Cumprimento de sentença 0842302-67.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842302-67.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:23

Juntada de informação

13/03/2025, 09:22

Juntada de Alvará

17/02/2025, 12:14

Deferido em parte o pedido de RICARDO JOSÉ PORTO - CPF: 072.537.314-84 (EXEQUENTE)

12/02/2025, 12:04

Expedido alvará de levantamento

12/02/2025, 12:04

Determinado o arquivamento

12/02/2025, 12:04

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 20:06

Publicado Despacho em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0842302-67.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro o pedido de inicialização do Cumprimento de Sentença (execução de honorários judiciais) no id.105118380. 1. Promova a escrivania o cálculo das custas finais. 2. INTIME-SE o executado CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO REAL, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, no importe de R$ 1.335,00 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais),. acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). Nesta oportunidade, o executado deverá ser cientificado, a teor do art. 525 do CPC/2015, que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. P.I. Determino ao cartório que faça o devido ajuste no Pje, invertendo os polos a figurar como executado o condomínio CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO REAL. João Pessoa, 11 de dezembro de 2024. Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 08:55

Juntada de cálculos

12/12/2024, 08:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 09:23

DESPACHO

•12/02/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO REAL REU: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO. MAU USO DOS EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O processo judicial exige a observância dos princípios de boa-fé e lealdade processual. A exigência de uma prova mínima a ser produzida pelo autor fortalece esses princípios, pois demonstra que o consumidor está agindo de forma diligente e sincera ao trazer indícios para embasar suas alegações. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842302-67.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Produto Impróprio] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO REAL em face da MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A., todos já singularizados. Alegou o promovente que: 1) adquiriu com a MARQUIP – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, na data de 03 de agosto de 2018, uma bomba centrífuga SUB50-75 S4E 18 7,5-SCHINEIDER e uma bomba centrífuga trifásica SUB50-75S 4E18 7,5-SCHNEIDER, nos valores de R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais) e R$ 6.300,00 ( seis mil e trezentos reais), respectivamente, ambas fabricadas pela FRANKLIN ELETRIC INDÚSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A; 2) estas bombas têm fins de uso predial, usadas para bombear água limpa e fria armazenada em poço do próprio conjunto residencial, destinado a distribuição de água em face das necessidades básicas dos usuários do prédio; 3) ao instalar as bombas, conforme manual de instrução que acompanha os produtos, elas não alcançaram a função pelo qual foram fabricadas e compradas pela parte autora, pois não bombeiam a água; 4) depois das diversas tentativas frustradas de utilizar o produto, o síndico responsável pelo condomínio, a partir do dia 25 de setembro de 2018, tentou várias vezes resolver de forma amigável a desagradável situação, e, entrou em contato através de e-mail com a revendedora dos produtos para saber o motivo pelo qual as bombas não estavam funcionando e não obteve resposta; 5) diante da omissão da revendedora, o síndico procurou a assistência técnica autorizada que emitiu dois pareceres técnicos: O primeiro: “O defeito não está relacionado a problemas de fabricação, não constitui garantia do produto. Danos causados por estocagem e/ou manuseio inadequado. Desgaste prematuro do equipamento em função da inadequação entre os materiais dos componentes do bombeador e o líquido bombeado; O segundo: “O defeito não está relacionado a problema de fabricação, não constitui garantia do produto. Danos causados por mau uso e/ou instalação inadequada contrários às instruções contidas no manual do produto. A bomba trabalhou sem líquido (a seco); 6) todavia, a informação prestada pela assistência técnica não é verídica, visto que é impossível que um poço que armazene água potável possua líquido com substâncias incompatíveis com os materiais componentes do bombeador e tenha trabalhado a seco já que o prédio possui poço com água, onde as bombas trabalhariam; 7) é fácil perceber que as promovidas agiram de má-fé e contrariaram o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, visto se tratar de defeito do produto, que causaram diversos transtornos a Autora, principalmente material e de clara relação consumerista; 8) teve que suportar o valor das bombas inutilizáveis, custos com sua instalação, custo com compra de novas bombas para distribuir água pelo prédio em face da omissão das requeridas e não deixar os diversos utilizadores do condomínio sem assistência básica de água; 9) foram inúmeras as tentativas de conseguir solucionar o transtorno de forma amigável junto às demandadas, todas elas infrutíferas. Posteriormente a Parte Autora buscou ajuda junto ao PROCON-PB, também não obteve êxito em sua busca. Requereu, ao final, a condenação da parte ré, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente ao dano material, devidamente atualizada. À inicial juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida parcialmente, conforme Id. 25005776. Regularmente citada, a promovida FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A. apresentou a contestação (Id. 37880954), impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuidade deferida à parte autora. No mérito, em síntese, aduziu que a sua conduta foi pautada no exercício regular de direito, em negar cobertura da garantia para danos ocasionados pelo mau uso e má instalação da bomba, respeitadas todas as prescrições legais na execução da garantia do produto. Além disso, pugnou pela impossibilidade de inversão do ônus probatório, bem como pela improcedência dos pedidos contidos na exordial, visto que os danos às bombas decorreram de instalação incompatível com o prescrito pelo Manual, que resultou em funcionamento a seco. Impugnação à contestação da promovida FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A no Id. 39465462. Por sua vez, a ré MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, devidamente citada, apresentou contestação no Id. 43115920. No mérito, alegou, em suma, a inexistência de nexo de causalidade entre o dano e o defeito do produto, de modo que, está isenta de responsabilidade por qualquer avaria ou perda por parte do condomínio autor; o defeito do produto deu-se, única e