Procedimento Comum Cível 0013221-81.2011.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0013221-81.2011.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SINDICATO DA IND DE MAT/SEG/E PROTECAO AO TRABALHO PB em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:21

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 07:48

Transitado em Julgado em 26/05/2025

27/05/2025, 07:47

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0013221-81.2011.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SINDICATO DA IND DE MAT/SEG/E PROTECAO AO TRABALHO PB; ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO(203.552.034-72); ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA(050.020.644-93); ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.165.854-38); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta pelo Sindicado da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho no Estado da Paraíba em face de Energisa Paraíba-Distribuidora de Energia S/A, que tramitou originariamente perante a 1ª Vara Regional de Mangabeira. Narra o autor, em síntese, que as tarifas cobradas pela demandada consistem na soma de duas parcelas: a primeira parcela (Tarifa A) é formada exclusivamente de repasse para terceiros, como encargos do governo, e os valores pagos a título de leilão da compra de energia; a segunda parcela (Tarifa B) é formada de custos sob controle da parte promovida, como pessoal, custos de capital e ganhos de eficiência. Aduz que a primeira parcela (Tarifa A) é neutra e, sendo só lícito a cobrança da segunda parcela (Tarifa B). Todavia, afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU), em parecer do ano de 2009, apontou ilegalidades na metodologia das referidas parcelas. A parcela referente à Tarifa “A” não era neutra, o que gerou lucros para a concessionária, com ganhos de escala indevidos. Ao final, requereu justiça gratuita e a declaração de ilegalidade das cobranças abusivas com devolução em dobro dos valores cobrados aos consumidores durante todo o lapso temporal não prescrito, estendendo-se os efeitos da sentença não apenas para os associados ou filiados do Sindicato, mas para toda a categoria econômica representada. Justiça gratuita deferida (Id. 12959706, pág.15 do visualizador PJe). A demandada ofereceu contestação, levantou a preliminar de a) litispendência com as ações de n. 073.2011.001.699-2, 200.2011.005.867-0, 075.2011.002.512-1 e 033.2011.000.704-5; b) incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a ANEEL deve fazer parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário; d) ilegitimidade ativa; e) impossibilidade jurídica do pedido; f) perda superveniente do objeto. No mérito, a improcedência dos pedidos (Id. 12959706, pág. 20/77 do visualizador PJe). Juntou documentos (Id’s. 12959715, 12959724). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 12959732, pág. 32/65 do visualizador PJe). Intimadas a especificar provas, apenas a demandada informou que todas já foram carreadas aos autos (Id. 12959732, pág. 97 do visualizador PJe). Foi proferida decisão determinando à suspensão dos autos (Id. 12959738, pág. 18/24 do visualizador PJe). Em seguida, foi reconhecida a incompetência territorial da 1ª Vara Regional de Mangabeira e os autos foram redistribuídos, por sorteio, a esta 6ª Vara Cível da Capital/PB (Id. 88958307). É o relatório. Decido. 2.Das Preliminares 2.1. Litispendência Alega o demandado que as ações (073.2011.001.699-2, 200.2011.005.867-0, 075.2011.002.512-1 e 033.2011.000.704-5) têm as mesmas partes e idênticas causas de pedir e pedidos. A litispendência ocorre quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Para sua configuração, é necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. No presente caso, o próprio autor confirmou que as ações possuem a tríplice identidade, justificando a propositura de várias demandas, sob o fundamento de que nas sentenças coletivas apenas os beneficiários substituídos naquela jurisdição se beneficiarão da sentença. Todavia, essa afirmativa não está correta na medida em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou no ano de 2021, em sede de Recurso Extraordinário (RE 1.101.937), a inconstitucionalidade do art.16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limitava a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. Nessa decisão, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), o STF aprovou a seguinte tese: “I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”. Portanto, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, de capital de Estado ou no Distrito Federal. Em se tratando de alcance geograficamente superior a um Estado, a opção por capital de Estado evidentemente deve contemplar uma que esteja situada na região atingida. Dessa forma, os efeitos e a eficácia da decisão não estão limitados a área da comarca/município do Juízo prolator da sentença. Observo que os processos de n. 073.2011.001.699-2, 200.2011.005.867-0, 075.2011.002.512-1 e 033.2011.000.704-5, foram distribuídos, respectivamente, aos seguintes Juízos: 1ª Vara Mista de Cabedelo, 4ª Vara Cível da Capital, 3ª Vara Mista de Bayeux e Vara Mista de Santa Rita, todos físicos. Entretanto, quando da distribuição desta lide, ainda não havia sido declarada a inconstitucionalidade daquela norma, tampouco existe, nos autos, a data em que os processos acima descritos foram distribuídos, para fins de análise da prevenção. Desta forma, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, dou por prejudicada essa preliminar. 