Execução de Título Extrajudicial 0858928-30.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0858928-30.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO BRANDAO CAVALHEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAMON FERRAZ CAVALHEIRO - PB19836, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399 EXECUTADO: GERSON FELICIANO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDIO PEREIRA XAVIER - PB8768 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0858928-30.2020.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por THIAGO BRANDAO CAVALHEIRO, já qualificado nos autos, em desfavor de GERSON FELICIANO DA SILVA, igualmente já singularizado. Compulsando-se os autos, observa-se que no ID 75178842 foi solicitado o bloqueio do montante devido pela parte executada, no entanto, conforme ID 80114337, verificou-se que a tentativa de bloqueio foi infrutífera, haja vista a existência de saldo ínfimo nas contas de titularidade da parte executada. Diante disso, a parte exequente requereu no ID 83342732, nova tentativa de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, desta feita, utilizando-se a ferramenta “TEIMOSINHA”. Sendo assim, foi solicitado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento em anexo. Em ato contínuo, observou-se que a parte executada, conforme petição de ID 87378958, informou que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que correspondem às verbas oriundas dos seus proventos, juntando, na oportunidade, extrato bancário e histórico de créditos junto ao INSS (IDs 87378960 e 87563478), os quais demonstram a existência de um bloqueio judicial no montante de R$ 1.565,17 (mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos). Em razão da informação da executada, foi realizada consulta, através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento em anexo, todavia, no que pese a alegação do executado, constatou-se o cumprimento parcial da ordem de bloqueio, por insuficiência de saldo, tendo o somatório dos valores bloqueados totalizando o montante de R$ 50,99 (cinquenta reais e noventa e nove centavos, conforme comprovante em anexo. Intimada para falar sobre o detalhamento da ordem de protocolo junto ao SISBAJUD em anexo, visto que, não consta informação do bloqueio do montante mencionado na petição de ID 87378958, a parte ré ratificou seu pedido juntando, na oportunidade, extrato bancário da sua conta junto ao Banco do Brasil S.A. Desta feita, em nova consulta ao sistema SISBAJUD, constatou-se a existência do bloqueio do valor de R$ 1.550,16 (mil e cento e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) na conta de titularidade do executado vinculada ao Banco do Brasil, bem como do valor de R$ 50,99 (cinquenta reais e noventa e nove centavos) depositado em conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal. É o relatório do necessário. DECIDO. O art. 854, §3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas são impenhoráveis, não sendo possível a manutenção da penhora se a quantia bloqueada possuir caráter impenhorável. No entanto, a impenhorabilidade é um argumento a ser levantado e comprovado pelo executado, não podendo ser presumida. Nos presentes autos, o executado, em sua impugnação à penhora (ID 87378958), aduziu, em suma, que os valores bloqueados na ordem judicial de ID 86833019 são impenhoráveis, posto que o valor bloqueado é proveniente do seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o desbloqueio dos valores penhorados, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. O art. 854, §3º, I, do CPC, determina que cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, estando, no art. 833, do CPC, elencadas as hipóteses de bens impenhoráveis. O executado fundamentou seus embargos à penhora no art. 833, IV, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Todavia, no que pesem as alegações da parte executada de que o valor de R$ 1.565,17 (mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos) estava depositado em sua conta poupança do Banco do Brasil é resultado do recebimento da sua aposentadoria, não há qualquer documento que corrobore as suas alegações, visto que o executado limitou-se a juntar aos autos apenas cópia do seu histórico de créditos (ID 87378960), o qual inclusive menciona que o benefício previdenciário do autor é depositado junto ao Banco: 104 - CAIXA OP: 760410 - PARAHYBA/PB, ou seja, em instituição bancária divergente da mencionada nos autos. Logo, constata-se que a parte executada não comprovou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta bancária junto ao do Banco do Brasil, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que obsta o deferimento do pedido de desbloqueio, neste momento. Nesse sentido, em decisões análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR IMPENHORABILIDADE. Decisão que rejeitou impugnação da executada ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Penhoras online via BacenJud. Parte da penhora preclusa. Ocorrida entre setembro e outubro de 2019, o prazo para sua impugnação já transcorreu (art. 854, § 3º, CPC). Em relação a outra parte da penhora, ocorrida entre janeiro e fevereiro de 2020, a impugnação foi tempestiva. Ausência de provas, porém, da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21115047920208260000 SP 2111504-79.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 07/07/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Dessa forma, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora (ID 87378958), posto que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que os montantes bloqueados são, de fato, impenhoráveis. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)

legal

Todos os documentos(23)