exclusivamente, pelo mau uso e/ou má instalação por parte do promovente, isentando qualquer responsabilidade do promovido; bem como ratificou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação da promovida MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA no Id. 44389080. Intimados para especificarem provas em fase instrutória, a promovente pugnou pela produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas (Id. 44394991) e as promovidas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids.44045417 e 44048809). Prova pericial deferida, conforme Id. 48731108. Após inúmeras escusas dos peritos nomeados nos autos, as partes foram intimadas para esclarecer a existência de pertinência para realização da perícia no equipamento objeto da lide. No Id. 89869293, a parte autora informou não ter mais interesse na produção da prova pericial deferida anteriormente nos autos. No mesmo sentido, a promovida FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A aduziu que o objeto da lide não se encontra na assistência técnica, bem como informou que não possui interesse na produção da prova pericial (Id. 89979134). De igual modo, a promovida MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ratificou a ausência de interesse na produção da prova pericial, conforme Id. 90003347. Autocomposição infrutífera. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, viável o julgamento da lide no estado em que se encontra, porquanto incidente a regra do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria de fato se encontra provada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA No caso em tela foram acostados outros documentos que demonstram a hipossuficiência financeira da demandante, de modo que, no Id. 25005776, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte fora deferido parcialmente, de forma fundamentada. A parte contrária pode requerer a revogação da concessão do benefício desde que prove a inexistência dos requisitos à sua concessão, conforme disposto no artigo 100 do CPC. Trata-se de disciplina normativa da distribuição do ônus da prova específica para o procedimento de impugnação da gratuidade, portanto não se aplica a regra prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil. Se o requerido não ampara as suas alegações em provas e não se vislumbra qualquer empecilho para a concessão de gratuidade de justiça e o pedido de impugnação há de ser indeferido. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO A relação jurídica entabulada entre a parte autora e o réu, é regida pelo CDC, eis que o condomínio autor e as promovidas se enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve vício de fabricação no produto a ensejar a indenização por danos morais e materiais requerida pela demandante. Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral não merece acolhimento. No que pese responsabilidade civil das promovidas ser objetiva nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exime o autor do ônus de comprovar a existência do vício do produto (ato ilícito), ainda que minimamente; o nexo de causalidade; e dano jurídico. In casu, não houve demonstração da existência de vício de fabricação do produto. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conceitos intrinsecamente ligados a análise conjunto fático-probatório dos autos. No caso concreto inexiste a presença de um desses requisitos. Pois bem, no caso em comento, o laudo técnico (Protocolo 20181206029937) da fabricante informa que o problema do produto não é acobertado pela garantia (Id. 37880979), visto que, o condomínio autor não atendeu as especificações contidas no manual de instrução para utilização das bombas adquiridas, vejamos: Portanto, cabia à parte requerente a produção de elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo técnico, que constatou o uso indevido pela parte autora, dessa forma não procedeu. Inclusive, dispensou a produção de perícia técnica, o que justificaria o ajuizamento de demanda típica de juizado especial na justiça comum. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a existência de vício de fabricação do produto, nos termos do art. 18 do CDC, não há falar em responsabilidade objetiva pelo conserto ou eventuais danos materiais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba alinhado à jurisprudência nacional, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER FEITO MAU USO DO CELULAR. LAUDOS TÉCNICOS QUE CONFIRMAM OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO. Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), não isenta a consumidora de apresentar prova mínima das suas alegações, no sentido de que o vício do produto adquirido por ela pode ser atribuído a qualquer uma das Empresas Reclamadas, ônus do qual ela não se desincumbiu. Consta dos autos laudo técnico atestando que o aparelho celular apresentou problemas, após quase um ano de uso, decorrentes de sua exposição à umidade ou em razão de infiltração de líquido, resultando na oxidação de seus componentes. A culpa exclusiva da vítima rompe com o nexo causal e leva, inexoravelmente, à exclusão de responsabilidade da fornecedora, uma vez que restou afastada a hipótese de vício de qualidade no produto. (0811896-68.2016.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR. OXIDAÇÃO. MAU USO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O reconhecimento do dever de indenizar exige a presença simultânea dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, decorrente da conduta (comissiva ou omissiva) dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano existente, sendo certo que a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. - No caso dos autos, malgrado o produto tenha apresentado vício após quatro meses de uso, restou comprovado que o defeito fora ocasionado por oxidação decorrente de mau uso do aparelho, conforme relatório da assistência técnica acostado aos autos, devendo ser rejeitadas as alegações recursais e mantida a Sentença de Primeiro Grau. - Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em NEGAR provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator.(0801804-84.2019.8.15.0171, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. PRODUTO ENCAMINHADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO. OXIDAÇÃO. MARCA DE LÍQUIDOS NA PLACA DO TECLADO. MAU USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0850449-48.2020.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2022) Logo, a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito narrados na peça exordial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, não estão presentes as condições aptas a amparar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, 7 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Alvará

Deferido em parte o pedido de RICARDO JOSÉ PORTO - CPF: 072.537.314-84 (EXEQUENTE)

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(44)