2.2. Incompetência da Justiça Estadual e Litisconsórcio Passivo Necessário da ANEEL Alega a demandada a incompetência desta Justiça Estadual, sob o argumento de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deveria integrar o polo passivo da demanda. Contudo, a relação jurídica estabelecida é eminentemente de consumo, entre a concessionária de energia e os consumidores representados pelo sindicato autor. A discussão versa sobre a legalidade da cobrança de tarifas, matéria que se insere na competência da Justiça Estadual. A participação da ANEEL como litisconsorte passivo necessário não se configura, porquanto a agência reguladora atua na normatização e fiscalização do setor, não sendo diretamente responsável pela cobrança das tarifas em relação a cada consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência e o pedido de litisconsórcio passivo necessário. 2.3. Ilegitimidade Ativa Sustenta a demandada a ilegitimidade ativa do sindicato autor para pleitear em nome de toda a categoria econômica, e não apenas de seus associados. Contudo, o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 21 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), conferem legitimidade aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representam, independentemente de autorização específica de seus membros. Presente, portanto, a legitimidade ativa do sindicato. Rejeito a preliminar. 2.4. Impossibilidade Jurídica do Pedido A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando o ordenamento jurídico veda expressamente a pretensão deduzida em juízo. No presente caso, o pedido de declaração de ilegalidade de cobranças e repetição de indébito não encontra óbice legal, sendo, em tese, amparado pelo direito do consumidor e pelas normas que regem a prestação de serviços públicos. A análise da procedência ou improcedência do pedido se confunde com o mérito da demanda. Rejeito a preliminar. 2.5. Perda Superveniente do Objeto No que diz respeito a perda superveniente do objeto, a assinatura de aditivo de contrato de concessão não demonstra a ocorrência da perda superveniente do objeto da presente ação, já que o pedido é a devolução de valores pagos que entende indevidos. Rejeito a preliminar. 3.Do Mérito A questão central reside na legalidade da metodologia de cálculo das tarifas de energia elétrica cobradas pela demandada, especificamente no que concerne à parcela denominada Tarifa A, que, segundo o autor, não reflete a neutralidade alegada, gerando lucros indevidos para a concessionária. Analisando os documentos acostados aos autos e os argumentos das partes, constata-se que a discussão envolve matéria eminentemente técnica, dependendo de análise aprofundada da legislação setorial e das normas regulatórias da ANEEL, bem como da metodologia de cálculo tarifário. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2009 aponta para possíveis irregularidades na metodologia das parcelas tarifárias, o que levanta dúvidas acerca da legalidade da cobrança da Tarifa A como praticada pela demandada. Contudo, a prova produzida nos autos, consubstanciada nos documentos apresentados pelas partes, não se mostra suficiente para formar um juízo de certeza acerca da efetiva ilegalidade da metodologia de cálculo e da ocorrência de cobranças abusivas que justifiquem a declaração de nulidade e a repetição de indébito na forma pleiteada. A complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica específica demandariam a produção de prova pericial, a fim de elucidar a metodologia de cálculo das tarifas e verificar a existência de eventual enriquecimento ilícito da concessionária. Embora o parecer do TCU apresente indícios de irregularidades, este não possui força vinculante sobre o Poder Judiciário e necessita de confirmação por meio de prova técnica robusta no âmbito da presente ação. A ausência de requerimento de produção de prova pericial por ambas as partes impede a análise conclusiva da questão fática controvertida. O fato constitutivo do direito alegado pelo Sindicato autor é justamente a ocorrência dessa cobrança indevida, decorrente de uma metodologia tarifária ilegal que geraria lucros para a concessionária além do permitido. No caso concreto, o autor não conseguiu produzir provas suficientes para demonstrar que a ré (Energisa) realizou a cobrança da tarifa com o alegado "ganho de escalada" de forma ilegal. Os artigos jornalísticos colacionados à inicial, em geral, relatam fatos sob a ótica do jornalista e com base em informações que podem ter diversas fontes, nem sempre verificadas com o rigor necessário para um processo judicial. Eles visam informar o público, seguindo critérios de noticiabilidade e interesse jornalístico, que são diferentes dos critérios de prova judicial. As informações veiculadas nesses artigos não passam pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do processo judicial. As partes envolvidas nos fatos noticiados não tiveram a oportunidade de apresentar sua versão dos acontecimentos ou questionar as informações antes da publicação. Dessa forma, o autor não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo as provas insuficientes para convencimento da veracidade de suas alegações, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo prejudicada a preliminar de litispendência e rejeito as demais.No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 07:26

