Procedimento Comum Cível 0807553-13.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807553-13.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (INSTRUÇÃO) Certifico e dou fé, nos termos do despacho proferido no ID retro e da Resolução N° 314, de 20/04/2020 do Conselho Nacional Justiça, no seu art. 6°, que estabeleceu o uso por todos juízos e tribunais das ferramentas virtuais para realização de audiências, que INTIMO as partes, através dos seus advogados, para comparecerem a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos, por videoconferência agendada para o dia 02/12/2025, às 08h30, na sala de audiência virtual da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, cujo link encontra-se abaixo, utilizando-se de notebook, computador ou celular smartphone com acesso à internet. “Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, §3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (art. 454 e 455).” O link para poder acessar a audiência retro designada pelo ZOOM é: https://us02web.zoom.us/j/85788277308?pwd=lbD2sQvl7D0Nt2lwajl647bL3ooRAY.1 OBS: Informamos que é necessário fazer anteriormente a instalação do aplicativo ZOOM. Demais dúvidas acerca da audiência poderá entrar em contato pelo celular/whatsapp da 4a. vara 99144-4912. ADVERTÊNCIA fica proibido à(s) testemunha(s) participar(em) da audiência a partir do mesmo ponto de outras testemunhas, de advogado ou de parte, a fim de preservar a incomunicabilidade, inclusive do escritório dos advogados, e havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Guarabira até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que será colocado em ambiente sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência. Guarabira, datado e assinado eletronicamente MAURICÉIA FÉLIX DE FARIAS Técnico(a)/Analista judiciário(a)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807553-13.2023.8.15.0181. AUTOR: LAETICIA SANDRA DE PONTES TAVARES REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO - ORDENAMENTO PROCESSUAL APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova. Impugnante. Suficiência de recursos. Não comprovação. Manutenção do benefício. Rejeição. Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Conta-salário. Cobrança de tarifa de manutenção. Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira. Cobrança que representa exercício regular de direito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2. Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Da análise dos autos, vislumbro que não é o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma dos arts. 354, 355 e 356, todos do NCPC. Desse modo, passo a observar a regra prevista no art. 357, do NCPC, passando a sanear e organizar o processo. I - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - art. 357, I, CPC: Alegou a parte ré as seguintes preliminares: Impugnação a gratuidade judicial. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados. Como nos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE QUAIS RECAÍRA A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA: Debruçando-me sobre a petição inicial e a contestação, verifico que a controvérsia fática se resume ao seguinte ponto: A responsabilidade da instituição bancária em razão do empréstimo realizado na conta bancária da parte autora no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) e transferido para conta bancária, por intermédio de PIX, para terceiro identificado como AMANDA DA SILVA PEREIRA. Considerando a controvérsia acima delimitada, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico que a solução da lide dependerá da produção documental e testemunhal. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: Analisando os autos, é possível verificar que a controvérsia jurídica se resume à existência de fortuito interno capaz de gerar a responsabilização da parte ré, bem como a existência de omissão de condutas pertinentes, quando comunicada dos acontecimentos. V - DA DESIGNAÇÃO DE PROVAS: Na situação em apreço, considerando a necessidade de produção de provas documentais e testemunhais, como também o requerimento de provas realizados pelas partes, DETERMINO: I - A JUNTADA de todas as documentações referentes à transação objeto dos autos, em especial, as quais disponham de geolocalização e registros fotográficos; II - A colheita do depoimento pessoal da parte autora, com a finalidade de averiguar a conduta por ela praticada; III - A oitiva de testemunhas que possam esclarecer questões técnicas sobre a transação objeto dos autos. INTIME-SE a parte ré para proceder com a juntada da documentação mencionada no item "I", no prazo de 05 (cinco) dias. Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme pauta de audiências deste Juízo. Ressalto que as partes deveram trazer as testemunhas, independente de intimação deste Juízo, exceto caso uma das partes seja patrocinada pela Defensoria Pública ou Advogado Dativo. Diligências Necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807553-13.2023.8.15.0181. AUTOR: LAETICIA SANDRA DE PONTES TAVARES REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, etc. I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

18/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)