Execução de Título Judicial 0057128-10.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0057128-10.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0057128-10.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 ( cinco ) dias, os dados bancários para expedição de alvará, tanto da dívida (em favor da exequente), quanto do saldo remanescente (em favor do executado), conforme prolatada na sentença, ID 93465587. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0057128-10.2014.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA acerca de expurgos inflacionários iniciado pela executada, contra o qual o executado impugnou alegando excesso de execução. Remetido os autos à Contadoria Judicial, esta concluiu ser devido o valor remanescente de R$ 5.449,54 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que o executado já depositou R$ 16.863,42 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), razão pela qual atestou existir saldo em benefício do executado. Intimado, o exequente silenciou, enquanto o executado impugnou alegando que houve uso incorreto do termo inicial dos juros de mora, que não deve incidir honorários advocatícios, que incidiu indevidamente juros remuneratórios e que o índice teria sido incorreto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A respeito do termo inicial dos juros de mora, constato que a matéria está resolvida desde a prolação da decisão de ID 34151452, pág. 39, não sendo o caso de se discutir novamente, sob pena de violação à coisa julgada (artigos 502, 504 e 507, todos do Código de Processo Civil). Na ocasião, foi considerada como termo inicial dos juros de mora a data da citação na ação de conhecimento, razão pela qual observo que a Contadoria Judicial efetuou os cálculos corretamente nesse ponto. Na decisão supra, também ficou consignado que os juros remuneratórios não deveriam incidir, uma vez que essa previsão não consta no título executivo (sentença coletiva). No laudo da contadoria, o referido encargo nem sequer foi incluído pelo exequente, tampouco pela Contadoria Judicial. De início, destaco que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida na Ação Civil Pública, conforme expresso na sentença de ID33903562. Ademais, vejamos o recente posicionamento do STJ sobre esse assunto: Por fim, é evidente o comportamento contraditório do executado quanto ao índice de aplicado, haja vista que ele mesmo, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como agora em sede de impugnação ao laudo judicial, indica em seus cálculos o mesmo índice aplicado pela contadoria judicial. Por fim, registro que os honorários advocatícios em cumprimento de sentença, mesmo que seja de sentença coletiva, são devidos, haja vista que, pela sua natureza, indica um certo grau de instrução probatória. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento ao julgar o Tema Repetitivo 973, definido a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Desse modo, observo que o executado efetuou o depósito de R$ 16.863,42 (ID 3415452, pág. 2) e a Contadoria identificou ser devido apenas R$ 5.449,54 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), deve o saldo remanescente da conta judicial ser liberado em favor do executado. Assim, considerando que a exequente perseguiu R$ 16.863,42 e a Contadoria Judicial identificou ser devido apenas R$ 5.449,54, entendo ser o caso de homologar os cálculos da contadoria e reconhecer o excesso de execução. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução de R$ 11.413,88, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Homologo o laudo judicial da Contadoria Judicial, para declarar como devido o valor de R$ 5.449,54 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução, cujo encargo fica com a exigibilidade suspensa pelo prazo legal, em virtude da justiça gratuita deferida (ID 34151450, pág. 59). Ato contínuo, diante do depósito judicial realizado, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para tomar ciência da decisão, bem como para indicar os dados bancários para expedição de alvará, tanto da dívida (em favor da exequente), quanto do saldo remanescente (em favor do executado). Disponibilize-se a guia de custas finais e intime-se o executado para comprovar o pagamento. Após a indicação dos dados bancários, expeçam-se alvará. Com o cumprimento das determinações acima, nada mais sendo requerido, se houver inadimplência das custas finais, inscreva-se o executado no SERASAJUD e arquive-se o processo. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0057128-10.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação as partes para se manifestarem, no prazo de 05 ( cinco ) dias, acerca dos cálculos da contadoria, ID 87867811. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0057128-10.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação as partes para se manifestarem, no prazo de 05 ( cinco ) dias, acerca dos cálculos da contadoria, ID 87867811. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(115)

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