Julgado improcedente o pedido

28/04/2025, 16:47

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:03

Conclusos para despacho

25/04/2024, 11:54

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2024, 07:38

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2025, 07:26

SENTENÇA

•28/04/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0013221-81.2011.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SINDICATO DA IND DE MAT/SEG/E PROTECAO AO TRABALHO PB; ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO(203.552.034-72); ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA(050.020.644-93); ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.165.854-38); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta pelo Sindicado da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho no Estado da Paraíba em face de Energisa Paraíba-Distribuidora de Energia S/A, que tramitou originariamente perante a 1ª Vara Regional de Mangabeira. Narra o autor, em síntese, que as tarifas cobradas pela demandada consistem na soma de duas parcelas: a primeira parcela (Tarifa A) é formada exclusivamente de repasse para terceiros, como encargos do governo, e os valores pagos a título de leilão da compra de energia; a segunda parcela (Tarifa B) é formada de custos sob controle da parte promovida, como pessoal, custos de capital e ganhos de eficiência. Aduz que a primeira parcela (Tarifa A) é neutra e, sendo só lícito a cobrança da segunda parcela (Tarifa B). Todavia, afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU), em parecer do ano de 2009, apontou ilegalidades na metodologia das referidas parcelas. A parcela referente à Tarifa “A” não era neutra, o que gerou lucros para a concessionária, com ganhos de escala indevidos. Ao final, requereu justiça gratuita e a declaração de ilegalidade das cobranças abusivas com devolução em dobro dos valores cobrados aos consumidores durante todo o lapso temporal não prescrito, estendendo-se os efeitos da sentença não apenas para os associados ou filiados do Sindicato, mas para toda a categoria econômica representada. Justiça gratuita deferida (Id. 12959706, pág.15 do visualizador PJe). A demandada ofereceu contestação, levantou a preliminar de a) litispendência com as ações de n. 073.2011.001.699-2, 200.2011.005.867-0, 075.2011.002.512-1 e 033.2011.000.704-5; b) incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a ANEEL deve fazer parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário; d) ilegitimidade ativa; e) impossibilidade jurídica do pedido; f) perda superveniente do objeto. No mérito, a improcedência dos pedidos (Id. 12959706, pág. 20/77 do visualizador PJe). Juntou documentos (Id’s. 12959715, 12959724). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 12959732, pág. 32/65 do visualizador PJe). Intimadas a especificar provas, apenas a demandada informou que todas já foram carreadas aos autos (Id. 12959732, pág. 97 do visualizador PJe). Foi proferida decisão determinando à suspensão dos autos (Id. 12959738, pág. 18/24 do visualizador PJe). Em seguida, foi reconhecida a incompetência territorial da 1ª Vara Regional de Mangabeira e os autos foram redistribuídos, por sorteio, a esta 6ª Vara Cível da Capital/PB (Id. 88958307). É o relatório. Decido. 2.Das Preliminares 2.1. Litispendência Alega o demandado que as ações (073.2011.001.699-2, 200.2011.005.867-0, 075.2011.002.512-1 e 033.2011.000.704-5) têm as mesmas partes e idênticas causas de pedir e pedidos. A litispendência ocorre quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Para sua configuração, é necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. No presente caso, o próprio autor confirmou que as ações possuem a tríplice identidade, justificando a propositura de várias demandas, sob o fundamento de que nas sentenças coletivas apenas os beneficiários substituídos naquela jurisdição se beneficiarão da sentença. Todavia, essa afirmativa não está correta na medida em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou no ano de 2021, em sede de Recurso Extraordinário (RE 1.101.937), a inconstitucionalidade do art.16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limitava a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. Nessa decisão, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), o STF aprovou a seguinte tese: “I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”. Portanto, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, de capital de Estado ou no Distrito Federal. Em se tratando de alcance geograficamente superior a um Estado, a opção por capital de Estado evidentemente deve contemplar uma que esteja situada na região atingida. Dessa forma, os efeitos e a eficácia da decisão não estão limitados a área da comarca/município do Juízo prolator da sentença. Observo que os processos de n. 073.2011.001.699-2, 200.2011.005.867-0, 075.2011.002.512-1 e 033.2011.000.704-5, foram distribuídos, respectivamente, aos seguintes Juízos: 1ª Vara Mista de Cabedelo, 4ª Vara Cível da Capital, 3ª Vara Mista de Bayeux e Vara Mista de Santa Rita, todos físicos. Entretanto, quando da distribuição desta lide, ainda não havia sido declarada a inconstitucionalidade daquela norma, tampouco existe, nos autos, a data em que os processos acima descritos foram distribuídos, para fins de análise da prevenção. Desta forma, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, dou por prejudicada essa preliminar. 