Cumprimento de sentença 0806429-68.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806429-68.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO DOS SANTOS CORREIA. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que além do valor das custas finais (as quais já restam satisfeitas por meio de bloqueio judicial), resta pendente a liberação do valor do débito principal e dos honorários, eis que foi indicada a conta bancária de uma herdeira, sem especificar as contas dos demais sucessores. Por sua vez, o advogado do exequente requereu a expedição de alvará dos honorários, independente do cumprimento da determinação de especificação dos herdeiros do exequente. Considerando que os herdeiros não indicaram conta bancária, foi determinada a expedição de alvará em favor do respectivo espólio, bem como deferida a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios. Os autos, então, vieram conclusos em razão de dúvida do Cartório acerca da expedição do mencionado alvará em favor do espólio da parte autora. Nesse ponto, cumpre apontar que já houve manifestação dos herdeiros da falecida parte autora nos presentes autos, não tendo eles indicado sua contas bancárias ou indicado qual deles seria o inventariante do espólio. De tal modo, deverá o citado alvará ser espedido em nome do espólio, o qual poderá ser sacado pelo respectivo inventariante e colacionado no inventário. Posto isso, determino: 1 - EXPEÇAM OS ALVARÁS, sendo um referente aos honorários advocatícios, conforme valores especificados no ID. 70535342, em favor do advogado do exequente, e outro, pelo meio tradicional em nome do ESPÓLIO da parte autora, consignando que o valor poderá ser sacado pelo respectivo inventariante; 2 - Cumpra as determinações para adimplemento das custas finais contidas no ID. 80352149; 3 - Ultimadas todas as providências, arquivem os autos. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806429-68.2017.8.15.2003 [Contratos Bancários, Limitação de Juros].

19/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE LIMA CAMPOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)