parte autora, o Sr. André de A. Lima. Ademais, é imprescindível destacar que não foram apresentadas notificações acerca da insuficiência dos serviços prestados e da rescisão antecipada do contrato, que autorizaria a suspensão dos pagamentos. Em que pese a prova testemunhal alegar vários defeitos na execução do serviço, as provas existentes nos autos, levam a impressão contrária, comprovando que o serviço foi devidamente executado, sendo inclusive, emitido nota fiscal como já relatado. Nada obstante, nos termos do artigo 394 do Código Civil, a parte que se sentir lesada deve notificar a outra para que esta possa corrigir a situação, evitando, assim, o exercício arbitrário das próprias razões. Logo, a requerente poderia ter utilizado os meios adequados para proteger seus interesses, como a notificação formal e a rescisão do contrato, conforme preceitua o artigo 473 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu. Assim, impede-se a declaração de inexigibilidade de dívida representada pelo protesto, visto que a ré se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. Evidenciado que as partes mantinham contrato de empreitada válido e, bem assim, que as notas fiscais emitidas não foram regularmente quitadas pelo contratante, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito nelas indicados. No caso em análise, a autora alega a existência de diversos problemas na execução dos serviços pela requerida. Contudo, não há provas concretas dessas alegações. Ao contrário, constam nos autos notas fiscais e medições devidamente assinadas pelo engenheiro da autora, o que demonstra a regularidade da prestação dos serviços. Ademais, não há comprovação de que a autora tenha notificado formalmente a requerida acerca dos supostos problemas na execução dos serviços. A notificação para rescisão do contrato, mencionada na inicial, não foi juntada aos autos, não havendo prova de sua efetiva realização. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSA. PRODUTO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo." (0800224-72.2023.8.15.0981, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024).” (DESTACADO). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESPROVIMENTO DO APELO. - "1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário desde que devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias, hipótese que não se configura nos presentes autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1242956/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015)".(0801486-48.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2020).” (DESTACADO). No mesmo sentido: "AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL - PROTESTO - VALIDADE DO TÍTULO. Havendo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata de prestação de serviços se deu de forma regular, inclusive com o recebimento da nota fiscal por funcionário que a assinou, não há como declarar a nulidade do título, impondo-se a improcedência do pedido. Cabe ao devedor comprovar a inexistência de prestação de serviços de sub-empreitada, a fim de possibilitar a anulação de duplicata, sob pena de descumprimento do art. 333, inciso I, do CPC." (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.436686-1/000, Relator(a): Des.(a) Unias Silva, Relator(a) para o acórdão: Des.(a), julgamento em 17/02/2005, publicação da súmula em 16/03/2005).” (DESTACADO). Portanto, considerando que a autora não comprovou suas alegações de irregularidades na prestação dos serviços, e que há documentos que demonstram a regularidade da execução do contrato, não se pode acolher o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e consequente sustação do protesto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente concedida, e por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a promovente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: José Ribeiro dos Santos, CPF nº 997.903.359-49.”Declarada encerrada a fase instrutória, e a requerimento foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, para apresentação de razões finais escritas, inciando-se pela parte autora. Findo o prazo, faça-se conclusão para sentença. Intimados os presentes em audiência” Ficam os presentes intimados. Cumpram-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA.TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Espécies de Contratos (9580), Construção Civil (6043) Processo nº 0020148-30.2015.8.15.2001 Promovente: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Pomovido: BMC CONSTRUCOES LTDA Em 08 de julho de 2025, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes a parte autora, FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 08.864.917/0001-46, por seu preposto João Filipe Jardim Leandro, CPF 063546198-67, e seu advogado, Dr. Daniel Braga de Sá Costa, OAB/PB 16192; e a parte ré, BMC CONSTRUCOES LTDA, e seu advogado, Dr. ANDRE MOTTA DE ALMEIDA, OAB/PB 10497. A audiência foi iniciada às 10h35min, considerando o prazo de tolerância, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. Inicialmente indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, e não se obteve êxito. No ID 114534234, foi certificado que estes autos foram associados aos autos principais de nº 0011486-77.2015.8.15.2001, e o estado da tramitação do mesmo, em cumprimento ao termo de audiência de ID 114382989. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: " A presente audiência foi designada para a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora nos ID 71198286, conforme Decisão de ID 111566619, sendo depoimentos gravadas através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, e disponibilizados no PJE mídias. Foi ouvida a testemunha da parte

09/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BMC CONSTRUCOES LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BMC CONSTRUCOES LTDA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BMC CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE MOTTA DE ALMEIDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BMC CONSTRUCOES LTDA em 13/10/2025 23:59.

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