2.2. Incompetência da Justiça Estadual e Litisconsórcio Passivo Necessário da ANEEL Alega a demandada a incompetência desta Justiça Estadual, sob o argumento de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deveria integrar o polo passivo da demanda. Contudo, a relação jurídica estabelecida é eminentemente de consumo, entre a concessionária de energia e os consumidores representados pelo sindicato autor. A discussão versa sobre a legalidade da cobrança de tarifas, matéria que se insere na competência da Justiça Estadual. A participação da ANEEL como litisconsorte passivo necessário não se configura, porquanto a agência reguladora atua na normatização e fiscalização do setor, não sendo diretamente responsável pela cobrança das tarifas em relação a cada consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência e o pedido de litisconsórcio passivo necessário. 2.3. Ilegitimidade Ativa Sustenta a demandada a ilegitimidade ativa do sindicato autor para pleitear em nome de toda a categoria econômica, e não apenas de seus associados. Contudo, o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 21 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), conferem legitimidade aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representam, independentemente de autorização específica de seus membros. Presente, portanto, a legitimidade ativa do sindicato. Rejeito a preliminar. 2.4. Impossibilidade Jurídica do Pedido A impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando o ordenamento jurídico veda expressamente a pretensão deduzida em juízo. No presente caso, o pedido de declaração de ilegalidade de cobranças e repetição de indébito não encontra óbice legal, sendo, em tese, amparado pelo direito do consumidor e pelas normas que regem a prestação de serviços públicos. A análise da procedência ou improcedência do pedido se confunde com o mérito da demanda. Rejeito a preliminar. 2.5. Perda Superveniente do Objeto No que diz respeito a perda superveniente do objeto, a assinatura de aditivo de contrato de concessão não demonstra a ocorrência da perda superveniente do objeto da presente ação, já que o pedido é a devolução de valores pagos que entende indevidos. Rejeito a preliminar. 3.Do Mérito A questão central reside na legalidade da metodologia de cálculo das tarifas de energia elétrica cobradas pela demandada, especificamente no que concerne à parcela denominada Tarifa A, que, segundo o autor, não reflete a neutralidade alegada, gerando lucros indevidos para a concessionária. Analisando os documentos acostados aos autos e os argumentos das partes, constata-se que a discussão envolve matéria eminentemente técnica, dependendo de análise aprofundada da legislação setorial e das normas regulatórias da ANEEL, bem como da metodologia de cálculo tarifário. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2009 aponta para possíveis irregularidades na metodologia das parcelas tarifárias, o que levanta dúvidas acerca da legalidade da cobrança da Tarifa A como praticada pela demandada. Contudo, a prova produzida nos autos, consubstanciada nos documentos apresentados pelas partes, não se mostra suficiente para formar um juízo de certeza acerca da efetiva ilegalidade da metodologia de cálculo e da ocorrência de cobranças abusivas que justifiquem a declaração de nulidade e a repetição de indébito na forma pleiteada. A complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica específica demandariam a produção de prova pericial, a fim de elucidar a metodologia de cálculo das tarifas e verificar a existência de eventual enriquecimento ilícito da concessionária. Embora o parecer do TCU apresente indícios de irregularidades, este não possui força vinculante sobre o Poder Judiciário e necessita de confirmação por meio de prova técnica robusta no âmbito da presente ação. A ausência de requerimento de produção de prova pericial por ambas as partes impede a análise conclusiva da questão fática controvertida. O fato constitutivo do direito alegado pelo Sindicato autor é justamente a ocorrência dessa cobrança indevida, decorrente de uma metodologia tarifária ilegal que geraria lucros para a concessionária além do permitido. No caso concreto, o autor não conseguiu produzir provas suficientes para demonstrar que a ré (Energisa) realizou a cobrança da tarifa com o alegado "ganho de escalada" de forma ilegal. Os artigos jornalísticos colacionados à inicial, em geral, relatam fatos sob a ótica do jornalista e com base em informações que podem ter diversas fontes, nem sempre verificadas com o rigor necessário para um processo judicial. Eles visam informar o público, seguindo critérios de noticiabilidade e interesse jornalístico, que são diferentes dos critérios de prova judicial. As informações veiculadas nesses artigos não passam pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do processo judicial. As partes envolvidas nos fatos noticiados não tiveram a oportunidade de apresentar sua versão dos acontecimentos ou questionar as informações antes da publicação. Dessa forma, o autor não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo as provas insuficientes para convencimento da veracidade de suas alegações, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo prejudicada a preliminar de litispendência e rejeito as demais.No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO DA IND DE MAT/SEG/E PROTECAO AO TRABALHO PB Advogados do(a) AUTOR: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO - PB5481, ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA - PB13313 REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0013221-81.2011.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem sede na cidade de Campina Grande; já a parte demandada é situada no bairro do Cristo Redentor desta cidade, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO DA IND DE MAT/SEG/E PROTECAO AO TRABALHO PB em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(88)